Procedimento Comum Cível 0801576-41.2023.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801576-41.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LIMA PAES LANDIM REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, face o retorno dos autos, advindos da instância superior. Deste modo, ficam às partes via procuradores, intimados para ciente é manifestações, no prazo de 15 (dias); Dou fé. CARACOL, 7 de agosto de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801576-41.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:15

Determinado o arquivamento

02/09/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LIMA PAES LANDIM REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, face o retorno dos autos, advindos da instância superior. Deste modo, ficam às partes via procuradores, intimados para ciente é manifestações, no prazo de 15 (dias); Dou fé. CARACOL, 7 de agosto de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801576-41.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA LIMA PAES LANDIM REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Nesta data, face o retorno dos autos, advindos da instância superior. Deste modo, ficam às partes via procuradores, intimados para ciente é manifestações, no prazo de 15 (dias); Dou fé. CARACOL, 7 de agosto de 2025. PEDRO RIBEIRO DA SILVA Vara Única da Comarca de Caracol Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801576-41.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

01/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 09:54

Conclusos para despacho

30/08/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

30/08/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TEREZINHA LIMA PAES LANDIM, CELMA LIMA PAES LANDIM, MARIA APARECIDA LIMA PAES LANDIM, NATALIA LIMA PAES LANDIM, NILZETE LIMA PAES LANDIM, MANOEL PAES LANDIM, MARIA DA PAIXAO LIMA PAES LANDIM, DENILSON LIMA PAES LANDIM Advogado do(a) EMBARGANTE: MAILSON MARQUES ROLDAO - PI15852-A EMBARGADO: BANCO BMG SA, BANCO BMG SA Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da instituição financeira para julgar improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundado na alegação de inexistência de contratação bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em contradição ao reconhecer como válido contrato bancário que, segundo a parte embargante, trataria de cartão de crédito e não de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não sendo meio hábil à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a tese de inexistência de contratação, com base em documentos que demonstram a assinatura e o saque dos valores contratados. 5. A alegação de confusão entre modalidades contratuais representa inovação recursal e não configura contradição no julgado. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.06.2023, DJe 27.06.2023; Súmula 381/STJ. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801576-41.2023.8.18.0089 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TEREZINHA LIMA PAES LANDIM, em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0801576-41.2023.8.18.0089 interposta por BANCO BMG S/A, que deu provimento apenas ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Ementa do acórdão, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação comprovada. Saque do valor disponibilizado. Recurso conhecido e provido. 1. A princípio, importante registrar que a única tese levantada pela autora, ora apelante, ao longo de toda a demanda, é a de inexistência de contratação, sob o argumento de que não celebrara o contrato em discussão. 2. Apesar da parte Autora afirmar na exordial que é o contrato trata-se de contrato falso, verifico que isso não condiz com a verdade constatada nos autos, já que se encontra devidamente assinado, com a aposição da digital da requerente, ora apelada, além da assinatura a rogo e de duas testemunhas. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, de forma semelhante à do documento retromencionado. 4. Também restou comprovada a disponibilização da quantia contratada, no valor do contrato, conforme comprovante de transferência juntado pelo apelante à contestação, no qual consta o número de controle de transferência do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que comprova sua autenticidade. Inclusive a demandante, ora recorrente, efetuou saque da quantia contratada através do cartão disponibilizado. 5. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, merece reforma a sentença para julgar improcedente o pedido autoral. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Embargos de Declaração: em suas razões, a parte embargante pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o acórdão incorreu em contradição insanável ao reconhecer como válido contrato de empréstimo, quando o documento constante nos autos trata-se de contrato de cartão de crédito; ii) há impossibilidade lógica e jurídica na fundamentação, que confunde e mistura características de contratos diversos (cartão de crédito e empréstimo consignado), o que é vedado pelo ordenamento jurídico; iii) há contradição quanto à prova de transferência de valores, sendo juridicamente incompatível a utilização de TED para validar contrato de cartão de crédito; iv) o acórdão baseia-se em premissa inexistente, visto que não há contrato de empréstimo consignado nos autos, contaminando sua fundamentação. Contrarrazões no id. 22877014 VOTO 1. DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos. Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelos Embargantes no acórdão recorrido. Deste modo, conheço do recurso. 2. MÉRITO De início, importante registrar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem o objetivo de integrar, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Além disso, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC: Art. 1.022 (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o embargante sustenta a existência de contradição no julgado, que, segundo ele, julgou contrato de cartão de crédito como se de empréstimo fosse No entanto, não vislumbro a presente contradição. De largada, importante destacar que a causa de pedir da demanda foi alicerçada sob o argumento de “desconhecimento do contrato”. A propósito, cito trecho da peça vestibular (id.14384329): “O desconto acima é um absurdo jurídico, porque a parte demandante não participou desse contrato, isto é, não o solicitou formalmente e não autorizou verbalmente a sua constituição.” E foi com base nesta celeuma é que o acórdão recursado firmou seu raciocínio. Logo, apresentado pelo banco embargado o contrato em discussão assinado pela embargante, bem como a prova de disponibilização do valor, não há falar em nulidade do contrato por alegação de inexistência. Cito trecho do acórdão (id. 16599094): “A princípio, importante registrar que a única tese levantada pela autora, ora apelante, ao longo de toda a demanda, é a de inexistência de contratação, sob o argumento de que não celebrara o contrato discutido. In casu, a existência do contrato de empréstimo encontra-se demonstrada pela juntada de sua cópia e demais documentos que o acompanham, nos quais constam o termo contratual com a aposição da digital da requerente, ora apelada, além da assinatura a rogo e de duas testemunhas (id. 14384349). Observo ainda a presença dos documentos pessoais da contratante, dentre eles, o cartão da conta bancária, cujos dados coincidem com aqueles que constam no comprovante de transferência bancária (id. 14384354). Nesse contexto, não merece prosperar a alegação da demandante, ora apelada, de que tais documentos não correspondem a contratação questionada. Isso porque as datas e valores constantes no termo contratual correspondem com os dados discriminados no comprovante de pagamento id. 14384354, os quais noticiam a celebração de empréstimo de R$ 1.041,44 no ano de 2015, relativo ao contrato de n° 11446485. Logo, também restou comprovada a disponibilização da quantia contratada, no valor do contrato, conforme comprovante de transferência id n° 14384354, juntado pelo apelado à contestação, no qual consta o número de controle de transferência do Sistema de Pagamentos Brasileiro, que comprova sua autenticidade. Inclusive a demandante, ora recorrente, efetuou saque da quantia contratada (id. 14384350, pág. 1), através do cartão disponibilizado.” Dessa forma, o que se mostra contraditório é a tese levantada pela embargante em seus aclaratórios, que pretende desvirtuar a causa de pedir da demanda para obter êxito no lide, situação que beira a má-fé processual. Vale ressaltar que, de acordo com o teor da súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, não pode o juiz alterar de ofício a causa de pedir para reconhecer abusividade contratual. Nesse aspecto, a insurgência recursal configura, em verdade, descontentamento com tal interpretação judicial, e não omissão. Cabe registrar que é entendimento consolidado que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco para forçar o Tribunal a se manifestar expressamente sobre dispositivos legais, quando o acórdão já enfrentou adequadamente a controvérsia posta nos autos. Na mesma linha, precedentes do STJ e deste TJPI, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante afirma que o Tribunal de origem deixou de incluir na base de cálculo da verba honorária todos os objetos que integram a condenação e "manteve o percentual dos 15% de honorários apenas sobre o valor da indenização por dano moral". 2. Compulsando-se os autos, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte local, ao se pronunciar sobre os honorários advocatícios, consignou que "quanto ao ônus de sucumbência, a sentença realmente merece ser aclarada, como pleiteado não só nas razões de apelação, como também nos embargos de declaração. Levando-se em consideração a completa vitória do autor, por conta do preceito condenatório da sentença a verba honorária deve ter como base de cálculo o valor total da condenação, R$ 10.000,00 acrescidos dos consectários nela definidos, e em 15%, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos os honorários recursais pelo acolhimento total do apelo. Tal montante remunera condignamente o trabalho realizado pelo patrono do autor" (fl. 430, e-STJ, grifei). 3. Logo, como fixado no acórdão embargado, a apreciação da tese recursal, em face da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.187.016/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023). Portanto, não há que se falar em contradição no julgado, motivo pelo qual não acolho os recursos de embargos de declaração. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de vício a ser sanado no acórdão. Ressalto que oposição de novos embargos de declaração sobre a matéria pode ensejar a imposição de multa processual, nos termos do art. 1.021, §4° do CPC. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 30/05/2025 a 06/06/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 9 de junho de 2025. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

11/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/09/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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