Procedimento Comum Cível 0801152-49.2024.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801152-49.2024.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 07:45

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 07:45

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 07:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 09:40

Publicado Sentença em 11/09/2025.

12/09/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801152-49.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. Acordo firmado entre as partes ID 79707816. Manifestação da parte requerida (ID 0801152-49.2024.8.18.0061) informando a quitação integral da dívida e requerendo a extinção do feito. O patrono da parte autora colacionou aos autos o comprovante de repasse ID 80803000. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil prevê a extinção da execução nos seguintes termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Assim, tendo sido comprovado nos autos o pagamento integral do débito, a obrigação que motivou a presente ação foi devidamente adimplida, tornando-se despicienda a continuidade do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, pelo cumprimento integral da obrigação. Sem condenação em honorários, conforme orientação do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801152-49.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS. Acordo firmado entre as partes ID 79707816. Manifestação da parte requerida (ID 0801152-49.2024.8.18.0061) informando a quitação integral da dívida e requerendo a extinção do feito. O patrono da parte autora colacionou aos autos o comprovante de repasse ID 80803000. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil prevê a extinção da execução nos seguintes termos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. Assim, tendo sido comprovado nos autos o pagamento integral do débito, a obrigação que motivou a presente ação foi devidamente adimplida, tornando-se despicienda a continuidade do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, pelo cumprimento integral da obrigação. Sem condenação em honorários, conforme orientação do art. 90, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 21:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 21:55

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 10:31

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 21:55

Sentença

•09/09/2025, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO CARVALHO RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801152-49.2024.8.18.0061 Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob fundamento de inépcia da petição inicial. A parte autora não foi previamente intimada para emendar a exordial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a extinção do feito, com base em vício na petição inicial, sem prévia intimação da parte autora para regularização, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. III. Razões de decidir 3. Conforme os arts. 9º, 10 e 321 do CPC, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado às partes prévia manifestação, devendo ser conferido prazo para suprimento de eventuais vícios processuais. 4. A extinção do processo sem resolução de mérito, sem intimação da parte para emenda, caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. 5. A sentença deve ser anulada, com devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo por inépcia da petição inicial sem prévia intimação da parte para correção do vício viola os arts. 9º, 10 e 321 do CPC. 2. A decisão proferida sem observância do contraditório e do princípio da não surpresa configura nulidade absoluta, impondo a devolução dos autos à origem para regular processamento do feito." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória c/c indenizatória movida pela apelante em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual e de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Insatisfeita, a autora interpôs o presente recurso, na qual aduz que a petição inicial satisfaz os requisitos previstos na legislação processual. Nesse sentido, sustenta que a decisão resulta em óbice ao acesso à justiça. Ao final, pede a reforma da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. O Banco apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual VOTO II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. II.2 Mérito A sentença recorrida extinguiu o processo com base na alegada inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de elementos suficientes para viabilizar o conhecimento do pedido. Contudo, não consta nos autos que a parte autora tenha sido intimada para suprir os vícios da petição inicial, o que constitui requisito essencial para a extinção do processo por inépcia. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Correlatamente, os arts. 9º e 10 do CPC reforçam os princípios da não surpresa e do contraditório: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. É firme a jurisprudência do STJ nesse sentido: “É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por inépcia da inicial, sem que tenha sido oportunizada à parte a emenda da peça exordial. (REsp 1.229.466/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 26/09/2011)” No caso em exame, a ausência de intimação da parte autora para corrigir os eventuais vícios da petição inicial configura cerceamento de defesa, razão pela qual impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne ao juízo de origem e tenha regular prosseguimento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Teresina, 09/06/2025

11/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDA OLIVEIRA DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)