Execução de Título Extrajudicial 0804951-33.2019.8.18.0140 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 22:58

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI EXECUTADO: F M BARROSO DE SOUSA AUTO'S SERVICOS - ME e outros DECISÃO AGRAVANTE: DOMINGOS MONTEIRO DE RESENDE NETO ADVOGADOS: CÍNTIA CARNEIRO BATISTA BRITO - MG082557 ELAINE LEITE DIAS VILELA E OUTRO (S) - MG105400 AGRAVADO: ENÉAS BRITO ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE NORONHA RENAULT - MG062004 DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ E OUTRO (S) - MG101614 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...)Brevemente relatado, decido. No caso, a Corte a quo manteve a decisão agravada que indeferiu o pedido do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, consignando os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 280-281): O artigo 139, IV do CPC dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Analisando o referido artigo e os autos do processo, tenho que não se mostra plausível adotar medidas coercitivas extremas como a apreensão do passaporte e da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Tais medidas não garantem a execução, nem valorizam o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, são demasiadamente gravosas ao executado, o que retira a razoabilidade e a proporcionalidade do pedido. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no- lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder." (JUNIOR, Nelson Nery e ANDRADE, Rosa Maria - Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 583). Nesse interim, deve o Magistrado empregar medidas necessárias ao cumprimento da obrigação, não sendo possível a ele deliberar em sentido que onere demasiada e desproporcionalmente o devedor. Ademais, o artigo 1º da CR/88 prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, traduzido, no presente caso, pela impossibilidade de se adotar medidas que lesem a honra e a moral do devedor, colocando-o em posição vexatória e prejudicando a sua liberdade. Também é este o entendimento deste Eg. Tribunal: [...] Dessa forma, para reverter a conclusão do Tribunal de origem de que as medidas requeridas, além de serem desproporcionais, não são capazes de garantir a satisfação imediata do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.273/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804951-33.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos. O exequente pleiteia a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados. No entanto, o STJ entende que tais medidas são ineficazes para satisfação do crédito, bem como vão de encontro ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.511 - MG (2019/0286364-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator(STJ - AREsp: 1588511 MG 2019/0286364-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) Portanto, INDEFIRO o pleito. INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 05(cinco) dias, indicando o endereço para fins de penhora. TERESINA-PI, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 17:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 08:41

Conclusos para despacho

10/09/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 19:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.

24/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI EXECUTADO: F M BARROSO DE SOUSA AUTO'S SERVICOS - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804951-33.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] Vistos. O exequente

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 16:03

Indeferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI - CNPJ: 05.477.038/0001-73 (EXEQUENTE)

26/03/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:34

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 20:23

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 12:03

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 23:30

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 23:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 23:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2024, 12:47

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 06:41

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 18:55

Decorrido prazo de F M BARROSO DE SOUSA AUTO'S SERVICOS - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:56

Decorrido prazo de FABIANA MARIA BARROSO DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 20:32

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 05:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2023, 05:07

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 15:35

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 18:07

Expedição de Mandado.

16/05/2023, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 09:34

Desentranhado o documento

19/01/2023, 09:34

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:28

Conclusos para despacho

21/07/2022, 12:07

Expedição de .

21/07/2022, 12:06

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 12:40

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/05/2022, 12:39

Juntada de Petição de diligência

26/05/2022, 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 06:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2022, 06:44

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

18/05/2022, 12:00

Mandado devolvido designada

25/08/2020, 12:35

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 12:35

Mandado devolvido designada

25/08/2020, 12:35

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 12:35

Mandado devolvido designada

25/08/2020, 12:34

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 10:52

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2020, 14:53

Conclusos para decisão

15/06/2020, 09:38

Juntada de certidão

15/06/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição

09/03/2020, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 09:48

Indeferida a petição inicial

19/02/2020, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 17:36

Conclusos para despacho

14/01/2020, 09:10

Juntada de certidão

14/01/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 23:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 23:47

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 00:09

Juntada de certidão

05/04/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 10:00

Conclusos para despacho

11/03/2019, 10:51

Juntada de certidão

11/03/2019, 10:51

Juntada de certidão

07/03/2019, 13:51

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]

01/03/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

28/02/2019, 15:21

—

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI - CNPJ: 05.477.038/0001-73 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(107)

legal