Procedimento Comum Cível 0800259-46.2020.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800259-46.2020.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: FRANCILINA PEREIRA DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE, POLIANA CRISPIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível, que deu provimento ao recurso da autora, para declarar a nulidade de contrato bancário celebrado sem observância das formalidades legais, determinar a devolução em dobro dos valores descontados, reconhecer o dano moral e autorizar a compensação dos valores efetivamente recebidos. O agravante alegou necessidade de julgamento colegiado, regularidade do contrato, inexistência de danos morais e prescrição trienal, requerendo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a decisão monocrática com base em jurisprudência sumulada do TJPI; (ii) estabelecer se o contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem testemunhas é nulo; e (iii) determinar se a pretensão está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, V, “a”, do CPC autoriza o julgamento monocrático de apelação quando houver jurisprudência dominante ou súmula do tribunal, como é o caso da Súmula nº 30 do TJPI, aplicável à hipótese. O contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJPI, ainda que haja prova da disponibilização do valor em conta. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida não justificada, oriunda de contrato inválido. A compensação entre os valores recebidos pela autora e os valores indevidamente descontados é possível, nos termos do art. 368 do Código Civil, havendo prova da transferência. Os danos morais ultrapassam o mero aborrecimento, configurando-se diante da indevida contratação em nome de pessoa hipossuficiente, o que justifica indenização compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A pretensão de reparação por defeito do serviço bancário está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC e jurisprudência do STJ, contado do último desconto indevido, o que afasta a alegação de prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática é válida quando fundamentada em jurisprudência dominante ou súmula do tribunal, conforme autoriza o art. 932, V, “a”, do CPC. É nulo o contrato firmado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas, ainda que haja prova da liberação dos valores. Configura-se dano moral indenizável a contratação indevida de empréstimo em nome de pessoa hipossuficiente, sem observância das formalidades legais. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, contados do último desconto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, V, “a”; CC, arts. 368 e 595; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; TJPI, Súmula nº 30. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0800259-46.2020.8.18.0078 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A AGRAVADO: FRANCILINA PEREIRA DA SILVA LIMA Advogados do(a) AGRAVADO: KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, POLIANA CRISPIM DA SILVA - PI16878-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800259-46.2020.8.18.0078 Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, a fim de reformar a decisão monocrática proferida em sede de apelação interposta contra sentença da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (URGENTE), proposta por FRANCILINA PEREIRA DA SILVA LIMA, ora agravada. A sentença consistia, resumidamente, em julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Recebido por esta relatoria, o recurso foi julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC, aplicando a Súmula 30 do TJPI, dando provimento ao recurso da parte autora, julgando procedentes os pedidos da inicial, declarando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais; e determinou a compensação da condenação com o valor depositado em favor da parte autora. Inconformado, em suas razões recursais, o banco agravante alega necessidade de julgamento colegiado; regularidade da contratação; inexistência de dano moral e, subsidiariamente, sua redução; inexistência do dever de devolução em dobro. Ato contínuo, requer o conhecimento e provimento do recurso de Agravo Interno. Em petição apartada, o agravante requer a declaração da prescrição trienal. Sem contrarrazões. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Inclua-se em pauta. VOTO Senhores julgadores, a questão em apreço discute a validade do instrumento contratual de mútuo bancário, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 30 – "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A decisão recorrida, portanto, seguiu o entendimento consolidado pelo TJPI na Súmula 30. DA PRESCRIÇÃO Verifico que ação pugna pela nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto da demanda supostamente firmado pelas partes litigantes, como pela repetição do indébito das quantias descontadas em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Deve ser aplicado, portanto, o prazo prescricional fixado pelo CDC. Com efeito, versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro, aplicando o prazo quinquenal do CDC. Nesse sentido, eis o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Compulsando os autos, constato que os descontos se iniciaram em 04/2017 e encerraram em 11/2018 (ID 21719492 – fls. 04). Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em 09/03/2020, verifica-se que não houve prescrição. PRELIMINAR A decisão agravada foi corretamente decidida monocraticamente, nos termos prescritos pelo art. 932, V, “a” do CPC. Conforme fundamentado no julgado recorrido, a matéria é objeto de Súmula do próprio tribunal, o que permite o julgamento monocrático. Rejeito a preliminar. DA DECISÃO RECORRIDA Compulsando os autos, verifica-se que embora o suposto contrato (ID 21719505) firmado entre as partes tenha sido juntado ao presente feito, padece de vício, isso porque não atende ao disposto no art. 595, do CC, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. - grifou-se. Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido. Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte da instituição bancária (ID 21719504 – fls. 08), para a conta da parte requerente, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor com a condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil. Desta forma, nada a reformar na decisão agravada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, aplicando-se os preceitos insculpidos no enunciado nº 30 da Súmula do TJPI. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator Teresina, 09/06/2025

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)