Procedimento Comum Cível 0807042-90.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807042-90.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:14

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:14

Decorrido prazo de ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2025 23:59.

17/08/2025, 03:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 08:50

Baixa Definitiva

29/07/2025, 08:50

Publicado Despacho em 23/07/2025.

23/07/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807042-90.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0807042-90.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:31

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 16:51

Despacho

•21/07/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VALTANIA SOARES COSTA, CARINE BRUNA LIMA ARAUJO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO JURÍDICA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida entre as partes e se a documentação acostada aos autos seria suficiente para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo, diante da negativa da autora quanto à celebração do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de elementos capazes de infirmar a concessão da gratuidade judiciária deferida em primeiro grau. 4. Existência nos autos de cópia do contrato assinado e comprovante de transferência dos valores contratados, elementos suficientes à comprovação da contratação e da tradição do valor pactuado. 5. Inexistência de indícios de fraude ou vício de consentimento a ensejar a anulação do negócio jurídico. 6. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, diante da regularidade da relação jurídica firmada. 7. Ausência de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, diante da fixação no percentual máximo legal (20%). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Comprovada a validade da contratação por meio de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, inexiste fundamento para a anulação do negócio jurídico. 2. Não se majora honorários recursais quando já fixados no patamar máximo previsto no art. 85, §11, do CPC. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, §3º; 99, §2º; e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCiv nº 0000155-36.2018.8.18.0053; TJ-PA, ApCiv nº 08004337620208140107. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807042-90.2023.8.18.0032 Origem: APELANTE: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS - PI18530-A, VALTANIA SOARES COSTA - PI2676-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Em exame APELAÇÃO interposta por Esmeralda Pereira de Sousa, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada, proposta em desfavor do Banco PAN S.A., ora apelado. A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena a parte apelante no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Inconformada, a parte apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Assevera, outrossim, que não fora apresentado contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência do valor do suposto empréstimo. Finalmente, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais, bem como, a manutenção da gratuidade judiciária deferida em 1º grau. Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante. VOTO Senhores julgadores, realmente, não há como – diga-se de logo – reformar-se a sentença recorrida, inclusive, em função do contrato tido pela parte apelante como irregular, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o negócio jurídico objeto da lide fora celebrado de forma lídima. Isso porque estão nos autos a cópia do contrato, Id. 22000481 e, o comprovante de transferência do valor contratado, Id. 22000484. A citada documentação, portanto, comprova de forma suficiente a relação jurídica pactuada entre as partes, sem dúvidas. No sentido desta assertiva, aliás, os seguintes julgados, que bem a resume e esclarece: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATO ASSINADO. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As provas documentais juntadas aos autos comprovam a regularidade do contrato, o seu documento de identidade e o contrato foi assinado de forma legível e de boa caligrafia pela recorrente. 2. Nos contratos de natureza real o negócio jurídico se perfectibilizam no momento da entrega do objeto contratado, ou seja, com a tradição. No caso em concreto, fora apresentado comprovante de transferência (TED), constando recebimento dos valores apontados no contrato, havendo, pois, a tradição, com a consequente perfectibilização do negócio jurídico na forma pactuada entre os sujeitos da relação obrigacional. 3. Apelação cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000155-36.2018.8.18.0053, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO E TED PRESENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Existe dever de indenizar quando resta comprovada falha na prestação do serviço em função de operações bancárias realizadas mediante fraude. 2. Caso concreto, no qual, em que pese a inversão do ônus da prova procedida em primeira instância, o banco apelado ao apresentar o contrato e a prova da realização do TED se desincumbiu do ônus de provar a efetiva contratação do empréstimo, não havendo nos autos indícios da ocorrência de fraude ou vício de consentimento. 3. Manutenção da sentença de improcedência, que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0807042-90.2023.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Exmo. Desembargador ntity-person">Alex Pinheiro Centeno. Alex Pinheiro Centeno Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08004337620208140107 21694256, Relator: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO, para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de já terem sido fixados em patamar máximo, conforme artigo 85, §11, do CPC. Teresina, 10/06/2025

11/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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