Procedimento Comum Cível 0801100-79.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801100-79.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:12

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:12

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de ciência

04/08/2025, 11:55

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:39

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 30 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801100-79.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 30 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801100-79.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:03

Documentos

TipoProcessoDocumento#302

•30/07/2025, 13:20

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA. EXCLUSÃO DO CONTRATO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a ausência de desconto referente a contrato de empréstimo consignado e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização de um salário-mínimo à parte requerida. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva execução do contrato de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento do apelante; (ii) estabelecer se é cabível a condenação à indenização por litigância de má-fé, cumulativamente à multa prevista no art. 81, §3º, do CPC. 3. O contrato impugnado, embora incluído no sistema previdenciário, foi excluído antes da efetivação de qualquer desconto, conforme se verifica do extrato previdenciário juntado aos autos. 4. A prova apresentada pelo próprio apelante confirma a ausência de descontos, sendo incabível qualquer análise sobre a validade material do contrato. 5. A conduta processual do apelante revela tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que justifica a manutenção da multa por litigância de má-fé. 6. A cumulação da multa com a indenização é inadequada na ausência de prova de prejuízo concreto à parte adversa, conforme dispõe o art. 81, §3º, do CPC. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O referido é verdade e dou fé. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801100-79.2020.8.18.0033 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. Na sentença (Id. 19845890), o juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato firmado entre as partes, condenando o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 10% do valor da causa, além de indenização ao banco apelado no valor de um salário-mínimo. Nas razões recursais (Id. 19845891), o apelante aduz que a contratação é ilegal. Requer o conhecimento e o provimento do recurso com a reforma da sentença. Nas contrarrazões (Id. 15241929), o apelado suscita preliminar de inépcia recursal por falta de dialeticidade e pugna pelo desprovimento do recurso, alegando que a contratação foi regularmente formalizada e que a apelante teve plena ciência do contrato. O Ministério Público, em manifestação (Id. 20223994), considerou que o caso não demanda sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO 1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 2. PRELIMINAR Destaque-se que a preliminar de inépcia recursal suscitada pelo apelado, sob a alegação de falta de dialeticidade, não merece acolhida. O recurso interposto demonstra claramente a impugnação dos fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais se busca sua reforma. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 3. FUNDAMENTO Versa a questão sobre a validade do contrato de empréstimo consignado supostamente realizado. Analisando o extrato previdenciário do recorrente (Id. 19845662), verifique-se que o contrato não foi efetivado. O próprio recorrente faz prova do fato extintivo do seu direito, pois o contrato n.° 124637136, no valor de R$ 16.142,38 (dezesseis mil, cento e quatro reais e trinta e oito centavos) foi incluído em 29/04/02017 e excluído em 09/05/2017. Devidamente intimado para apresentar extratos de sua conta (Id. 19845875), o apelante apresentou extrato de mês e ano diverso do entabulado (Id. 19845882), omitindo-se quanto à comprovação do desconto. Portanto, é imperioso reconhecer que não houve desconto no contrato discutido. Com esse entendimento, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o contrato excluído pela própria instituição financeira antes mesmo de causar qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Outro não poderia ser o entendimento, já que a responsabilidade civil exige, na análise do caso concreto, a ponderação da conduta do infrator e a gravidade/extensão dos danos sofridos pela parte.(Apelação Cível: 0801450-26.2019.8.12.0015Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Comarca: Miranda. Órgão julgador:2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 30/09/2020. TJMS); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – PROVA INSERIDA NO PROCESSO EFICIENTE PARA O MISTER – INDENIZAÇÕES INDEVIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Provada a exclusão do contrato do sistema do órgão previdenciário antes do vencimento da primeira parcela não há se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco e eventual dano causado a parte autora para que desfrute de indenizações (material e moral) (Apelação Cível n° 0814964-85.2019.8.12.0002 Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Comarca: Dourados. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/07/2020. TJMS). Por fim, sabe-se que o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé. No entanto, a multa imposta no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé é suficiente e proporcional, sendo desnecessária a fixação cumulativa de indenização, nos termos do art. 81, §3º do CPC, que exige a comprovação de prejuízo processual à parte contrária. Pelo exposto, diante da inexistência de descontos, é descabida a análise de qualquer ponto do contrato discutido, cabendo, apenas, a exclusão da indenização fixada em desfavor do recorrente. 4. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir a indenização de 01 (um) salário-mínimo fixada na origem, mantendo a sentença nos demais pontos discutidos. Sem majoração de honorários sucumbenciais em face do parcial provimento do recurso. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, com remessa dos autos ao juízo de origem. Esse é o voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

07/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(26)