Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006293-69.2006.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006293-69.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: CUSTODIO PRADO Advogado(s) do reclamado: MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no reconhecimento administrativo da extinção do crédito tributário e condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante sustentou a inexistência de sucumbência e de atuação relevante da parte executada, invocando os arts. 85 do CPC e 884 do Código Civil. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento administrativo do crédito tributário, após provocação da parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do crédito tributário ocorreu apenas após a manifestação da parte executada nos autos, o que demonstra que a atuação do executado foi determinante para a formalização do reconhecimento administrativo da extinção. 4. A execução fiscal permaneceu ativa por longo período, com citação válida e diversos atos processuais praticados pela parte executada, inclusive participação em audiência e apresentação de petições, o que afasta a tese de ausência de atividade processual relevante. 5. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, §10, do CPC, pois a Fazenda Pública deu causa à propositura e à continuidade da execução, sem diligência prévia para verificação da existência do crédito. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí corrobora o entendimento de que, havendo litígio e citação válida, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários, ainda que o crédito tenha sido extinto por decisão administrativa posterior. 7. O argumento de enriquecimento sem causa não se sustenta, pois a fixação da verba honorária decorre da atuação necessária do advogado da parte executada, independentemente da complexidade do feito. 8. A ausência de julgamento do mérito não impede a imposição de ônus sucumbenciais quando configurada a responsabilidade da parte exequente pela instauração ou prolongamento do processo, conforme o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta por reconhecimento administrativo do crédito tributário após provocação da parte executada. 2. Aplica-se o princípio da causalidade nas hipóteses em que a parte exequente dá causa à instauração ou prolongamento da demanda, ainda que não haja julgamento de mérito. 3. A fixação de honorários não depende da aferição da complexidade do trabalho, mas da efetiva necessidade de atuação profissional para a extinção do feito. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, IX; CPC, arts. 85, §§2º, 10 e 11, e arts. 924, III, e 925; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0021242-30.2008.8.18.0140, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.12.2023; STJ, REsp 1.927.469/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 13.09.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa atualizado, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal pela parte apelada. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0006293-69.2006.8.18.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo município de Teresina contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de Custódio Prado, julgou extinta a respectiva ação, com fundamento nos artigos 156, IX, do CTN c/c os artigos 924, III e 925, do CPC. Condenou, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante, em suas razões recursais, aduz que não houve sucumbência, pois a extinção ocorreu por ato administrativo da própria Fazenda, que o ajuizamento da execução era legítimo, pois à época o crédito estava ativo e não havia sido extinto. Defende, ainda, que não houve atuação substancial da parte executada no curso do processo que justificasse a fixação de verba honorária e que a condenação viola os arts. 85, caput e §2º, I e IV e §10, do CPC, bem como o art. 884 do Código Civil. (Id. 22575028) A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. (Id. 22575031) Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO A controvérsia posta nesta instância recursal restringe-se à legitimidade da condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta por reconhecimento administrativo da extinção do crédito tributário, após manifestação da parte executada nos autos. Conforme registrado na sentença, o crédito fiscal foi objeto de parcelamentos anteriores e, ao final, teve sua extinção reconhecida administrativamente em março de 2011. Entretanto, esse reconhecimento formal apenas ocorreu nos autos após a petição do executado informando a renegociação do débito, o que ensejou a reentrada da Fazenda Pública no processo e, por consequência, o requerimento de extinção da execução. Tal dinâmica revela um ponto essencial: foi a atuação da parte executada que provocou o movimento da parte exequente no sentido de reconhecer a extinção do crédito. Nesse contexto, não se pode afirmar que a extinção ocorreu de ofício, tampouco antes do ajuizamento da ação, hipóteses que poderiam justificar a ausência de imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública. Ao revés, observa-se que a execução fiscal permaneceu ativa por anos, durante os quais o executado, devidamente citado, foi compelido a constituir advogado, participar de audiência e apresentar manifestações processuais diversas, até que a parte exequente finalmente reconhecesse a extinção do crédito tributário. Esse conjunto de fatos atrai a aplicação do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10, do CPC, segundo o qual deve suportar os encargos processuais a parte que deu causa à instauração da demanda. Importa registrar, ainda, que não consta dos autos qualquer justificativa por parte do Município quanto à demora no reconhecimento da extinção do crédito, tampouco diligência prévia da Fazenda para verificar sua existência antes da propositura da ação. Tal omissão reforça o entendimento de que foi a conduta da própria Fazenda que deu causa à tramitação do feito por período considerável. Esse entendimento é amparado pela jurisprudência consolidada desta Corte. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO EM EXECUÇÃO EXTINTO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 156, IX, DO CTN C/C ARTS. 924, III E 925 DO CPC - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno da eventual possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios quando da extinção da Ação de Execução Fiscal; 2. Da análise da sentença, contata-se que o magistrado singular condenou o ente municipal (Apelante) ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que está condizente com os critérios e limites previstos no artigo 85 do CPC; 3. No caso dos autos, vislumbra-se hipótese de sucumbência da Fazenda Pública, pois a extinção do processo se deu em razão do pedido do Município Apelante pela desconstituição do crédito em execução através de decisão administrativa; 4. Além disso, houve o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a citação válida do executado, o qual peticionou requerendo a suspensão da execução em razão da matéria da presente demanda ser debatida/abordada no processo nº 001.03.013214-3, inclusive com sentença proferida determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação declaratória; 5. Dessa forma, a extinção do processo enseja o pagamento de honorários advocatícios pela municipalidade, uma vez que o litígio já estava formado à época do pedido de extinção da execução fiscal, não subsistindo, portanto, a exclusão da condenação do Apelante em honorários sucumbenciais; 6. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0021242-30.2008.8.18.0140, Relator.: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Tal entendimento corrobora a sentença, que corretamente reconheceu a relevância da atuação do executado para o encerramento do feito, afastando, assim, a alegação de ausência de atividade postulatória significativa por parte do advogado da parte contrária. O acórdão citado pelo apelante (REsp 1.927.469/PE, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 13/09/2021) refere-se a situação diversa: extinção do crédito por pagamento realizado antes da citação, sem qualquer movimentação processual pelo executado. No presente caso, houve citação válida, manifestação do executado, participação em audiência e petições relevantes — o que afasta a incidência da tese adotada naquele julgado. Quanto à alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), ela não procede. A verba honorária sucumbencial não exige aferição de complexidade ou extensão da atuação processual, mas sim a constatação de que houve necessidade de intervenção profissional para que se chegasse à extinção do feito, o que efetivamente se deu. Ademais, o processo tramitou por anos, justificando a fixação, de forma moderada, da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, o argumento de que não teria havido sucumbência, pois a extinção se deu sem julgamento de mérito, não se sustenta diante da prevalência do princípio da causalidade nas ações executivas. Ainda que a sentença não tenha versado sobre o mérito da cobrança, houve inequívoca provocação do executado e movimentação processual que levaram ao reconhecimento da inexistência do crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa atualizado, em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal pela parte apelada. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

12/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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