Procedimento Comum Cível 0801341-54.2020.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801341-54.2020.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO Advogado(s) do reclamante: JAMYLLE DE MELO MOTA APELADO: JANDIELSON LUIS OLIVEIRA, JOSE BANDEIRA CASTRO, JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA, ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES, FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Domingos de Mourão contra sentença que reconheceu o direito de agentes de combate a endemias ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e das diferenças remuneratórias daí decorrentes. O ente público alegou a carência da ação e a ausência de comprovação do direito ao percentual pleiteado, suscitando ainda a necessidade de perícia técnica individualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcial do adicional de insalubridade pelo município afasta o interesse de agir dos autores; (ii) estabelecer se os agentes de endemias fazem jus ao adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) com base no exercício de suas funções e no comportamento da Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir subsiste mesmo diante do pagamento do adicional de insalubridade, especialmente porque os contracheques apresentados não demonstram o adimplemento no percentual de 40% pleiteado pelos autores. 4. O art. 198, §10, da Constituição Federal assegura aos agentes de combate a endemias o direito ao adicional de insalubridade, diante dos riscos inerentes à função desempenhada. 5. A Administração reconhece em contestação que já realiza o pagamento do adicional em 40% “há anos”, o que afasta a alegação de necessidade de perícia técnica individualizada, por configurar comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). 6. A alegação de prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento já foi devidamente acolhida pelo juízo de origem, restando incontroversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O pagamento parcial do adicional de insalubridade não afasta o interesse de agir quando não demonstrado o pagamento no percentual almejado (40%). 2. Os agentes de combate a endemias fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante da exposição a agentes biológicos e da própria admissão da Administração quanto ao pagamento nesse percentual. 3. O reconhecimento administrativo do pagamento do adicional em grau máximo impede a posterior exigência de perícia técnica individualizada, sob pena de violação à boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §10; CPC, art. 85, §11. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801341-54.2020.8.18.0065 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 30 de maio a 6 de junho de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II nos autos da Ação de Incorporação e Recebimento Retroativo de Adicional de Insalubridade e seus Reflexos (Proc. nº 0801341-54.2020.8.18.0065) movida por JANDIELSON LUIS OLIVEIRA, JOSÉ BANDEIRA CASTRO, JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS FILHO e RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS, ora apelados. A presente demanda discute acerca do direito dos autores, ora apelados, na condição de agentes de combate a endemias do município de Domingos Mourão, de terem incorporados o adicional de insalubridade em 40% (quarenta por cento), bem como receberem o pagamento das diferenças apuradas em razão do inadimplemento do ente municipal. Em sentença (Id. 22887507), o d. juízo de 1º grau julgou a ação procedente, para fins de incorporação de respectivo adicional no percentual do 40% (quarenta por cento), com o pagamento das diferenças remuneratórias, observada, ainda, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Sem custas. Honorários fixados em 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação. Em suas razões (Id. 22887508), o ente público alega a prescrição das parcelas anteriores ao cinco anos do ajuizamento da ação. Sustenta a carência da demanda, haja vista já realizar o pagamento do adicional de insalubridade, independente de determinação judicial, bem antes do protocolo de ingresso da ação. Argumenta, ainda, a impossibilidade de se conceder o percentual do adicional em seu grau máximo (40%), sem a realização de perícia técnica específica. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a ação seja julgada improcedente. Em contrarrazões (Id. 22887511), os autores, ora apelados, aduzem, preliminarmente, que o recurso não atacou especificamente os termos da sentença, não merecendo conhecimento. No mérito, afirmam que merecem perceber o adicional de insalubridade, em seu grau máximo, conforme precedentes desta Corte de Justiça. Pedem o não conhecimento e/ou desprovimento do apelo. O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. 23681687). É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso. II. Preliminares Da ofensa ao princípio da dialeticidade Há que se dizer, incialmente, que o recurso atacou regularmente os termos da sentença proferida, não havendo falar em vício a ensejar a sua inadmissibilidade. Rejeito a preliminar levantada pelos apelados em contrarrazões. Da carência da ação pelo pagamento adicional de insalubridade Quanto à carência da ação alegada pelo município recorrente, tenho que a preliminar não prosperar. Isso porque tal argumento mostra-se contraditório com as argumentações de mérito, notadamente porque se observa, das razões recursais, sustentar o ente público apelante que os autores, ora apelados, não merecem perceber os adicionais em seu grau máximo (40%). Acrescenta-se que alguns contracheques, apesar de demonstrarem o pagamento do adicional antes do ingresso da demanda (data: 21/4/2020), não revelam seu adimplemento no percentual máximo pleiteado pelos autores (v.g. contracheque de JANDIELSON LUÍS OLIVEIRA – Cód. 016: Insalubridade – Referência 20) (Id. 22887482). Tais questões serão devidamente apuradas em fase de liquidação (cumprimento de sentença), momento no qual se verificará a incorporação do adicional no percentual determinado judicialmente, bem como eventuais diferenças remuneratórias decorrentes. Rejeito, assim, mais esta preliminar. III. Mérito Conforme relatado, a controvérsia reside no direito dos autores, ora apelados, agentes de combate a endemias do município de Domingos de Mourão, em receberem o adicional de insalubridade no seu grau máximo - percentual de 40% -, assim como as diferenças remuneratórias derivadas do seu não pagamento. Registra-se, desde logo, que a alegação de prescrição das parcelas do adicional anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação mostra-se inútil, na medida em que o juízo de 1º grau já consignou tal observação em sentença. No que se refere à matéria de fundo propriamente dita, não restam dúvidas de que os servidores são expostos a agentes biológicos e pessoas acometidas por doenças, razão pela qual merecem o adicional de insalubridade. Eis o disposto no art. 198, §10, da CRFB: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade”. No tocante ao percentual, o próprio ente público recorrente afirma em contestação que “já paga adicional de insalubridade de 40% há anos aos agentes de endemias, sem que fosse necessária qualquer determinação judicial” (Id. 22887479). Ora, se o município realmente paga há anos o adicional em tal percentual (40%), demonstra-se, pela análise da irresignação de mérito recursal, evidente comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”), notadamente ao sustentar, agora, a necessidade de perícia técnica individualizada para fins de pagamento do adicional no mesmo percentual. Logo, não vejo razão para alteração da sentença proferida. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC). É o quanto basta. Teresina, 07/06/2025

10/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BANDEIRA CASTRO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDIELSON LUIS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Todas as movimentações(99)