Cumprimento de sentença 0801642-06.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801642-06.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR JOSE PEREIRA NETO REU: B2W COMPANHIA DIGITAL SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801642-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que, em 24/04/2025, adquiriu, por meio do site da ré e pagamento efetuado em loja física, um Streamer Google TV 4K com pesquisa por voz e 32GB de armazenamento remoto, pelo valor de R$ 669,00. Ocorre que, em 08/05/2025, foi surpreendido com o cancelamento unilateral pela requerida, sem qualquer aviso prévio. Daí o acionamento, postulando: liminarmente o cumprimento imediato da oferta, com a entrega do produto nas condições inicialmente contratadas; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, a requerida arguiu a preliminar de retificação do polo passivo e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o produto foi vendido pela empresa NOCNOCEUA, por meio de seu marketplace, e que a compra teria sido cancelada pelo preço vil anunciado, sendo que o produto é vendido pelo valor de R$ 1.699,00, perfazendo um erro grosseiro. Argumentou inexistir publicidade enganosa e ausência de danos morais. Pediu a improcedência da ação. É o breve relatório não obstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Preliminarmente, sobre o pedido de retificação do polo passivo, não merece guarida. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Assim, com fulcro na teoria da aparência, afasto a postulação para retificar o polo passivo. 4. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, verifico que possui argumentações que se confundem com o mérito da demanda, notadamente porque se respaldam na ausência de ato ilícito e nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. Denego, pois, a prefacial de ilegitimidade passiva, pois não há como afastar de pronto a legitimidade da parte ré para responder por esta demanda. 5. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela parte autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à empresa ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão" (AgInt nos EREsp n. 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 3. No caso, alterar a convicção alcançada pela Corte de origem, para acolher as teses recursais da insurgente (centralizadas nas alegações de inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso e de não preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova), exige o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2320038 PI 2023/0066379-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024). 6. Cumpre observar que, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta obriga o fornecedor a cumpri-la. Entretanto, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que tal princípio deve ser mitigado quando se está diante de erro evidente de precificação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do Código Civil). 7. No caso em análise, a diferença entre o preço anunciado (R$ 669,00) e o preço real de mercado (R$ 1.699,00), ID 78457886, demonstra tratar-se de erro grosseiro, perceptível a qualquer consumidor médio. Assim, inexiste substrato jurídico para compelir a ré ao cumprimento da oferta em preço inferior ao usualmente estabelecido no site da requerida, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Convém ilustrar ainda com os seguintes excertos (grifamos): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREÇO DE MERCADORIA INCOMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO- ERRO EVIDENTE E ESCUSÁVEL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA- OBSERVÂNCIA- VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENTREGA DO PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA E DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O Princípio da Boa-fé objetiva, previsto nos arts. 4º, III, do CDC, e 422, do CCB/2002, deve ser observado nas relações contratuais em geral, vinculando ambos os contratantes, Fornecedor e Consumidor - Ocorrendo evidente erro material, de fácil percepção a qualquer homem médio, não se pode impor a venda do produto por um preço ínfimo, que afronta a razoabilidade, tampouco reconhecer a obrigação do Vendedor em indenizar moralmente o Cliente, quando não comprovada a má-fé do anunciante, nem a repercussão dos fatos, de forma ofensiva, na esfera extrapatrimonial do Autor - O Código de Defesa do Consumidor não tem o escopo de conceder ao consumidor vantagem exagerada, muito menos de ensejar qualquer ganho sem causa, já que tal prática é repulsiva e vedada no ordenamento jurídico. O propósito da mencionada Lei é o de impor equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor. (TJ-MG - AC: 50029059420168130194, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/03/2018, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINI TV¿S DIGITAIS ADQUIRIDAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA DEMANDADA. CANCELAMENTO DA COMPRA PELA FORNECEDORA. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. AUTOR QUE, CONTUDO, PLEITEIA A ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUE SE AFASTA, ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. ERRO NA VEICULAÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO, MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. EQUÍVOCO QUE PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR, O QUE TORNA INAPLICÁVEL A VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00010372920208190205, Relator.: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2021, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO, PELO AUTOR, DE KIT NOTEBOOK GAMER ASPIRE NITRO 5 + MOUSE GAMER NITRO. ANÚNCIO VEICULADO NA PLATAFORMA DA AMAZON. ERRO MATERIAL. EXIBIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO NO SITE EM VALOR BEM ABAIXO DO DE MERCADO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR NORMAL DO KIT ADQUIRIDO. CANCELAMENTO IMEDIATO DA COMPRA PELA RÉ. ESTORNO DO VALOR PAGO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO À OFERTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Controvérsia posta na demanda que gira em torno da vinculação do fornecedor aos termos da oferta, conforme o artigo 30 do CDC. 2. Kit notebook gamer+mouse adquirido pelo autor por R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) que, por ter alto desempenho, apresenta preço até quatro vezes superior no mercado. 3. O anúncio com erro material, em que o produto é oferecido por preço bem abaixo do seu valor de mercado, não vincula o anunciante, por não configurar propaganda enganosa. Precedentes. 4. Hipótese em que o Princípio da Vinculação à Oferta deve ser mitigado, em prol da vedação ao enriquecimento sem causa do consumidor. 5. Dano moral não configurado, inclusive porque houve o cancelamento imediato da compra e o rápido estorno do valor pago. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Desprovimento do apelo. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00087640320208190023 202100166529, Relator.: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 10/03/2022, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/03/2022) 8. Quanto ao dano moral, entendo que se mostra configurado. Restou incontroverso que houve falha na prestação do serviço quanto ao estorno da compra. Mesmo após o cancelamento unilateral, o autor permaneceu sendo cobrado nas faturas do cartão de crédito, comprovando o pagamento de ao menos cinco parcelas, ID 82635595. Tal conduta caracteriza desídia da ré, violando o dever de boa-fé objetiva e configurando dano moral indenizável, por impor ao consumidor constrangimento e onerosidade indevida. Assim, reconhece-se a falha no serviço e a consequente obrigação de indenizar. 9. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e em observância aos ordinariamente concedidos a esse título dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie - razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que o mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. 10. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (04/07/2025) (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Transitado em julgado intimem-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

30/09/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODAIR JOSE PEREIRA NETO REU: B2W COMPANHIA DIGITAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801642-06.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 9 de junho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

10/06/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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