Execução Fiscal 0000029-54.2006.8.18.0037 - TJPI | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2006

Valor da Causa

R$ 23.413,88

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amarante

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLINICA E LABORATORIO SAO GONCALO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ MADEIRA CAMPOS FREITAS

OAB/PI 20698·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:58

Embargos de declaração não acolhidos

10/02/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:48

Decorrido prazo de CLINICA E LABORATORIO SAO GONCALO LTDA em 08/09/2025 23:59.

10/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2025, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:38

Processo Desarquivado

07/08/2025, 13:37

Processo Reativado

07/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:00

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 09:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:58

Embargos de declaração não acolhidos

10/02/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 13:48

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 09:58

Decisão

•10/02/2026, 09:58

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:48

Decorrido prazo de CLINICA E LABORATORIO SAO GONCALO LTDA em 08/09/2025 23:59.

10/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2025, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 13:38

Processo Desarquivado

07/08/2025, 13:37

Processo Reativado

07/08/2025, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:58

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 20/05/2025

26/05/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 04:34

Publicado Sentença em 22/05/2025.

24/05/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: CLINICA E LABORATORIO SAO GONCALO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000029-54.2006.8.18.0037 (J) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos. Nos termos do art. 1º, da Portaria Conjunta nº 05/2024, do CNJ: Art. 1º O Conselho Nacional de Jus

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 21:23

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 21:23

Declarada decadência ou prescrição

20/05/2025, 21:23

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por

03/08/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 09:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 08:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 08:20

Conclusos para despacho

06/11/2020, 17:14

Juntada de certidão

06/11/2020, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 16:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:18

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:15

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2020, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2020, 20:29

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 11:37

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 08:40

Juntada de petição

07/10/2020, 08:30

Distribuído por sorteio

07/10/2020, 08:14

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-09.

10/09/2020, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2020, 18:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 13:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 13:04

[ThemisWeb] Conclusos para decisão

13/04/2020, 13:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 13:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/04/2020, 13:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

17/03/2020, 11:59

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

27/01/2020, 12:35

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

27/01/2020, 12:23

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-11-06.

06/11/2019, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2019, 18:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 08:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/10/2019, 11:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/10/2019, 11:52

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

01/07/2019, 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

01/07/2019, 09:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

01/07/2019, 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

01/07/2019, 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/06/2019, 08:14

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

27/06/2019, 12:52

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

26/02/2019, 07:12

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

26/02/2019, 06:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.

26/02/2019, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2019, 14:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/02/2019, 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2019, 08:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

25/02/2019, 08:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

18/12/2018, 10:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

30/10/2018, 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

30/10/2018, 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

30/10/2018, 13:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

31/08/2017, 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

31/08/2017, 09:47

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-20.

20/07/2017, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2017, 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 08:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/07/2017, 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 12:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/07/2017, 12:21

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

10/07/2017, 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

10/07/2017, 09:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/07/2017, 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/07/2017, 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/04/2016, 11:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/04/2016, 12:33

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2016, 12:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/04/2016, 12:28

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

05/04/2016, 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 11:16

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/04/2016, 11:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/02/2016, 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/01/2016, 11:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

14/01/2016, 11:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2016, 11:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/12/2015, 12:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

11/12/2015, 12:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2015, 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/05/2015, 12:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/05/2015, 09:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/05/2015, 18:22

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

20/05/2015, 18:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/05/2014, 09:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/05/2014, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2014, 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/05/2014, 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/05/2014, 13:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

08/05/2014, 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/05/2014, 10:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

03/06/2013, 11:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/05/2013, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2013, 13:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/05/2013, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/12/2012, 11:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/12/2012, 09:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/11/2012, 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2012, 12:07

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2012, 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/11/2012, 11:28

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

06/01/2012, 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

28/12/2011, 10:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/05/2011, 17:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/05/2011, 11:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/04/2011, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2011, 15:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/04/2011, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/02/2011, 08:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/02/2011, 10:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/02/2011, 11:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/01/2011, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2011, 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2010, 12:47

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

18/10/2010, 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/10/2010, 08:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

07/10/2010, 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

28/09/2010, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2010, 09:37

[ThemisWeb] Recebidos os autos

28/09/2010, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/09/2010, 09:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/08/2010, 10:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/08/2010, 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/08/2010, 09:32

Juntada de Outros documentos

13/08/2010, 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/08/2010, 11:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/07/2010, 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

20/07/2010, 09:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos

20/07/2010, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/07/2010, 15:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/07/2010, 15:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/07/2010, 08:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/07/2010, 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/06/2010, 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

30/06/2010, 09:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/06/2010, 08:46

Juntada de Outros documentos

30/06/2010, 08:42

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

30/06/2010, 08:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/12/2009, 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

01/12/2009, 13:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/11/2009, 09:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

17/11/2009, 09:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

17/11/2009, 09:34

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

17/11/2009, 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 09:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 09:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/11/2009, 09:26

Juntada de Outros documentos

17/11/2009, 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

17/11/2009, 09:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 09:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/11/2009, 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

17/11/2009, 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/11/2009, 09:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 09:07

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2009, 09:02

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2009, 09:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/11/2009, 08:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

30/01/2008, 16:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2008, 16:21

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

01/11/2007, 10:37

Distribuído por sorteio

15/06/2007, 17:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/04/2007, 17:19

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:40

Sentença

•20/05/2025, 21:23

Sentença

•20/05/2025, 21:23

Despacho

•21/07/2022, 08:50

Despacho

•22/02/2021, 08:20