Requerimento de Reintegração de Posse 0800393-74.2019.8.18.0089 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0800393-74.2019.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réus: ID 59933591 fl. 04), defendendo a legitimidade de sua posse. No caso em tela, a posse anterior do autor originário (Sr. Ademir) é comprovada por documento público — certidão de inteiro teor do imóvel (ID 6556245 fl. 04) — que aponta cadeia dominial e registro em nome do Sr. Ademir desde 1986, o que constitui forte indício da posse originária e da localização certa do imóvel. Além disso, os autos trazem provas fotográficas contemporâneas ao esbulho e boletim de ocorrência que registrou a ocupação clandestina em agosto de 2019. A prova oral colhida em audiência corrobora a posse anterior. A Sra. Celina, em depoimento pessoal, descreveu fatos atinentes à conservação do imóvel (limpeza, cercamento, intenção de construção) e afirmou não ter vendido o terreno a outrem. Os informantes Silvano e Antônio Carlos confirmaram atos de posse e o tratamento do terreno como pertencente à família de Ademir/Carmelina, em consonância com a peça inicial. Esses depoimentos, harmônicos entre si e com os documentos, reforçam a titularidade fática da autora. A requerida Eutânia Ribeiro da Silveira Sousa admitiu em juízo que não possui escritura pública do imóvel. Disse também que apenas uma das herdeiras teria vendido o terreno, mas não apresentou cópia de escritura nem de inventário que comprovasse essa versão, o que evidencia desconhecimento dos reais limites e da titularidade da área. Por fim, o requerido Gilberto Pereira de Sousa declarou ter adquirido o terreno mediante declaração particular de compra e venda, com pagamento em dinheiro vivo, sem testemunhas, sem escritura pública e sem registro em cartório. A análise da prova conduz ao convencimento de que houve exercício de posse prolongada e contínua pela família de Ademir (desde 1986, conforme registro), com atos materiais de conservação e cercamento, afastando a tese de abandono. Tais provas, em conjunto, demonstram o exercício efetivo de atos possessórios pelo autor originário e, posteriormente, pela sucessora (Celina). Ademais, restou demonstrado nos autos que, em agosto de 2019, terceiros (ora requeridos) adentraram o imóvel e iniciaram obra de edificação, sem apresentar qualquer título público que legitimasse a ocupação do lote objeto da demanda. Há boletim de ocorrência e fotografias que atestam a ocupação e o início de obras na data indicada pela autora. A data do esbulho indicada é precisa e foi confirmada pela prova oral produzida em audiência. Os requeridos invocam documento particular (declaração/compra e venda) supostamente firmado em maio de 2018 (ID 59933591) e narram aquisição por meio de outorga conferida a terceiro (Salvador). Contudo, tal documento não se encontra lastreado por prova pública idônea (ausência de escritura pública translativa). Ainda que o documento particular apresentado contenha reconhecimento de firma, não é suficiente para comprovar a aquisição do imóvel, pois, nos termos do art. 108 do Código Civil, a alienação de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos exige escritura pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800393-74.2019.8.18.0089 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO(S): [Liminar] RECLAMANTE: ADEMIR JOSE DE CARVALHO, CELINA XAVIER DE CARVALHO RECLAMADO: GILBERTO PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada ADEMIR JOSÉ DE CARVALHO (posteriormente sucedido por sua companheira e herdeira CELINA XAVIER DE CARVALHO) em face de GILBERTO PEREIRA DE SOUSA (e sua cônjuge EUTÂNIA RIBEIRO DA SILVEIRA SOUSA), objetivando a restituição da posse de um terreno urbano localizado na cidade de Caracol/PI, devidamente descrito na petição inicial e registrado sob a matrícula nº 817, fls. 283, livro 2-B do Cartório de Registro de Imóveis local. Juntou documentos comprobatórios (ID 6556245 e seguintes). Em primeiro grau houve sentença que concedeu a reintegração (sentença proferida em ID 20486123), a qual foi objeto de recurso, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido nulidade parcial para citação do cônjuge, determinando o retorno dos autos para a citação da Sra. Eutânia (cf. acórdão id. 52820183). Após regularização do processo pela citação determinada, os requeridos apresentaram contestação, alegando, em síntese, boa-fé na aquisição do imóvel, sustentando que teriam comprado o terreno de João. Argumentaram que o negócio fora intermediado por Salvador Soares, que lhes apresentou declaração particular de compra e venda. Asseveraram, ademais, que iniciaram a construção em 2019, após um ano da compra, sem oposição da autora, de modo que inexistiria esbulho. Impugnada a contestação, a autora reiterou que jamais alienou o imóvel nem outorgou poderes a qualquer pessoa para fazê-lo, enfatizando que não há escritura pública ou procuração registrada em cartório que ampare a venda alegada. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 77732149), com colheita de depoimentos pessoais e de informantes/testemunhas. Foram apresentadas memoriais pela autora (ID 78964861) e alegações finais pela defesa (ID 78803939). É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Das questões processuais prévias Preliminarmente, verifica-se que a irregularidade apontada em recurso (falta de citação da Sra. Eutânia) foi sanada pelo Tribunal, que determinou a reintegração dos autos à origem para a citação da cônjuge e prosseguimento do feito; tal providência foi efetivada e a requerida apresentou contestação nos autos (ID 59933589). Assim, não há, na presente fase, nulidade processual pendente que impeça o julgamento do mérito. Realizada a instrução, colhidos depoimentos das partes, ouvintes e testemunha, e apresentadas as alegações finais por ambas as partes (IDs 78803939 e 78964861), entende-se que o feito está devidamente instruído e apto a julgamento. Do mérito O Código Civil garante ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. De modo semelhante, o diploma civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Transcrevo os dispositivos: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Ao conceituar possuidor, o Código Civil, em seu art. 1.196, é explícito a afirmar que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade”. Desta forma, fica patente a necessidade de se exteriorizar o exercício das faculdades essenciais a propriedade para poder configurar-se a posse. Normatizando esses direitos, o Código de Processo Civil atribui ônus probatório ao autor nas ações possessórias, vejamos: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração." Em síntese, a autora alega posse antiga do imóvel (documental e testemunhal), relata esbulho clandestino em 10/08/2019 e requer a reintegração de posse em seu favor. Os requeridos admitem ocupação e construção no local, mas afirmam ter adquirido o terreno por compra e venda em maio de 2018, mediante suposta outorga por procuração (documento particular juntado pelos Trata-se de terreno urbano, com área cercada e utilizada para edificação residencial, cujo valor econômico, notoriamente, supera o limite legal, razão pela qual a declaração particular de compra e venda é formalmente ineficaz para a transmissão do bem. Ademais, a cadeia dominial apresentada e analisada nos autos demonstra que o documento particular citado pelos réus refere-se a outra matrícula/gleba (Livro 2-C, fl. 157, matrícula R-1-1006) distinta do imóvel objeto da lide (matrícula nº 817, Livro 2-B), fato destacado nas alegações da parte autora. Assim, a alegação de título de aquisição não se prova apta a afastar o direito possessório da autora, por falta de prova material robusta que comprove a titularidade ou a transmissão do domínio sobre exatamente o imóvel em disputa. A valoração da prova oral e documental é tarefa a cargo do Juiz singular. Aqui, há coerência entre documento público (matrícula/registro), prova testemunhal (Celina, Silvano, Antônio Carlos) e fotos do estado anterior à edificação, elementos que, em conjunto, afastam o alegado domínio ou posse legítima por terceiros e comprovam o esbulho possessório imputado aos requeridos. Também calha citar que a certidão de inteiro teor do imóvel registrado em nome do requerente, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, o qual tem fé pública, aponta que aquele adquiriu o imóvel de sua propriedade no ano de 1986, o que demonstra que há bastante tempo tem a posse da área em demanda. Com efeito, é incontroversa a invasão clandestina realizada pelo réu no imóvel de propriedade da parte autora, que sem maiores delongas, merece a sua reintegração definitiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA. - Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de realização de prova desnecessária para a solução da lide. - A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da consequente perda da posse. Presentes tais requisitos, procede o pedido possessório.” (TJ-MG - AC: 10408160007337001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/08/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2017) (grifo nosso) “REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – Não se pode confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. Basta a leitura do decisum para se perceber que inexiste violação ao art. 93, IX, da CF – Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – As autoras demonstraram de forma indubitável nos autos, que não possuíam apenas o domínio sobre o imóvel litigioso, mas também a posse da área discutida – Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS – PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – A petição inicial foi alicerçada em inúmeros documentos, tais como Plano de Intervenção no imóvel pela CETESB, fotografias da área ocupada indevidamente pelos réus, boletim de ocorrência denotando o esbulho praticado dentre outros, a denotar a posse justa e legítima das autoras. Ao final da demanda e constatada a revelia dos réus, que deixaram de regularizar suas representações processuais, restaram devidamente comprovados os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, tornando de rigor a procedência da ação – Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido.” (TJ-SP 10053484820148260565 SP 1005348-48.2014.8.26.0565, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 24/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017). Dessa forma, nos termos do art. 561, CPC, constatou-se a existência de todos os elementos legais, tais como a posse, o esbulho/turbação, a data do esbulho/turbação na forma comprovada pelas provas documentais, merecendo guarida o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 560 e 561 do Código de Processo Civil, nos arts. 1.200 e 1.210 do Código Civil, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reintegrá-la definitivamente na posse do imóvel descrito na inicial, restando proibido todo e qualquer embaraço à sua livre utilização pacífica. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro à parte ré (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição processual. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

12/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYANA RODRIGUES DE ALENCAR DIAS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELINA XAVIER DE CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR JOSE DE CARVALHO em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(23)