Execução Fiscal 0026114-25.2007.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026114-25.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ ajuizou a presente execução fiscal contra o ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ LAPA CARVALHO, visando a receber a dívida referente à CDA de nº 1-2003-002254-2 (fls. 04). Foi proferido despacho determinando a citação da parte executada (fls. 05), porém restou frustrada a citação pelo correio, sendo a carta devolvida sem cumprimento com a informação “número inexistente” (fls. 07/08). Despacho às fls. 09, determinando a intimação da Fazenda Municipal para atualizar o endereço da parte executada. Com carga/vista dos autos (fls. 10), a Fazenda exequente apresentou petição informando novo endereço da executada, bem como requerendo o prosseguimento da execução, com a efetivação da citação (fls. 11). Juntou o extrato da CDA (fls. 12). Em cumprimento ao despacho de fls. 13, foi expedida nova carta citatória (fls. 14), ocorrendo a citação por via postal em 19/07/2016 (AR às fls. 15). Em seguida, a parte executada, representada pelo seu inventariante, apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do crédito exequendo e requerendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 17/21). Juntou documentos (fls. 22/24). Instada a manifestar-se (fls. 25), a Fazenda Municipal requereu a desistência da presente ação, sem resolução do mérito, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a liberação de quaisquer penhoras realizadas nos presentes autos, de acordo com o despacho nº 30/2017-GAB/PGM, emitido no processo administrativo nº 047.00191/2017, e com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 4.968, de 26 de dezembro de 2016 (DOM nº 1.997, de 27/12/2016) e nos artigos 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do Código de Processo Civil (fls. 27). Migração dos autos físicos para o sistema PJe. Ato contínuo, foi proferido despacho determinando a intimação da parte executada para se manifestar acerca do pedido de desistência da Exequente, tendo em vista a existência de incidente processual pendente de julgamento (id. 54791483). Transcorrido o prazo sem manifestação da executada, embora regularmente intimada (id. 63685583). Não existe penhora nos autos, nem tampouco qualquer outra constrição judicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que a parte executada anuiu tacitamente quanto ao pedido de desistência formulado pela Fazenda exequente, tendo em vista que permaneceu silente, mesmo tendo sido regulamente intimada a se manifestar. Pois bem, na espécie, a Fazenda Municipal manifestou expressamente a desistência da presente execução. Importante considerar que a credora somente postulou a desistência e consequente extinção da execução fiscal após a oposição de exceção de pré-executividade pela executada. Dentro desse contexto, entendo que restou prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, porquanto perdeu o seu objeto e, por outro lado, cabível a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de verba honorária, pois o STJ vem adotando o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na hipótese em que o ente público desiste do feito executivo após apresentação de defesa pelo devedor, mesmo corporificada em incidente de pré-executividade, o qual, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso dos autos. Nesse sentido, vejamos a Súmula nº 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". No mesmo sentido, cumpre também trazer o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR - APRESENTAÇÃO DE DEFESA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes é possível apenas nas hipóteses de cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da citação do executado. 2. Ocorrendo a desistência da execução fiscal, sem cancelamento do débito, somente é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se o executado, após a citação, apresentar defesa nos autos (STJ, AgRg no AREsp 691.503 e AgRg no AREsp 692.880). 3. A condenação do exequente ao pagamento de honorários em favor do executado revela-se devida, uma vez que houve a apresentação de instrumento de defesa (exceção e pré-executividade) no presente feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.053867-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0019, publicação da súmula em 08/10/2019). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a DESISTÊNCIA da presente ação de Execução Fiscal, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, 485, VIII, 775 e 925, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, porquanto a Fazenda Pública Municipal é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF), ficando, porém, condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após o cumprimento das formalidades de lei, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:07

Baixa Definitiva

17/07/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 08/07/2025

17/07/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:02

Decorrido prazo de JOAO JOSE BASTOS LAPA em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:06

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0026114-25.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA DO MU

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:40

Extinto o processo por desistência

21/05/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 14:39

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:39

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 07:46

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 16/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 07:31

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:36

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 28/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:58

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:33

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 07:51

Decorrido prazo de MARIA DE JOSÉ LAPA DE CARVALHO (ESPÓLIO) em 03/05/2024 23:59.

05/05/2024, 04:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:40

Conclusos para despacho

16/03/2021, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2020, 14:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 13:37

Distribuído por dependência

01/12/2020, 12:56

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-25.

26/11/2020, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2020, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/11/2020, 16:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 16:20

[ThemisWeb] Juntada de Informações

09/05/2018, 13:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/10/2017, 10:25

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 10:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/10/2017, 10:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

11/09/2017, 07:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/09/2017, 07:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/09/2017, 08:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 12:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

15/03/2017, 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

18/08/2016, 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2016, 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2016, 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

11/05/2016, 11:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/05/2016, 08:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/05/2016, 08:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/03/2016, 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2016, 08:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

07/03/2016, 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/07/2015, 12:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/07/2015, 12:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/07/2015, 08:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/03/2012, 13:03

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

13/03/2012, 13:03

Juntada de Outros documentos

14/09/2010, 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2010, 13:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/07/2009, 12:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/02/2008, 09:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/10/2007, 11:58

Distribuído por sorteio

16/03/2007, 07:43

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE BASTOS LAPA em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

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