Procedimento Comum Cível 0801161-98.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801161-98.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO GENESIO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: FERDINANDO BEZERRA ALVES APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I, e 485, I, do CPC/2015, ao reconhecer a inépcia da petição inicial em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra seguradora. 2. A parte autora alegou não ter contratado seguro cuja cobrança identificou em seus extratos bancários e requereu o reconhecimento da inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. 3. A sentença de primeiro grau considerou genérica a inicial, sob o argumento de ausência de individualização de conduta e de elementos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial atende aos requisitos legais quando descreve fatos suficientes para o julgamento da inexistência de relação jurídica de consumo; (ii) a extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia pode ser mantida diante da ausência de oitiva prévia das partes sobre o fundamento adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ação ajuizada visa à declaração de inexistência de relação jurídica e não à revisão de cláusulas contratuais, não se aplicando, portanto, o art. 330, § 2º, do CPC/2015, utilizado na sentença como fundamento para extinção do feito. 6. A petição inicial especifica a relação impugnada, descreve os fundamentos de fato e de direito, identifica o objeto litigioso e apresenta pedido certo, sendo apta à instrução e julgamento. 7. A sentença foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido ao contraditório, em violação ao art. 10 do CPC/2015, caracterizando decisão surpresa. 8. A anulação da sentença é medida que se impõe, diante da ausência de preclusão da fase instrutória, inviabilizando o julgamento imediato com base na teoria da causa madura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. Não configura inépcia a petição inicial que descreve de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica de consumo. 2. É nula a sentença que extingue o processo por inépcia da inicial sem oportunizar às partes a prévia manifestação sobre o fundamento decisório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 330, § 2º, e 485, I. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801161-98.2024.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24/10/2025 a 04/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO GENESIO DE CARVALHO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada pela parte Apelante em desfavor de SABEMI SEGURADORA S.A.. Na sentença recorrida (ID nº 22548792), o Magistrado de 1º Grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, e § 1º, I, c/c art. 485, I, do CPC. Nas razões recursais (ID nº 22548794), a parte Apelante pugnou pela reforma da sentença, arguindo, em síntese, que, na petição inicial e em seus anexos, constam todas as informações necessárias para a formação da lide, requerendo a aplicação da teoria da causa madura para que seja reconhecido que jamais contratou o serviço questionado ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem, em caso de necessidade de dilação probatória. Em contrarrazões (ID nº 22548797), o Apelado, em suma, pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença vergastada. Em decisão de ID nº 24640372, o recurso foi recebido e conhecido no seu duplo efeito. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão ID nº 24640372, uma vez preenchido os requisitos extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual reitero o conhecimento do Apelo. Passo a análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos e ora objeto de recurso reconheceu a inépcia da petição inicial. O juízo entendeu que a parte autora não especificou concretamente os fatos, obrigações contratuais, valores envolvidos nem individualizou a conduta atribuída à parte ré, como exige o art. 330, §2º, do CPC, especialmente em demandas revisionais bancárias. Além disso, destacou-se que a inicial reproduz um padrão genérico de outras ações similares, sem fundamentação suficiente, o que compromete a adequada prestação jurisdicional. Assim, diante da incerteza da causa de pedir e indeterminação do pedido, o processo foi extinto sem resolução de mérito. Pois bem, analisando os autos, constata-se que a parte Apelante ajuiza a ação com o objetivo declaratório de inexistência de contratação do serviço de seguro cujas cobranças identificou estar sofrendo. Nesse ponto, nota-se incongruência na aplicação do art. 330, § 2º, do CPC, uma vez que a demanda não está consubstanciada na pretensão de revisionar o contrato, mas de que ele seja declarado inexistente, razão pela qual não deve ser considerada a inépcia da inicial pelas especificações apontadas necessárias pelo Juízo de origem. Além disso, comporta destacar que a presente ação especificou e delimitou o objeto da demanda, que é a declaração de inexistência do seguro questionado e a condenação do Banco em danos morais e na repetição dobrada do indébito, não havendo incerteza da causa de pedir ou indeterminação do pedido. Além disso, consigne-se a violação às disposições do art. 10 do CPC, uma vez que foi proferida a sentença sem sequer ter dado oportunidade às partes de se manifestar a respeito, vejamos: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Com efeito, é inadmissível o procedimento adotado, pois implicou em retrocesso da macha processual com a extinção do processo por fundamento acerca do qual não foi concedida oportunidade de oitiva da parte interessada, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Assim, evidencia-se que a petição inicial atendeu aos requisitos essenciais ao individualizar a pretensão de declaração de inexistência do seguro identificado como “SABEMI SEGURADO./RS*-066” e apontar os fundamentos fáticos e jurídicos que lastreiam os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, afastando a tese de inépcia. Portanto, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, não estando o processo em condições para imediato julgamento, ante a inexistência de avanço na fase instrutória do feito. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA do FEITO À ORIGEM, para que seja regularmente processado e julgado. É o VOTO. Teresina – PI, data e assinatura eletrônicas.

06/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

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