Execução Fiscal 0002249-93.2013.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0002249-93.2013.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002249-93.2013.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Juros/Correção Monetária, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Piauí em face de FRANCISCO DE ASSIS COSME. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Conforme se observa nos autos, houve a citação válida do executado em 27/11/2013 (fl. 15 do Id. 6576002), além da realização de diligências processuais aptas a interromper o curso da prescrição, tais como penhora e avaliação de bens em 27/02/2014 (fl. 28 do Id. 6576002); bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD em 16/08/2018 (fl. 69 do Id. 6576002); lavratura de novo auto de penhora no Id. 9045217, em 30/04/2019; comunicação cartorária com informações sobre averbações de penhora (Id. 25074919). Tais atos, regularmente praticados no curso do feito, afastam a alegada inércia da exequente, revelando que a Fazenda Pública tem adotado providências para localizar bens do devedor e garantir a satisfação do crédito tributário. Desse modo, não há que se falar em prescrição pois houve atos concretos de constrição patrimonial capazes de interromper o prazo prescricional. Considerando ainda a decisão anterior de Id. 69446780, intime-se a parte requerida para que se manifeste, caso entenda necessário, quanto ao item 4 daquela decisão, especialmente acerca da essencialidade dos bens constritos à atividade empresarial. Fica desde já consignado que, não havendo manifestação da requerida no prazo de 30 (trinta) dias, precluirá a oportunidade para eventual impugnação, e será determinada a realização do leilão dos imóveis penhorados. Cumpra-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(150)