Cumprimento de sentença 0800601-03.2017.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800601-03.2017.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800601-03.2017.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos, etc., Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Nonato dos Anjos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Alega o autor, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 12/12/2015, por volta das 22 horas, quando trafegava em uma motocicleta no sentido Povoado São Luís ao Povoado Giral de Baixo, ambos situados no município de Piripiri/PI. Em razão do sinistro, sofreu sequelas em sua face e cabeça, sendo socorrido por populares, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Sustenta que, munido da documentação necessária, formulou pedido administrativo de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, sob o número de sinistro 3160522318, contudo, não recebeu qualquer valor, sob a justificativa de ausência de comprovação de ato declaratório, tendo em vista que não foi atendido pelo SAMU e registrou o boletim de ocorrência mais de 30 dias após o acidente. Afirma que a própria seguradora reconheceu a invalidez permanente do requerente, conforme correspondência enviada ao mesmo, mas, ao invés de efetuar o pagamento do seguro no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme previsto na tabela da própria seguradora para os casos de invalidez permanente, deixou de realizar o repasse devido, amparando-se em mera burocracia e excesso de formalismo. Ressalta, ainda, que o laudo médico de invalidez por acidente, juntado aos autos, comprova de forma inequívoca a incapacidade funcional e permanente de membro e órgão do autor, apresentando diagnóstico de tontura e instabilidade (R42), vertigem paroxística benigna (H811) e outros transtornos especificados do nariz e dos seios paranasais (J34). Assim, entende haver pagamento complementar a ser efetuado pela requerida. Documentação probatória anexada no ID Num. 518891. Despacho de ID Num. 566170 determinou a realização de emenda à inicial. Emenda realizada no ID Num. 834004. Decisão de ID Num. 5096344 deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do réu. Contestação apresentada no ID Num. 6565422. Réplica apresentada no ID Num. 9693533. Decisão de ID Num. 9891944 rejeitou as preliminares e designou perícia médica. A requerida apresentou quesitos no ID Num. 10171194. Decisão de ID Num. 74944753 determinou a realização de perícia e o pagamento do ato pelo requerido. Comprovante do pagamento dos honorários periciais no ID Num. 76539529 - Pág. 2. Decisão de ID Num. 81585360 determinou a suspensão do processo até a realização da perícia. Laudo médico apresentado no ID Num. 83528180. Em manifestação de ID Num. 83903551, o requerente pleiteou a procedência do pedido. O requerido, por sua vez, manifestou-se no ID Num. 84674756, reconhecendo a incapacidade apontada pelo perito judicial. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, "tendo o magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (STJ, REsp n° 57.861-GO, rel. Min. Anselmo Santiago - 6ª Turma). II.2 – DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO De início, merece nota que “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Acerca do valor a ser indenizável no caso de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez parcial, é de destacar que o acidente ocorreu quando já vigentes as alterações efetuadas pela Lei 11.945/09, em relação ao valor previsto na Lei 6.194/74, para o pagamento da indenização que se pleiteia nestes autos. Acentuo, a princípio, que a própria seguradora demandada reconheceu a existência do acidente e o nexo causal entre as lesões e o sinistro em debate, uma vez que realizou o pagamento da indenização na via administrativa, dando consistência às alegações autorais no sentido de que fora acometida de invalidez em decorrência do acidente narrado na inicial. Quanto ao nexo de causalidade, vislumbro sua comprovação pelos documentos produzidos após o acidente em questão. No ponto, merece relevo os documentos produzidos pela autora, quais sejam, Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, exames médicos e laudos médicos hospitalares (ID Num. 518891). O laudo pericial médico, elaborado pelo perito judicial Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, confirma que o autor foi vítima de acidente de trânsito em 12 de dezembro de 2015, na zona rural de Piripiri/PI, quando sofreu queda de motocicleta, resultando em politraumatismo. Constatou-se fratura nos ossos da face — maxilar, ossos nasais e órbita esquerda —, além de desvio do septo nasal. O perito atesta que as lesões apresentadas são compatíveis com o trauma descrito e evoluíram com sequelas permanentes. O exame clínico atual demonstra a presença de cefaleia crônica, tontura, obstrução nasal e dificuldade de mastigação, fazendo uso contínuo de cinarizina. Não há indicação de tratamento ou reabilitação adicional no momento, tampouco necessidade de novos exames complementares. Conforme a tabela da Lei nº 11.945/2009, o especialista enquadrou as sequelas como dano anatômico e/ou funcional definitivo de natureza parcial incompleta, afetando o segmento crânio-facial (ossos da face), com grau médio de incapacidade, correspondente a 50%. O laudo, portanto, conclui pela existência de invalidez parcial e permanente decorrente do acidente automobilístico (ID Num. 83528180). É cediço que a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/20009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possui distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei, in verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definido pela tabela prevista no ANEXO do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por "Tabela Susep". Assim, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas, conforme visto acima, em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Em consequência, aplicando-se os percentuais previstos na Tabela Susep vigente, para as sequelas em apreço, resultam nos valores iniciais de: Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital ------- 100% Sobre esses valores, deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão. No caso constatado pelo laudo pericial, por serem perdas médias, aplica-se o valor fixado no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74 (R$ 13.500,00), aplicando-se, no caso, os 50% referente ao grau da intensidade da lesão. Vejamos: Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital (100%) x 50% = R$ 6.750,00 Por fim, a requerida aponta que não foi pago qualquer valor na via administrativa, de modo que não existe quantia a ser compensada. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora, para condenar a suplicada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a título de complementação de indenização do seguro DPVAT, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, corrigido monetariamente, conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condeno a parte ré em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se alvará judicial ao perito nomeado, Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, na quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), equivalente aos honorários periciais, valores estes depositados em conta judicial, que devem ser liberados através de transferência bancária para a conta de titularidade do perito judicial indicada no ID Num. 83528181. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 10 de novembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)