Cumprimento de sentença 0800918-80.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800918-80.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZABETH CHRISTINA SILVA FERNANDES REU: S.L.C & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800918-80.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Elizabeth Christina Silva Fernandes em face de S.L.C & CIA LTDA - Em Recuperação Judicial, na qual relata que adquiriu quatro pneus no estabelecimento comercial da requerida, efetuando pagamento integral por transferência bancária (TED). No entanto, a requerida se recusou a liberar a mercadoria sob alegação de não visualização do pagamento, exigindo da autora novo pagamento via PIX para só então liberar os pneus, causando-lhe constrangimento e prejuízo. Pleiteia reparação por danos morais. Citada e intimada, a parte requerida não compareceu à audiência nor apresentou contestação, restando revel nos autos, conforme certificado e registrado em ata de audiência virtual. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO Conforme id nº 77749242, a parte requerida foi devidamente citada. Apesar disso, não compareceu à audiência una de conciliação, instrução e julgamento. O art. 20 da Lei 9099/95 assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O Enunciado nº 5 do FONAJE, neste diapasão, dispõe o seguinte: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” A presunção de veracidade a que se referem os dispositivos legais supracitados não é absoluta, não significando, pois, que à revelia importe automático julgamento de procedência do pedido. Sendo princípio de direito de que o ônus da prova incumbe a quem alega e exigindo-se da parte autora a cabal comprovação do fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC), à revelia da parte ré, caracterizada pelo seu não comparecimento à audiência de conciliação, não induz, por si só, à presunção de veracidade aos fatos articulados na petição inicial. No caso em tela, a parte autora demonstrou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), apresentando documentos que comprovaram os fatos alegados na petição inicial, como comprovantes de pagamento, dentre outros. A relação entre autora e requerida configura-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a requerida fornecedora de produtos e a autora consumidora final. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço, já que, mesmo tendo a autora comprovado o pagamento por TED, sofreu constrangimento ao ser compelida a efetuar novo pagamento através de PIX para obter sua mercadoria. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Tal conduta caracteriza grave falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC), porquanto a empresa transferiu à consumidora o risco de sua própria atividade econômica, desconsiderando a boa-fé objetiva e a confiança legítima que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do CC). O dano moral decorre da própria situação vivenciada, não se tratando de mero dissabor cotidiano. Houve constrangimento público, frustração de legítima expectativa de consumo e imposição abusiva de novo pagamento, que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Os Tribunais já decidiram sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO VIA PIX. COMPROVAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À HONRA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Demonstrada a falha na prestação de serviço prestado pelo estabelecimento comercial réu, na medida em que a cliente/autora mesmo tendo comprovado o pagamento, via pix, das compras efetuadas no dia dos fatos, foi impedida de sair do estabelecimento com as compras, cuja liberação só se deu após efetuar novo pagamento via cartão de débito, imperioso o dever de reparar pelos danos materiais e morais sofridos. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela não exigência, na seara consumerista, de demonstração de má-fé do fornecedor - intenção/vontade - na cobrança de valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. 3. Considerando que, na data dos fatos, a autora comprovou o pagamento por meio da apresentação do comprovante em seu aplicativo bancário aos prepostos da ré, a exigência de novo pagamento não pode ser interpretada como ?engano justificável?, eis que tal comportamento sugere violação aos deveres de lealdade e colaboração, decorrentes da boa-fé objetiva, sendo de rigor a determinação de restituição do valor pago a maior (em excesso) em dobro. 4. Evidenciada a violação a direitos da personalidade da autora, especialmente, a honra, correta a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve ser considerada a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07047319120218070001 1609817, Relator.: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2022). O valor pleiteado foi de R$ 55.000,00. Embora haja o direito à indenização, a quantia deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o porte da empresa, o grau de culpa, a extensão do dano sofrido e o caráter pedagógico da condenação. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), suficiente para compensar a lesão e atender ao caráter pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa. 2.2 DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Elizabeth Christina Silva Fernandes, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a requerida S.L.C & Cia Ltda. – em Recuperação Judicial ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária e juros pela taxa SELIC, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de S.L.C & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de S.L.C & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(59)