Procedimento Comum Cível 0826778-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826778-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WOLNEY FREITAS FEITOSA REU: MARIOTTA CALCADOS LTDA e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826778-90.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Remissão das Dívidas, Tarifas] Recebo a emenda à inicial. Pelos documentos juntados aos autos, constata-se que o autor aufere renda mensal média de aproximadamente R$ 2.000,00, valor que, diante do montante das dívidas apresentadas, reforça a alegação de impossibilidade de adimplir a totalidade das obrigações sem comprometer o mínimo existencial. Ademais a hipótese narrada encontra possível subsunção ao conceito de superendividamento previsto no art. 54-A, § 1º, do CDC, com a redação conferida pela Lei nº 14.181/2021, tratando-se de consumidor pessoa natural, de boa-fé, que alega não possuir condições de satisfazer integralmente as dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem prejuízo de sua subsistência digna. Destarte, a referida lei que alterou e acrescentou parágrafos e artigos ao CDC, busca preservar e tratar o superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. Apesar da posição pessoal, por entender que a livre iniciativa deva ser ampla e que a liberdade de contrair ou não créditos e suas consequências é inerente a cada um e, por isso mesmo, o legislador deve pautar com limites tais matérias, o certo é que a foi promulgada a referida lei e suas diretrizes. Dentre elas o artigo 104-A determina que “ a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Diante dessa expressa previsão legal, descabe o autor, sem instaurar o procedimento de repactuação da dívida, pedir liminar para fins de suspensão das dívidas, isso porque deve dar aos credores a possibilidade de acesso ao plano de pagamento, o que afasta a probabilidade do direito a autorizar a consignação em juízo dos valores indicados no plano de pagamento. Assim, em ação que se busca a repactuação de débito em razão de superendividamento, é necessária a realização da audiência de conciliação conforme prevê o artigo 104-A da Lei 14.181/2021, justamente por se tratar de procedimento judicial específico dividido em duas partes. A primeira é a conciliação e, não havendo acordo, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Ante o exposto, ao tempo que indefiro o pedido de tutela de urgência, designo audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 11:45 horas, a qual será dirigida por este juiz, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, na qual o autor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. No ato de intimação deverá constar expressamente que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Petição de contestação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição (outras)

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