Cumprimento de sentença 0800907-36.2018.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800907-36.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS TESTEMUNHA: JOSE DEUSIMAR BEZERRA LOPES, ROSA DE JESUS RODRIGUES MENDES, MARIA LUIZA DOS SANTOS VIEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800907-36.2018.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença que corre entre as partes acima nominadas. O banco executado não apresentou impugnação, adimplindo a obrigação com o depósito judicial no valor de R$ 9.673,84 (nove mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos). e pugnando pela liberação do valor em prol da parte exequente e seu procurador, ID 77643856. O exequente, por sua vez, requereu a expedição de dois alvarás distintos: um em nome da parte autora, no importe de R$ 5.417,35 (cinco mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 70% do valor devido à parte, e outro em nome da sociedade de advogados, este na monta de R$ 4.256,49 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), correspondendo a 30% de honorários contratuais somados a 20% de honorários sucumbenciais. Consta nos autos o contrato de honorários contratuais (ID 3616090). Pois bem. Evolua-se para cumprimento de sentença, em sendo o caso. Uma vez que o processo encontra-se julgado e com trânsito em julgado, conforme certidão, o exequente faz jus ao valor depositado a título de cumprimento da obrigação determinada na sentença/acórdão. O que se vê é que houve o efetivo cumprimento da sentença, sendo certo que resta necessária apenas a expedição do competente alvará para fim de levantamento da quantia. Nesse sentido, o art. 924 do CPC prevê as hipóteses de extinção da execução: (I) indeferimento da petição inicial; (II) satisfação da obrigação; (III) extinção total da obrigação por qualquer outro meio que não o pagamento; (IV) renúncia; e (V) prescrição intercorrente. Ressalta-se que, esta extinção, porém, segundo dicção do art. 925, CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, constatada a integral extinção da dívida pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, na forma requerida em ID 79332048. Em seguida, arquive-se com as devidas baixas. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS TESTEMUNHA: JOSE DEUSIMAR BEZERRA LOPES, ROSA DE JESUS RODRIGUES MENDES, MARIA LUIZA DOS SANTOS VIEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800907-36.2018.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por FRANCISCA PINHEIRO DOS SANTOS em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de complementação da indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. A autora alega que foi vítima de acidente de trânsito em 01/05/2017, na cidade de Pedro II/PI, do qual resultaram lesões corporais, notadamente fratura no pé direito (com osso exposto), resultando redução funcional, conforme documentação médica juntada aos autos. Afirma que recebeu administrativamente da ré o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos pessoais, relativa ao sinistro nº 3170584798, além de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) a título de reembolso de despesas médicas, relativo ao sinistro n° 3170584795. Sustenta, contudo, que os valores recebidos são inferiores aos que teria direito, uma vez que a redução funcional do membro afetado corresponde a patamar superior, fazendo jus ao teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para danos pessoais e a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de reembolso de despesas médicas. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da complementação do seguro DPVAT, no valor de R$ 11.812,50 (onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos pessoais, e R$ 442,13 (quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos), a título de ressarcimento com despesas médicas, devidamente corrigidos pelo IGP-M, desde a data do pagamento administrativo, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Com a inicial, juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios (ID 3616089). Devidamente citada, a seguradora apresentou contestação (ID 5982277), arguindo, preliminarmente: a) necessidade de audiência de instrução e julgamento; b) ausência de documentos obrigatórios para instrução do processo, notadamente laudo do Instituto Médico Legal (IML) e recibos médicos; c) carência de interesse de agir ante a satisfação da pretensão na esfera administrativa. No mérito, sustentou: a) ausência de nexo de causalidade; b) constitucionalidade da tabela instituída pela MP nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009; c) proporcionalidade conforme Súmula 474 do STJ; d) insuficiência do laudo médico particular; e) pagamento administrativo proporcional à lesão sofrida; f) inexistência de comprovação de despesas médicas e suplementares; g) inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; h) não incidência de correção monetária quando o pagamento é feito dentro do prazo legal; i) incidência de juros somente a partir da citação. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica remissiva à inicial (ID 11402457). Determinada a realização de perícia médica (ID 62477669), foi nomeado como perito o médico JOÃO EUDES MARTINS, o qual apresentou laudo atestando que a autora possui invalidez definitiva com repercussão completa/total em decorrência de lesão em tornozelo e dedos do pé direito. A parte ré manifestou-se sobre o laudo (ID 71883409), alegando que pela documentação acostada aos autos não seria possível provar o nexo de causalidade entre o sinistro e as lesões indicadas no laudo pericial, especificamente quanto ao tornozelo. Ressaltou que o valor pago administrativamente (R$1.687,50) seria superior ao devido em relação à perda anatômica/funcional completa de qualquer um dos dedos do pé (R$1.350,00), conforme tabela legal. Foi juntado aos autos comprovante de transferência bancária (ID 71883410) referente ao pagamento administrativo efetuado pela seguradora à autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES 1. DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A seguradora requereu, preliminarmente, a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, especialmente para colher o depoimento pessoal da autora. Entretanto, verifica-se que a controvérsia dos autos está centrada na existência e extensão da lesão alegada pela parte autora, bem como na adequação da indenização paga pela seguradora. Tais questões demandam prova técnica, e não oral, razão pela qual foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo já consta dos autos. Assim, não há necessidade de colher depoimento pessoal da autora ou oitiva de testemunhas, uma vez que a prova técnica produzida é suficiente para o deslinde da causa, conforme autoriza o art. 370 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. 2. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A seguradora alegou a ausência de documentos obrigatórios, como o Laudo do Instituto Médico Legal e comprovantes de despesas médicas. Embora a Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º, § 5º, estabeleça que o IML da jurisdição do acidente deverá fornecer laudo à vítima, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a ausência de tal laudo não impede o ajuizamento da ação, podendo a invalidez ser comprovada por outros meios. No presente caso, a parte autora juntou documentação médica que atesta as lesões sofridas, além de ter sido realizada perícia judicial que comprovou a existência e extensão das lesões, suprindo eventual ausência documental. Quanto aos comprovantes de despesas médicas, verifica-se que a autora anexou à inicial diversos recibos e notas fiscais de gastos médicos, conforme relacionado na petição inicial (ID 3616089, pg. 6-7). Assim, rejeito também esta preliminar. 3. DA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A seguradora ré argumenta que a autora carece de interesse de agir, uma vez que a pretensão teria sido integralmente satisfeita na esfera administrativa. Contudo, o recebimento de valor na via administrativa não impede que a parte autora busque judicialmente a complementação que entende devida, havendo, portanto, interesse processual na espécie. Rejeito, portanto, a preliminar. DO MÉRITO 1. DO NEXO DE CAUSALIDADE A seguradora ré sustenta a ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões alegadas pela autora, especialmente quanto ao tornozelo direito. Analisando os documentos médicos apresentados pela autora, notadamente o prontuário médico anexado à inicial, observa-se que estes atestam lesão no pé direito com fratura exposta, sem, contudo, especificar claramente se havia comprometimento do tornozelo. No entanto, o laudo pericial realizado no curso do processo foi conclusivo ao atestar que a autora possui "lesão do tornozelo direito e dos dedos do pé direito" (ID 62477669, pg. 7), registrando expressamente que a invalidez está relacionada à função/articulação do tornozelo e dedos do pé direito, com "afetação dos segmentos citados dos dedos do pé direito" (ID 62477669, pg. 8). Ademais, o perito respondeu afirmativamente à questão sobre a lesão decorrer do acidente narrado pela parte autora na petição inicial (ID 62477669), o que estabelece o nexo causal entre o sinistro e os danos sofridos. É certo que o perito técnico, ao avaliar clinicamente a vítima, tem melhores condições de identificar a real extensão das lesões decorrentes do acidente, inclusive aquelas que possam não ter sido detalhadas nos primeiros registros médicos. Assim, entendo comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito sofrido pela autora e as lesões atestadas pelo perito judicial. 2. DA CONSTITUCIONALIDADE DA TABELA DA LEI 11.945/2009 E APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ Quanto à alegada inconstitucionalidade da tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009, entendo que a tese não merece acolhimento. A graduação da invalidez e o pagamento proporcional da indenização não afrontam o princípio da dignidade da pessoa humana ou qualquer outro preceito constitucional. Pelo contrário, a tabela institui critérios objetivos para quantificação da indenização, observando o princípio da proporcionalidade, ao estabelecer indenizações distintas conforme o grau da invalidez sofrida. Neste sentido, o STJ pacificou o entendimento através da Súmula 474, que estabelece: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Assim, reconheço a constitucionalidade da tabela e a necessidade de sua aplicação ao caso concreto. 3. DA INVALIDEZ E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Segundo o laudo pericial, a autora apresenta "invalidez definitiva com relação à lesão do tornozelo direito e dos dedos do pé direito" (ID 62477669), sendo esta de caráter "TOTAL com relação à função/articulação do tornozelo direito e dos dedos do pé direito" (ID 62477669). O perito classificou a invalidez como "TOTAL/COMPLETA em relação à articulação do tornozelo direito e dedos do pé direito" (ID 62477669), confirmando ser "completa TOTAL e permanente" (ID 62477669). Conforme a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/2009, temos os seguintes percentuais para as lesões identificadas pelo perito: Perda completa da mobilidade de um tornozelo: 25% do valor máximo da indenização (R$ 13.500,00), o que corresponde a R$ 3.375,00; Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé: 10% do valor máximo da indenização (R$13.500,00), o que corresponde a R$1.350,00. O laudo pericial atesta que a invalidez é completa (100%) em ambos os segmentos, não havendo redução percentual a ser aplicada conforme o art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/74. Portanto, somando-se os valores devidos pelos segmentos afetados, temos: R$ 3.375,00 (tornozelo) + R$ 1.350,00 (dedos do pé) = R$ 4.725,00 Considerando que a autora recebeu administrativamente o valor de R$1.687,50, faz jus à diferença de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). 4. DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES A parte autora requer ainda o reembolso complementar de despesas médicas e suplementares no valor de R$442,13, tendo recebido administrativamente o valor de R$245,00. Conforme o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74, a indenização a título de DAMS é limitada a R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), e deve ser concedida mediante comprovação das despesas efetuadas. A autora anexou diversos comprovantes de gastos, relacionados na petição inicial (ID 3616089), que totalizam R$ 697,13 (seiscentos e noventa e sete reais e treze centavos), incluindo taxas de atendimento médico, curativos, retirada de pontos e medicamentos. Verifica-se que os comprovantes apresentados estão relacionados ao tratamento das lesões decorrentes do acidente e são compatíveis com a natureza dos danos sofridos, conforme atestado pela documentação médica. Assim, comprovadas despesas no montante de R$697,13, e tendo a autora recebido administrativamente o valor de R$245,00, faz jus à diferença de R$452,13 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos). 5. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, sendo aplicável o INPC como índice de atualização monetária. Em relação aos juros moratórios, estes devem incidir à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, conforme previsto na Súmula 426 do STJ. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento de: a) R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), referente à complementação da indenização por invalidez permanente, com correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (01/05/2017) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$ 452,13 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), a título de reembolso complementar de despesas médicas e suplementares, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada despesa e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

24/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(100)

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