Execução Fiscal 0023335-53.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2014

Valor da Causa

R$ 16.328,79

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 11:14

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 15:39

Baixa Definitiva

16/02/2026, 15:39

Decorrido prazo de ALDICE LIMA FERRO CABRAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDICE LIMA FERRO CABRAL em 03/02/2025 23:59.

19/11/2025, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de diligência

25/10/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 11:09

Juntada de custas

09/10/2025, 10:11

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva

01/04/2026, 11:14

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 11:11

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:52

Expedição de Certidão.

16/02/2026, 15:39

Baixa Definitiva

16/02/2026, 15:39

Decorrido prazo de ALDICE LIMA FERRO CABRAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:06

Decorrido prazo de ALDICE LIMA FERRO CABRAL em 03/02/2025 23:59.

19/11/2025, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de diligência

25/10/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 11:09

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 11:09

Juntada de custas

09/10/2025, 10:11

Juntada de Informações

09/10/2025, 10:02

Transitado em Julgado em 02/09/2025

09/10/2025, 09:43

Decorrido prazo de ALDICE LIMA FERRO CABRAL em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:30

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: ALDICE LIMA FERRO CABRAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023335-53.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradora Geral do Município de Teresina em desfavor de ALDICE LIMA FERRO CABRAL, qualificado nos autos. A Fazenda Pública informou que o débito fiscal foi integralmente quitado, incluindo os honorários advocatícios correspondentes, razão pela qual se requereu a extinção do feito, com fundamento no art. 156, I, do CTN e art.924, II, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Pelo que se vê, a quitação integral do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da ação, daí porque os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, porquanto, face ao princípio da causalidade, é do executado a responsabilidade pela instauração do feito executivo. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já tem orientação firmada no sentido de que, sendo a dívida tributária quitada após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que não tenha sido promovida a citação, cabe ao executado o pagamento das custas e honorários advocatícios, pois o pagamento do débito exequendo equivale ao reconhecimento da pretensão executória, restando demonstrada a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que a Fazenda Municipal promovesse o feito executivo (REsp nº 1.592.755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016; REsp nº 1.638.050/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 01/12/2016; REsp nº 2011425/PR 2022/0200971-8, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02/08/2022). Isso posto, satisfeita a obrigação e acolhendo o pedido formulado pelo Exequente, com fundamento no artigo art. 156, I, do CTN c/c os artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, extinta a presente execução. No caso de existir eventual constrição nos autos, determino o imediato desbloqueio e levantamento dos valores penhorados e/ou liberação das contas e/ou restrições de veículos, na forma da lei. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Intime-se o Município para ciência acerca do pagamento dos honorários advocatícios. Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ALDICE LIMA FERRO CABRAL DECISÃO A Fazenda Municipal, através da petição de id 48736651, informou a prescrição do exercício de 2009, juntando aos autos o extrato da CDA, onde se vê a expressão “prescrita” em relação às parcelas do referido exercício. Também, alegando que o devedor já foi citado, mas não indicou bens à penhora, requereu o prosseguimento da execução, com a penhora de ativos financeiros, mediante o sistema SISBAJUD e a utilização do sistema RENAJUD. Por fim, caso restem infrutíferas essas diligências, requereu a utilização do sistema INFOJUD (IR e DOI). Isto posto, extingo parcialmente a execução fiscal pela prescrição do exercício de 2009, devendo a execução prosseguir pelo débito remanescente (exercícios de 2010 e 2011), conforme consta no extrato acima mencionado. Tratando-se de execução fiscal, independe da comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis do devedor, para se deferir a penhora dos ativos financeiros do executado, tornando-os indisponíveis. Convém ressaltar, ainda, que o dinheiro é o bem que goza de preferência na ordem de penhora, como preceitua o art. 11, I, da LEF c/c art. 835, I, CPC. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023335-53.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] defiro a penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Frutífera a indisponibilidade de valores (SISBAJUD), intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pelo correio, para se manifestar sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Caso restem infrutíferas as diligências via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro a utilização do sistema INFOJUD (IR e DOI). Sobrevindo aos autos as informações fiscais (declaração de imposto de renda), deverá o feito tramitar sob segredo de justiça (art. 189, III, CPC), devendo a Secretaria proceder com as anotações necessárias. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de novembro de 2024. FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

21/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:15

Conclusos para julgamento

17/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 22:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: ALDICE LIMA FERRO CABRAL DECISÃO A Fazenda Municipal, através da petição de id 48736651, informou a prescrição d Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023335-53.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 14:04

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 20:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/01/2025, 03:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2025, 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2024, 12:25

Decorrido prazo de ALDICE LIMA FERRO CABRAL em 14/11/2022 23:59.

29/10/2024, 03:03

Conclusos para decisão

04/11/2023, 07:11

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 07:10

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

03/11/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:20

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:31

Juntada de certidão

02/02/2023, 09:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/11/2022, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:18

Conclusos para despacho

05/03/2021, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 11:18

Distribuído por dependência

17/11/2020, 08:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

17/11/2020, 08:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-13.

16/11/2020, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2020, 18:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 16:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/10/2020, 10:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/11/2017, 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2017, 08:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

09/11/2017, 13:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

08/05/2017, 08:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

08/05/2017, 08:25

[ThemisWeb] Revogada a suspensão do processo

05/05/2017, 09:14

[ThemisWeb] Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/10/2016, 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/06/2016, 11:09

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2016, 09:03

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2015, 12:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/11/2014, 12:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/10/2014, 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/10/2014, 12:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos

01/10/2014, 11:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

22/09/2014, 13:40

Distribuído por sorteio

22/09/2014, 13:40

Documentos

Petição (outras)

•20/07/2025, 04:47

Sentença

•18/07/2025, 09:53

Decisão

•21/11/2024, 12:25

Despacho

•25/10/2023, 13:20

Despacho

•20/07/2022, 14:18