Procedimento Comum Cível 0809370-28.2021.8.18.0140 - TJPI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Sentença em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809370-28.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS PASEP proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A., com o objetivo de revisar saldo e cobrar diferenças de valores da conta PASEP. Alega a parte autora que, sendo servidor público aposentado, ao efetuar o saque integral de sua conta vinculada ao PASEP recebeu valor irrisório, desproporcional aos anos de contribuição, entendendo haver desfalques na gestão do fundo. Por fim, requer que seja condenado o réu ao pagamento das diferenças do saldo da conta PASEP, no valor de R$ 1.604,00, além de custas e honorários. Em sua contestação, a parte requerida BANCO DO BRASIL S.A., apresentou preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva, sustentando ser mero depositário do fundo, além de impugnar o valor da causa e contestar a concessão de gratuidade da justiça. Em reforço, argumenta que a pretensão estaria fulminada pela prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32. Sustenta ainda que os cálculos do autor não observaram os índices previstos em lei, que os valores foram devidamente atualizados e que não há qualquer ilícito a ensejar indenização. Por fim, requer a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade e incompetência; alternativamente, o reconhecimento da prescrição e a total improcedência da demanda. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação estabelecida entre o servidor público e o Banco do Brasil, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PASEP, não possui natureza consumerista. Isso porque não decorre de contrato bancário firmado voluntariamente entre as partes, mas de imposição legal, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e atribuiu exclusivamente ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração dos depósitos realizados pela União. O Banco do Brasil atua como mero depositário e gestor técnico, limitado a executar as determinações legais e regulamentares atinentes ao fundo, sem margem para definir condições ou exercer atividades típicas de fornecedor de serviços financeiros. A parte autora alega, em síntese, possíveis irregularidades atribuídas ao Banco do Brasil na gestão da sua conta individual PASEP. Destaco que a matéria controvertida nos autos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, de observância obrigatória, fixando as seguintes teses no Tema 1150, onde se assentou que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP; a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque dos valores existentes na conta PASEP. Isso porque, é nesse momento que o titular tem plena interação com o saldo acumulado, adquirindo ciência inequívoca acerca da quantia efetivamente creditada e podendo verificar eventuais discrepâncias entre o valor recebido e aquele que reputava devido. Tal entendimento decorre da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a prescrição apenas se inicia quando o titular do direito violado tem conhecimento claro do dano e de sua extensão. Assim, ainda que posteriormente o beneficiário venha a obter extratos, microfilmagens ou laudos particulares, tais documentos não alteram o marco inicial já consolidado no saque. Precedentes: TJSP: APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. - Ação de indenização por danos materiais da não correção do PASEP - Prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02 – Tema 1.150 do STJ, Aplicabilidade: - Em se tratando de que objetiva o ressarcimento de prejuízos de conta vinculada ao PASEP, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Prescrição verificada. - Teoria do "Actio Nata" – O início do cômputo do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por danos morais se inicia a partir do momento em que a parte vitimada toma ciência da lesão, data esta que corresponde à data em que o apelante se aposentou e efetuou o saque dos valores RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001370-13.2024.8.26.0145; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DESFALQUE. DATA DO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA 1.150. STJ. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO VERIFICADA. (...). Sentença mantida. Tese de julgamento: “A relação estabelecida entre o servidor público e o Banco do Brasil, na qualidade de depositário dos valores relativos ao PASEP, não se submente ao Código de Defesa do Consumidor. A prescrição decenal, nos termos do Tema 1.150 do STJ, tem início na data do saque, momento em que se tem a certeza da interação do servidor com os valores depositados a tal título, permitindo-lhe constatar eventuais disparidades entre o saldo constatado e aquele por ele esperado. Decorrido o prazo prescricional para requerer a revisão dos valores referentes à conta PIS/PASEP, não há que se falar em responsabilidade do Banco do Brasil pela perda da chance do beneficiário em requerer a revisão de seu saldo.” TJ-DF 07127479220258070001, Relator.: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2025). TJDFT: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. CÁLCULOS QUE OBSERVAM AS DIRETRIZES LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DE SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO MOMENTO EM QUE O TITULAR TEVE CONDIÇÃO DE VERIFICAR O SALDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJDFT, Apelação Cível nº 0728888-94.2022.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Antonio Tavernard Lima, 2ª Turma Cível, j. 04/10/2024). No caso concreto, conquanto a parte autora sustente ciência superveniente apenas em 2021 por meio de extratos detalhados, observa-se que o saque integral por aposentadoria ocorreu em 24/10/2005, oportunidade em que a conta foi zerada, fato apto a deflagrar a contagem do prazo, porquanto o titular tomou ciência inequívoca do montante final percebido do PASEP ao tempo do levantamento integral. De acordo com o Tema 1.150, mesmo tomando-se o prazo decenal, a ação ajuizada em 19/03/2021 encontra-se fulminada pela prescrição, pois transcorridos mais de dez anos desde a ciência dos desfalques realizados, esta inicializada com o saque integral. Isto posto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito subjetivo da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Em virtude da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade na hipótese de gratuidade deferida. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 28 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 09:41

Declarada decadência ou prescrição

29/09/2025, 09:41

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

25/09/2025, 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

02/06/2025, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 19:16

Publicado Decisão em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Questão submetida a julgamento de Tema Repetitivo 1300: Considerando que "há determinaçã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809370-28.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na Questão submetida a julgamento de Tema Repetitivo 1300: Considerando que "há determinaçã PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809370-28.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

21/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão

18/05/2025, 17:48

Juntada de certidão

18/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 03:17

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de contestação

10/12/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CARLOS DOS SANTOS - CPF: 023.826.873-04 (AUTOR).

07/11/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 17:41

Conclusos para decisão

03/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2024, 21:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:56

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 11:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1

19/01/2024, 11:19

Expedição de Acórdão.

27/03/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 09:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por

24/11/2022, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

26/03/2021, 20:44

Conclusos para despacho

24/03/2021, 08:48

Juntada de certidão

24/03/2021, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 14:31

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 13:42

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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