Procedimento Comum Cível 0801116-49.2025.8.18.0068 - TJPI

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 10:55

Baixa Definitiva

12/08/2025, 09:27

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:27

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 02:54

Juntada de Petição de comprovante

30/07/2025, 10:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.

21/07/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 09/07/2025

17/07/2025, 11:01

Publicado Sentença em 11/07/2025.

12/07/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801116-49.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 78383909, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801116-49.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida. Em petição, id. 78383909, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas remanescentes. Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

10/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:47

Homologada a Transação

09/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

03/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

01/07/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 21:40

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ROCHA SOARES em 13/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:26

Juntada de Petição de contestação

10/06/2025, 16:42

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA SOARESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801116-49.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RAIMUNDA ROCHA SOARESREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Conforme se sabe, a relação jurídica de consumo é composta de elementos subjetivos (consumidor e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801116-49.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RAIMUNDA ROCHA SOARES - CPF: 035.301.723-08 (AUTOR).

21/05/2025, 18:18

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

21/05/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 18:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

14/04/2025, 23:07

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 15:23

—

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de comprovante

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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