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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

DELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE DE TERESINA/PI

Autor

DELEGACIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE

Autor

RG-CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Extinta a punibilidade por prescrição

Determinado o Arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE TERESINA/PI em 02/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(22)