Procedimento Comum Cível 0800312-91.2023.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800312-91.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE COM TROCA DE CARTÃO BANCÁRIO DENTRO DE AGÊNCIA. CLIENTE IDOSA, ANALFABETA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS E DÉBITOS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800312-91.2023.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora/apelante sustenta, em síntese, que, sendo idosa, analfabeta e portadora de deficiência física, foi vítima de furto mediante fraude, ocorrido dentro da agência do Banco Bradesco, ao ter o cartão magnético trocado por terceiro que se passava por funcionário do banco (ID 26647989). Segundo relata, foram efetuadas diversas operações financeiras indevidas em sua conta, incluindo empréstimos, saques em cidades diversas, pagamentos de contas em nome de terceiros e consumo em restaurantes, destoando radicalmente de seu perfil socioeconômico e comportamento usual. Alega que jamais autorizou ou realizou tais transações, especialmente o empréstimo de R$ 150,00 objeto desta demanda, requerendo a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. Em contrarrazões, o apelado pugna pela manutenção da sentença, sustentando, em apertada síntese, a regularidade da contratação, a licitude dos débitos efetuados, a inexistência de falha na prestação do serviço e a responsabilidade exclusiva da apelante por eventual repasse de cartão ou senha a terceiros (Id. 26647993). Diante da ausência de interesse público, nos termos do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. III. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da regularidade de transações bancárias supostamente realizadas pela autora, das quais ela nega participação, afirmando ser vítima de fraude ocorrida dentro da agência bancária do recorrido. Nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, c/c art. 91, VI-C, do RITJPI, compete ao Relator dar provimento ao recurso quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou deste Tribunal. Inicialmente, reconhece-se a natureza consumerista da relação, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme estabelece a Súmula nº 297 do STJ: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A vulnerabilidade da parte autora, somada à natureza da relação jurídica, impõe a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, conforme dispõe a Súmula 26 do TJPI: TJPI/SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. No caso dos autos, tais indícios foram suficientemente apresentados: boletim de ocorrência, termo de depoimento e extratos bancários comprovam a ocorrência de transações flagrantemente incompatíveis com o perfil da autora. O banco recorrido não comprovou a liberação dos valores supostamente contratados por meio de transferência à conta da titular, tampouco logrou demonstrar a existência de autorização expressa ou contrato firmado. Tal omissão viola o dever de informação e segurança inerente à prestação do serviço bancário, razão pela qual deve incidir a Súmula 18 do TJPI: TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo realizado com evidente vício de origem. Comprovada a ausência de contrato e de engano justificável, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Quanto ao dano moral, o desconto indevido em benefício previdenciário, sem contrato firmado ou autorização expressa, implica violação à dignidade da pessoa humana e ao princípio da boa-fé objetiva, sendo passível de indenização. Nessa hipótese, o abalo psíquico é presumido, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. Quanto ao dano moral, entendo que restou caracterizado. O desconto indevido em benefício previdenciário, realizado sem qualquer respaldo contratual, ofende a dignidade da pessoa humana e viola o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, é prescindível a prova do abalo psíquico, pois trata-se de dano moral presumido. A jurisprudência dominante da 2ª Câmara Especializada Cível do TJPI tem arbitrado indenizações moderadas em hipóteses similares, com vistas à reparação sem enriquecimento ilícito. Fixo, portanto, o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação aos danos morais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, §1º ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC, para declarar nulo o contrato discutido nos autos, condenar o apelado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros de mora e correção monetária conforme determinado, condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverter os ônus da sucumbência, condenando o banco apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na origem sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe. Cumpra-se.

15/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

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