Execução de Título Extrajudicial 0804993-42.2024.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804993-42.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Itaú Unibanco S.A. EXECUTADO: WENZEL'S APICULTURA, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804993-42.2024.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Wenzel’s Apicultura Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda. – EPP e Arnaldo Wenzel, visando à cobrança de crédito representado por cédula de crédito bancário. A executada encontra-se em processo de recuperação judicial (proc. nº 0802234-08.2024.8.18.0032), igualmente sob a jurisdição deste Juízo, no qual foi reconhecido o exaurimento do período de blindagem (stay period), conforme o art. 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005, com redação da Lei nº 14.112/2020. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Conflito de Competência nº 199.496/CE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze (Segunda Seção, DJe 17/09/2024), consolidou o entendimento de que o escoamento do prazo máximo de 360 dias põe termo automático aos efeitos suspensivos da recuperação judicial, restabelecendo-se a possibilidade de retomada das execuções individuais, sem prorrogação judicial indefinida, observada a posterior novação do crédito apenas após a homologação do plano de recuperação. “A novação e consequente extinção das execuções em curso somente se operam com a homologação judicial do plano de recuperação.” (CC 199.496/CE, STJ, 2ª Seção, DJe 17/09/2024). Diante do exposto: 1. Declaro que foi expirado o período de blindagem (stay period) da recuperação judicial de Wenzel’s Apicultura Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda. – EPP, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 4º-A, da Lei nº 11.101/2005; 2. Reconheço o restabelecimento da competência deste Juízo, nos presentes autos, para o prosseguimento regular da execução, com a retomada dos atos executivos cabíveis; 3. Ressalvo que eventual homologação judicial do plano de recuperação, nos autos do processo nº 0802234-08.2024.8.18.0032, operará a novação dos créditos e implicará a suspensão desta execução, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/2005; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

21/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ARNALDO WENZEL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GAMA DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WENZEL'S APICULTURA, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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