Cumprimento de sentença 0803440-51.2019.8.18.0123 - TJPI

Baixa Definitiva

16/11/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

16/11/2025, 16:26

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

16/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803440-51.2019.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): JULIMAR SARAIVA GOMES RÉU(S): TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (6) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Observa-se que, em 05/12/2024, nos autos do processo n.º 0115033-97.2016.8.09.0051, o juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia decretou a falência tanto das empresas executadas quanto daquelas em relação às quais o autor pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe o art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005 que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" e, uma vez convolada a recuperação judicial em falência, o art. 80 do mesmo diploma estabelece que "Considerar-se-ão habilitados todos os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso". Ademais, os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei n.º 11.101/2005 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas contra o devedor devem ser suspensas. Trata-se de providência destinada a impedir a tramitação simultânea de duas pretensões voltadas à satisfação do mesmo crédito. Nos processos falimentares, há previsão idêntica no inciso V do art. 99 da Lei n.º 11.101/2005, segundo o qual a sentença que decreta a falência do devedor, dentre outras determinações, "ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei". A suspensão das execuções individuais movidas contra o devedor constitui um dos principais efeitos da decretação da quebra, justamente para evitar a coexistência de uma execução coletiva (falimentar) com execuções individuais referentes ao mesmo crédito. Cumpre destacar que a ação falimentar pode conduzir a dois desfechos possíveis: i) o pagamento dos créditos sujeitos à execução concursal, nos termos dos incisos I ou II do art. 158 da Lei n.º 11.101/2005; ou ii) a frustração do adimplemento integral das dívidas em cobrança, hipótese mais comumente observada. Em ambos os cenários, a continuidade das execuções individuais contra empresas em estado falimentar revela-se medida inócua. Caso haja pagamento integral dos créditos, a pretensão executiva individual estaria automaticamente satisfeita, acarretando sua extinção. Por outro lado, diante da insuficiência do produto da realização do ativo, o prosseguimento das execuções suspensas torna-se inviável, em razão do exaurimento dos recursos destinados ao cumprimento das obrigações. Ressalte-se, ainda, que a decretação da falência irradia como efeito a própria extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, decorrente de sua liquidação e dissolução total, nos termos dos arts. 1.087 e 1.044 do Código Civil e do art. 206, II, “c”, da Lei n.º 6.404/1976. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito." (STJ - REsp: 1564021 MG 2015/0270023-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Com efeito, nos termos do art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, sobre os créditos devidos pela empresa falida incidem juros de mora e correção monetária somente até a data da decretação de falência, a qual ocorreu em 05/12/2024. In verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. DO VALOR DO CRÉDITO Conforme o tópico anterior, realizei novos cálculos, observando-se os termos iniciais estabelecidos na sentença proferida e o termo final, referente à data da decretação da falência, a saber: 05/12/2024. DANOS MATERIAIS: R$ 727,27 (setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). DANOS MORAIS: R$ 18.948,72 (dezoito mil e novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). DA CONTINUIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CARTA DE CRÉDITO Como é cediço, o art. 6.º, II e III, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Todavia, as hipóteses de suspensão do processo previstas na Lei n.º 11.101/2005 não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. De acordo com a disposição dos artigos 2.º e 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, "inexistindo bens penhoráveis, o processo [de execução] será imediatamente extinto". Inaplicável, portanto, o art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução ou do cumprimento de sentença em face do devedor com falência decretada. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas. No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). 2.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. 3.A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 4.O Juízo da execução, contudo, permanece com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei nº 9.099/95) após o transcurso do prazo estabelecido na Lei de Falências, sendo possível o prosseguimento do processo depois de decorrido o mencionado prazo, o que, porém, não quer dizer que o processo deve permanecer suspenso no Juizado Especial. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a autora/recorrente. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais". (Acórdão n.860470, 20131210051144ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/04/2015, Publicado no DJE: 16/04/2015. Pág.: 234). Por fim, registre-se que tal posicionamento não se entrechoca com os termos do Enunciado 51 do FONAJE, o qual apregoa que "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". De fato, pela análise literal do Enunciado, temos que ele se aplica aos feitos em fase de conhecimento, o que não é o caso dos autos. A extinção, nesta hipótese, tem como objetivo a adequação do procedimento da Lei Especial e o resguardo do direito do credor. DISPOSITIVO Assim, dada a impossibilidade de prosseguimento das medidas executórias, bem como da incompatibilidade da suspensão com o rito dos Juizados Especiais, determino a extinção do processo com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95 e a expedição da CARTA DE CRÉDITO, no montante total de R$ 19.675,99 (dezenove mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803440-51.2019.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): JULIMAR SARAIVA GOMES RÉU(S): TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (6) ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório, intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as certidões dos oficiais de justiça constante da carta precatória. Parnaíba, 22 de maio de 2025. ISADORA NERIS TELES Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 17:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/09/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:42

Conclusos para despacho

12/06/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 12:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803440-51.2019.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] AUTOR(A): JULIMAR SARAIVA GOMES RÉU(S): TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (6) ATO ORDINATÓR

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:42

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANIA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:07

Juntada de comprovante

17/03/2025, 16:57

Expedição de Carta.

08/02/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 08:03

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:33

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:08

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:08

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

02/12/2024, 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/09/2024, 08:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/09/2024, 08:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/09/2024, 08:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/09/2024, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2024, 09:22

Conclusos para despacho

08/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 13:06

Expedição de Informações.

16/01/2024, 12:50

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 09:34

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:50

Conclusos para despacho

30/08/2023, 19:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/07/2023, 06:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/07/2023, 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 11:34

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 13:05

Processo Desarquivado

19/06/2023, 09:30

Processo Reativado

19/06/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 12:19

Baixa Definitiva

26/08/2021, 11:23

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 11:23

Juntada de carta

26/08/2021, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:05

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

01/11/2020, 05:45

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/05/2020 23:59:59.

01/11/2020, 05:45

Conclusos para despacho

30/09/2020, 20:16

Juntada de certidão

30/09/2020, 20:16

Processo Desarquivado

30/09/2020, 20:13

Processo Reativado

30/09/2020, 20:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2020, 13:48

Arquivado Definitivamente

28/05/2020, 14:29

Baixa Definitiva

28/05/2020, 14:29

Juntada de certidão

28/05/2020, 14:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/04/2020, 04:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

29/04/2020, 04:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2020, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 10:53

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

16/03/2020, 09:43

Conclusos para despacho

04/03/2020, 09:34

Juntada de certidão

04/03/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 18:46

Conclusos para despacho

15/02/2020, 21:54

Juntada de certidão

15/02/2020, 21:54

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA em 12/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 23:39

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

04/02/2020, 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2020, 08:29

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição

02/01/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 10:43

Juntada de Petição de carta

11/12/2019, 10:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DIAS FALCAO em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 00:57

Juntada de certidão

12/11/2019, 09:32

Decorrido prazo de RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/11/2019, 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2019, 09:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 21:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2019, 11:40

Juntada de Petição de carta

01/11/2019, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/10/2019, 06:54

Ato ordinatório praticado

08/10/2019, 06:47

Juntada de certidão

08/10/2019, 06:46

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 11:10

Distribuído por dependência

12/08/2019, 12:02

Conclusos para despacho

12/08/2019, 12:02

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)