Cumprimento de sentença 0800985-95.2019.8.18.0032 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO LUZ NETO EXECUTADO: JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800985-95.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Antônio Araújo Luz Neto, na qualidade de representante do espólio de Felipe Antônio da Luz, em face de José Augusto Batista Lustosa Filho, fundado na obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos da ação nº 0000429-39.2013.8.18.0032. A decisão exequenda determinou a demolição de muro construído indevidamente pelo executado sobre imóvel do espólio, no prazo de 30 dias, sob pena de multa semanal de R$ 200,00, bem como o pagamento de indenização por danos materiais. A parte exequente alegou o descumprimento da obrigação de fazer, requerendo a execução da multa cominatória, sendo deferidas medidas de bloqueio de valores e de veículos do executado. Nos autos, em razão da ausência de manifestação do executado, foi determinado o bloqueio de valores (ID 19773115) — sem êxito de bloqueio — e, posteriormente, deferido bloqueio via RENAJUD (ID 32980400), havendo restrição sobre veículo conforme ID 40583622. No ID 44954042, o executado compareceu espontaneamente, alegando não ter sido intimado pessoalmente do cumprimento de sentença e que só tomou conhecimento da execução ao tentar transferir o veículo bloqueado. Juntou, então, relatório fotográfico, alegando ter cumprido a obrigação antes mesmo do trânsito em julgado. Intimado, o exequente impugnou as alegações e requereu a realização de perícia técnica, a qual foi indeferida por este Juízo no ID 56642113, diante da possibilidade de verificação pessoal direta da demolição da obra. Em nova manifestação (ID 44954042), o exequente reiterou que a obrigação não teria sido cumprida, juntando declaração firmada por Clesionarto Costa Leal. É o brevíssimo relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se houve, de fato, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais, notadamente a demolição de muro construído irregularmente pelo executado em área pertencente ao espólio exequente. Nos termos do art. 537, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, a multa cominatória possui natureza coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente. A penalidade incide a partir do momento em que se configura o descumprimento da decisão e subsiste enquanto não for comprovado o seu efetivo cumprimento. No entanto, admite-se sua modificação, exclusão ou revogação, se demonstrado que a obrigação foi cumprida, ainda que tardiamente, ou se restar comprovada a inviabilidade ou desnecessidade da sanção, conforme autoriza o § 1º do referido dispositivo. No caso em exame, o executado apresentou documentação fotográfica datada de fevereiro de 2017 — ou seja, anterior à propositura do cumprimento de sentença e próxima do trânsito em julgado da decisão — com as seguintes evidências: - Fotografia do muro existente anteriormente (ID 44954446 – datada de 06/02/2017); - Fotografia da construção de novo muro, em posição diversa (ID 44954448 – datada de 23/02/2017); - Fotografia da área após a alegada demolição (ID 44954449). As imagens estão acompanhadas de metadados e compõem um conjunto probatório coerente com a narrativa apresentada pelo executado, demonstrando, ao menos em sede de verossimilhança robusta, que a demolição foi efetivada de forma espontânea. A parte exequente, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente o cumprimento da obrigação, sem apresentar qualquer elemento objetivo ou técnico que infirmasse as fotografias juntadas, nem mesmo uma imagem atual da área. Juntou, apenas, declaração subscrita por terceiro estranho à lide, afirmando que não teria havido a demolição, sem qualquer suporte visual ou técnico. A propósito, foi indeferido o pedido de prova pericial formulado pela parte exequente, por meio de decisão fundamentada, considerando-se a desnecessidade da medida e a possibilidade de verificação direta da área pelo próprio exequente. Sob essa perspectiva, não é razoável imputar ao executado o ônus da inércia da parte exequente na produção de prova mínima, sobretudo considerando que a fiscalização do cumprimento era possível por meios simples, diretos e de baixo custo. A inércia em apresentar prova mínima compromete a pretensão executiva, notadamente porque a multa cominatória, de natureza instrumental e não punitiva, somente se justifica enquanto houver resistência ou descumprimento real da ordem judicial. Sua manutenção, diante de indícios suficientes de cumprimento e ausência de contraprova idônea, representaria afronta aos princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e eficiência da jurisdição (CPC, arts. 8º e 6º). Assim, reconhece-se que o executado demonstrou, com grau de suficiência processual, o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, tornando indevida a execução da multa cominatória e, por consequência, as medidas executivas que dela derivaram. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo o cumprimento espontâneo da obrigação de fazer por parte do executado e afastando a incidência da multa cominatória. Consequentemente, revogo todas as medidas executivas anteriormente determinadas, inclusive bloqueios judiciais, penhora de veículos e restrições incidentes nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou equivalentes, caso ainda estejam vigentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa nas restrições eventualmente registradas em decorrência deste processo. Sem custas adicionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:28

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:21

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 11:18

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LUZ NETO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:29

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:28

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ARAUJO LUZ NETO EXECUTADO: JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800985-95.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Antônio Araújo Luz Neto, na qualidade de representante do espólio de

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:33

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:57

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 09:25

Conclusos para despacho

24/05/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 09:43

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

06/05/2024, 08:14

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:39

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 09:42

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LUZ NETO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 13:27

juntada de

09/05/2023, 13:24

Juntada de Certidão

09/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 13:46

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 10:14

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE SOUSA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2021, 11:34

Conclusos para decisão

03/09/2021, 11:27

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:35

Juntada de certidão

01/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 15:39

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 19:28

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:39

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LUZ NETO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 23:32

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE SOUSA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 18:01

Conclusos para despacho

08/10/2020, 10:17

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

11/08/2020, 10:14

Conclusos para despacho

08/07/2020, 15:04

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LUZ NETO em 25/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:40

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 12:18

Conclusos para despacho

12/02/2020, 11:30

Juntada de certidão

12/02/2020, 11:30

Decorrido prazo de EDNA MARIA DE SOUSA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO LIMA ARAUJO em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 21:27

Conclusos para despacho

03/07/2019, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2019, 09:50

Declarada incompetência

15/05/2019, 15:39

Conclusos para decisão

15/05/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2019, 09:58

Conclusos para despacho

22/04/2019, 11:00

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 11:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de ANTONIO ARAUJO LUZ NETO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)