Precatório 0707989-77.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0707989-77.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de manifestação

04/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de CLIFTON ANGELINE SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de JUSSANDRA ANGELINE SANTOS DE FARIAS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de SHAMIA PATRICIA ANGELINE SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 08:22

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 17:39

Decisão

•12/02/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0707989-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de habilitação de herdeiro, homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Na petição de id. 25314731, CLIFTON ANGELINE SANTOS, JUSSANDRA ANGELINE SANTOS DE FARIAS e SHAMIA PATRICIA ANGELINE SANTOS, filhos do beneficiário JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS e de MARIA DE JESUS ANGELINE SANTOS, também falecida, apresentam manifestação em face da decisão de id. 25236510, que indeferiu a habilitação dos herdeiros no precatório, requerendo a reconsideração do indeferimento e o deferimento da habilitação direta no presente precatório, sem necessidade de abertura de inventário ou sobrepartilha. Impende inicialmente reiterar que a Presidência do Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria de Precatórios, atua exclusivamente na esfera administrativa, com atribuições voltadas à gestão, controle e pagamento dos precatórios devidos pela Fazenda Pública. Não lhe compete, portanto, decidir questões de natureza sucessória ou patrimonial entre herdeiros, matéria que pertence à competência das Varas de Família e Sucessões, ou, conforme o caso, ao juízo da execução originária. Analisando novamente os autos e os documentos apresentados, verifica-se que há escritura pública de inventário e partilha referente ao espólio do beneficiário José Alexandre dos Santos, todavia, no item relativo aos bens partilhados (item 6 – “Do Bem”) não há qualquer menção ao precatório em questão. Ademais, consta que a viúva meeira, Sra. Maria de Jesus Angeline Santos, também veio a falecer posteriormente, sem que tenha sido realizado inventário ou sobrepartilha de seus bens, o que impede a correta definição dos sucessores e dos quinhões hereditários referentes ao crédito ora tratado. Desse modo, não há como se acolher o pedido de habilitação direta formulado pelos requerentes, uma vez que o crédito decorrente deste precatório não integrou o inventário originário do falecido, tampouco há comprovação de sobrepartilha regular ou autorização judicial que permita a inclusão e a transferência desse bem aos herdeiros. É de se observar que, para que o crédito decorrente do precatório possa ser transmitido aos herdeiros, é indispensável que seja incluído em inventário judicial, partilha, sobrepartilha ou, quando cabível, em procedimento próprio de alvará judicial, de modo a regularizar a sucessão e possibilitar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja apuração e exigência não competem a esta Presidência. A jurisprudência mencionada pelos requerentes acerca da possibilidade de habilitação direta dos herdeiros no processo de precatório não se aplica ao presente caso, uma vez que a ausência de partilha ou sobrepartilha impede a identificação legal e fiscal dos beneficiários, bem como a definição dos valores a serem repassados a cada um deles. Outrossim, caso os interessados desejem apenas promover a sucessão processual, tal providência deverá ser requerida perante o juízo da execução originária, nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, o qual, se deferir a habilitação, comunicará a este Tribunal os novos beneficiários para fins de atualização cadastral e pagamento. Diante do exposto, não há como acolher o pedido de habilitação formulado no id. 25314731, devendo os interessados regularizar a sucessão mediante sobrepartilha ou procedimento judicial equivalente, a fim de possibilitar a futura habilitação e o pagamento dos valores correspondentes. DA HOMOLOGAÇÃO DAS CESSÕES DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22, ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28 e ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão no art. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. DA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO DIRETO Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA; FJ CONSULTORIA LTDA e ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação dos créditos para fins de participação no certame, determinando a inclusão dos referidos beneficiários na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1-INDEFIRO o pedido de habilitação direta formulado na petição de id. 25314731, mantendo-se a decisão anterior de indeferimento, uma vez que o crédito referente ao presente precatório não foi objeto de sobrepartilha. Os herdeiros devem regularizar a sucessão mediante sobrepartilha ou procedimento equivalente, a fim de possibilitar a futura habilitação e o pagamento dos valores correspondentes. 2- Com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: 2.1) A homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e 2.2) A habilitação dos créditos para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão dos beneficiários na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, realizando a dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, bem como a aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor a ser pago ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital nº 182/2025 – PJPI/TJPI/Presidência/CPREC). A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor dos beneficiários: NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Crédito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS - FJ CONSULTORIA LTDA - ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES - FLAVIA CEOLIN LOPES PIANO - REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - Após a elaboração da memória de cálculo, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; e b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

28/10/2025, 00:00

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Juntada de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLIFTON ANGELINE SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUSSANDRA ANGELINE SANTOS DE FARIAS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHAMIA PATRICIA ANGELINE SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/02/2026 23:59.

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