Execução de Título Extrajudicial 0803598-13.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 20.143,19

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:02

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:01

Determinada diligência

04/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 00:07

Conclusos para decisão

06/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:00

Deferido o pedido de

26/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:35

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 09:32

Todas as movimentações(49)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 07:02

Publicado Decisão em 06/05/2026.

06/05/2026, 07:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 15:01

Determinada diligência

04/05/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 00:07

Conclusos para decisão

06/03/2026, 00:07

Decorrido prazo de SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:00

Deferido o pedido de

26/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 08:35

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LA VIE SUICA EXECUTADO: SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito. TERESINA, 20 de outubro de 2025. FRANCARLOS FERREIRA SILVA 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803598-13.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

20/10/2025, 08:57

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Publicado Intimação em 27/06/2025.

30/06/2025, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LA VIE SUICA EXECUTADO: SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803598-13.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de desconstituição de penhora online formulado por SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os valores bloqueados, no montante de R$ 7.574,08 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos), decorrem de conta salário vinculada ao cargo público exercido pela executada junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), tratando-se, portanto, de verba absolutamente impenhorável. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia." Os documentos acostados aos autos, especialmente o extrato bancário, evidenciam que o bloqueio incidiu sobre valores creditados em conta bancária utilizada para recebimento de salários, fato que afasta a possibilidade de penhora, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência da executada e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD, no importe de R$ 7.574,08 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos), por se tratarem de verba de natureza salarial, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LA VIE SUICA EXECUTADO: SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803598-13.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de pedido de desconstituição de penhora online formulado por SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os valores bloqueados, no montante de R$ 7.574,08 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos), decorrem de conta salário vinculada ao cargo público exercido pela executada junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (ALEPI), tratando-se, portanto, de verba absolutamente impenhorável. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia." Os documentos acostados aos autos, especialmente o extrato bancário, evidenciam que o bloqueio incidiu sobre valores creditados em conta bancária utilizada para recebimento de salários, fato que afasta a possibilidade de penhora, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência da executada e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da executada e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via SISBAJUD, no importe de R$ 7.574,08 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos), por se tratarem de verba de natureza salarial, absolutamente impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

26/06/2025, 00:00

Expedição de Informações.

25/06/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LA VIE SUICA EXECUTADO: SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Diante da insuficiência de saldo nas contas bancárias da parte executada, não foi possível realizar a penhora do valor integral da execução, conforme evidenciado no extrato anexo. Portanto, por determinação do MM Juiz de Direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803598-13.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio de seu advogado, para tomar as providências que julgar cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a continuidade da execução. Intime-se, ainda, a parte executada, preferencialmente por intermédio de seu advogado, para, caso queira, apresentar embargos no prazo de 5 (cinco) dias. TERESINA, 26 de abril de 2025. ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

25/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/06/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:27

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LA VIE SUICA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LA VIE SUICA EXECUTADO: SANDRA SILVANA PEREIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Diante da insuficiência de saldo nas contas bancárias da parte executada, não foi possível realizar a penhora do valor integral da exec Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0803598-13.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 08:49

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/10/2024, 02:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/09/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 07:58

Conclusos para despacho

18/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

04/09/2024, 23:04

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 17:21

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 15:01

Decisão

•04/05/2026, 15:01

Decisão

•26/01/2026, 12:00

Decisão

•26/01/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 08:57

Decisão

•24/06/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•26/04/2025, 08:49

Despacho

•19/09/2024, 07:58