Petição Cível 0800725-68.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

CNPJ

Autor

MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RAYEL GOMES LOPES

OAB/PI 17550·CPF·Representa: Autor

LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO

OAB/PI 5973·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE SANTANA COSTA DIAS

OAB/PI 16296·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

26/02/2026, 13:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:06

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/02/2026, 13:05

Juntada de certidão

26/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 11:44

Expedição de intimação.

30/11/2025, 11:44

Prejudicado o recurso

30/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:51

Expedição de intimação.

03/09/2025, 08:02

Determinada diligência

11/07/2025, 08:23

Todas as movimentações(40)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/02/2026, 13:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

26/02/2026, 13:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:06

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/02/2026, 13:05

Juntada de certidão

Documentos

Decisão Terminativa

•30/10/2025, 10:34

Decisão

•11/07/2025, 08:23

26/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 11:44

Expedição de intimação.

30/11/2025, 11:44

Prejudicado o recurso

30/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:51

Expedição de intimação.

03/09/2025, 08:02

Determinada diligência

11/07/2025, 08:23

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:05

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:03

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

24/05/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:07

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/05/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 12:47

Conclusos para o Relator

16/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:36

Juntada de petição

09/04/2025, 09:56

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 03:07

Expedição de intimação.

11/02/2025, 13:01

Expedição de intimação.

11/02/2025, 13:01

Declarada incompetência

04/02/2025, 09:02

Conclusos para o Relator

18/10/2024, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:01

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA ROCHA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:53

Juntada de Petição de parecer do mp

02/09/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 23:35

Expedição de intimação.

23/08/2024, 23:35

Expedição de intimação.

23/08/2024, 23:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/07/2024, 06:46

Recebidos os autos

29/07/2024, 13:16

Conclusos para Conferência Inicial

29/07/2024, 13:16

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 13:16

Despacho

•22/04/2025, 12:47

Decisão Terminativa

•04/02/2025, 09:02

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•31/07/2024, 06:46

Sentença

•24/11/2023, 07:35

Despacho

•11/01/2022, 13:29

Despacho

•17/03/2020, 14:16

Decisão

•21/11/2018, 12:13