Procedimento Comum Cível 0801029-02.2025.8.18.0066 - TJPI

Baixa Definitiva

27/08/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 13:42

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:42

Decorrido prazo de ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:33

Publicado Sentença em 25/07/2025.

28/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801029-02.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRA contra BANCO PAN S.A., ambos sumariamente qualificados, no âmbito da qual se questiona a incidência de descontos realizados sobre os recursos financeiros da parte autora. Constatado o ajuizamento de múltiplas demandas sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, num mesmo momento. Vieram os autos conclusos. Era o que havia a relatar. Verifica-se que a parte autora possui múltiplas ações de idêntica natureza em tramitação perante este juízo, todas versando sobre questões similares e envolvendo os mesmos fundamentos jurídicos. Esse comportamento configura fracionamento artificial de demandas, caracterizado pela propositura repetitiva e desnecessária de ações judiciais sobre questões que poderiam e deveriam ser tratadas em um único processo. A sua ocorrência sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário e compromete a eficiência da prestação jurisdicional, representando quebra do dever de boa-fé processual, abuso do direito constitucional de ação e, em especial, falta de interesse de agir. Dessa forma, conclui-se que todas as questões tratadas nos vários processos ora abordados, a exemplo destes autos, deverão ser concentradas no primeiro feito ajuizado pela demandante sobre o mesmo tema (0801025-62.2025.8.18.0066), cuja petição inicial deverá ser emendada conforme o raciocínio ora adotado. Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, tendo em vista que sequer houve citação. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:20

Indeferida a petição inicial

23/07/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 08:39

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:39

Publicado Despacho em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRAREU: BANCO PAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801029-02.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de ação pela qual a parte autora questiona a legalidade ou a existência de contrato possivelmente celebrado com o réu que trouxe alegado prejuízo sobre seu saldo ban

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

21/05/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho

21/05/2025, 14:53

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 11:25

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA RICARDINA FELIX DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Despacho em 26/05/2025.

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