Acordo de Não Persecução Penal 0001164-31.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Falsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

1 DELEGACIA DE POLICIA DE PARNAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

1 DELEGACIA DE POLICIA DE PARNAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO RAIMUNDO NONATO

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO APIUI

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

L G B DE LIMA MATERIAL DE CONSTRUCAO

CNPJ

Reu

CARLOS GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 21:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de diligência

21/04/2026, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2026, 15:28

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:16

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 21:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 17:24

Juntada de Petição de diligência

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 21:36

Despacho

•16/12/2025, 15:08

21/04/2026, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2026, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/04/2026, 15:28

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

13/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 21:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 21:36

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 18/09/2026 10:10 Central Regional de Inquéritos III - Polo Parnaíba - Procedimentos Comuns.

06/04/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:03

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

02/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 14:47

Conclusos para despacho

10/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:08

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 10:02

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:54

Determinado o arquivamento

02/09/2025, 11:15

Determinada diligência

02/09/2025, 11:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:37

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:21

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:34

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 15:05

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 04:06

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:38

Decorrido prazo de AGUARDAR EM SECRETARIA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 30/04/2025 23:59.

05/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 14:12

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

02/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:52

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 03:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2025, 13:51

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:41

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:41

Intimado em Secretaria

22/10/2024, 11:41

Decorrido prazo de 1ª Delegacia de Polícia de Parnaíba em 29/08/2024 23:59.

31/08/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/07/2024, 09:27

Conclusos para despacho

15/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:07

Intimado em Secretaria

15/04/2024, 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 08:23

Outras Decisões

11/04/2024, 08:23

Conclusos para decisão

27/03/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:18

Determinada Requisição de Informações

05/02/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 22:39

Conclusos para decisão

28/01/2024, 22:39

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)

28/01/2024, 22:38

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Parnaíba e DSPM em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:59

Juntada de comprovante

31/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Parnaíba e DSPM em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Parnaíba e DSPM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de 1º Distrito Policial de Parnaíba e DSPM em 13/02/2023 23:59.

17/02/2023, 05:35

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 08:52

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:37

Juntada de certidão

09/05/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 15:38

Conclusos para despacho

19/04/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, L G B DE LIMA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Advogado(s): Réu: Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que d ATO ORDINATÓRIO - 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA Processo nº 0001164-31.2020.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

16/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 11:46

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

15/03/2022, 08:55

Mov. [30] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 08:52

Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

11/03/2022, 11:36

Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 11:36

Mov. [27] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001164-31.2020.8.18.0031.5002

08/03/2022, 21:30

Mov. [26] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

16/02/2022, 11:29

Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

16/02/2022, 10:54

Mov. [24] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 10:49

Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

16/02/2022, 10:34

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

11/02/2022, 11:12

Mov. [21] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 12:26

Mov. [20] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

10/02/2022, 11:12

Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 13:21

Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

30/01/2022, 12:03

Mov. [17] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 12:03

Mov. [16] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

13/12/2021, 10:21

Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 12:22

Mov. [14] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 09:42

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 09:42

Mov. [12] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

05/05/2021, 09:36

Mov. [11] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

03/05/2021, 11:10

Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 10:34

Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

29/10/2020, 09:03

Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer

29/10/2020, 09:02

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001164-31.2020.8.18.0031.5001

28/10/2020, 09:47

Mov. [6] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

20/10/2020, 18:13

Mov. [5] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

20/10/2020, 10:03

Mov. [4] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

20/10/2020, 10:00

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

02/09/2020, 08:19

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

31/08/2020, 18:08

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

31/08/2020, 18:08

Decisão

•02/09/2025, 11:15

Despacho

•10/01/2025, 16:10

Despacho

•14/07/2024, 09:27

Decisão

•11/04/2024, 08:23

Despacho

•05/02/2024, 15:18

Despacho

•10/05/2022, 08:52

Despacho

•27/04/2022, 15:38