Execução de Título Extrajudicial 0803701-98.2024.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803701-98.2024.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: MARIA DOS MILAGRES COUTINHO MELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803701-98.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] Defiro o pedido de 81930946. Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado para que informe a data e o local para a realização do primeiro e do segundo leilão, com a antecedência mínima de 120 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) 1. FIAT/MOBI LIKE, Placa OUC2B51, ANO/MODELO 2018/2019, CHASSI 9BD341A5XKY601405, RENAVAM 01179378587, o qual se encontra depositado com a executada MARIA DOS MILAGRES COUTINHO MELO, residente na Quadra BS, 3560, Bloco F, Apartamento 204, Santo Antônio, Teresina-PI. Autorizo, desde já, que o leiloeiro ou pessoa por ele indicada proceda à remoção do(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) descritos nesta decisão, com a antecedência de 10 dias da data do início do leilão. O(A) depositário(a)/executado(a) deverá entregar o(s) bem(ns) mediante a apresentação de cópia da presente decisão, ficando desobrigado(a) do encargo a partir do ato de entrega, que será transferido ao leiloeiro. Caso o leiloeiro/preposto não consiga efetuar a remoção do bem, expeça-se mandado determinando que o Oficial de Justiça Avaliador proceda à remoção do(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro. Havendo resistência da parte executada no cumprimento da ordem de remoção, fica o Oficial de Justiça autorizado a solicitar reforço policial na forma do artigo 846, § 2º, do CPC. A parte executada deverá ser advertida de que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser condenada ao pagamento de multa e demais sanções, nos termos dos artigos 772 e 774 do CPC, bem como ao crime de desobediência. Saliento, por oportuno, que as despesas decorrentes da remoção correrão por conta da parte executada, sendo os valores deduzidos do produto da alienação. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. ÍTALO TRINDADE MOURA, matrícula nº 11-Jucepi, e arbitro sua comissão em 5% em caso de arrematação, e em 2% em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem o leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias antes da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC, e a Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) veículo(s) penhorado(s) neste feito (referentes a IPVA, taxas de licenciamento, DPVAT e multas eventualmente pendentes) sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Ressalto, ainda, que o prazo de 30 dias para a transferência do veículo (art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação. 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º do art. 895 do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica o leiloeiro autorizado a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO. PEDIDO DE VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 879, I, DO CPC COMBINADO COM O ART. 880 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5005812-88.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII - EXPEDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÕES A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se as partes da designação do leilão ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado ou outro meio idôneo (art. 889, I, CPC). Intime-se o depositário de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item V (retro). Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). No caso do parágrafo anterior: a) Intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) Cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Realizado o leilão, e decorrido o prazo concedido para alienação por iniciativa particular, sendo frustrada a alienação do bem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: MARIA DOS MILAGRES COUTINHO MELO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803701-98.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] Defiro o pedido de 81930946. Determino a realização de leilão eletrônico (art. 882, CPC), autorizada, a critério do leiloeiro, a realização também de leilão presencial, observando-se o seguinte: I - DESIGNAÇÃO DE DATA DO LEILÃO Intime-se o leiloeiro abaixo designado para que informe a data e o local para a realização do primeiro e do segundo leilão, com a antecedência mínima de 120 dias. II - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) LEILOADO(S) 1. FIAT/MOBI LIKE, Placa OUC2B51, ANO/MODELO 2018/2019, CHASSI 9BD341A5XKY601405, RENAVAM 01179378587, o qual se encontra depositado com a executada MARIA DOS MILAGRES COUTINHO MELO, residente na Quadra BS, 3560, Bloco F, Apartamento 204, Santo Antônio, Teresina-PI. Autorizo, desde já, que o leiloeiro ou pessoa por ele indicada proceda à remoção do(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) descritos nesta decisão, com a antecedência de 10 dias da data do início do leilão. O(A) depositário(a)/executado(a) deverá entregar o(s) bem(ns) mediante a apresentação de cópia da presente decisão, ficando desobrigado(a) do encargo a partir do ato de entrega, que será transferido ao leiloeiro. Caso o leiloeiro/preposto não consiga efetuar a remoção do bem, expeça-se mandado determinando que o Oficial de Justiça Avaliador proceda à remoção do(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro. Havendo resistência da parte executada no cumprimento da ordem de remoção, fica o Oficial de Justiça autorizado a solicitar reforço policial na forma do artigo 846, § 2º, do CPC. A parte executada deverá ser advertida de que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser condenada ao pagamento de multa e demais sanções, nos termos dos artigos 772 e 774 do CPC, bem como ao crime de desobediência. Saliento, por oportuno, que as despesas decorrentes da remoção correrão por conta da parte executada, sendo os valores deduzidos do produto da alienação. III - NOMEAÇÃO DO LEILOEIRO Nomeio leiloeiro o Sr. ÍTALO TRINDADE MOURA, matrícula nº 11-Jucepi, e arbitro sua comissão em 5% em caso de arrematação, e em 2% em caso de adjudicação que se der após ou dentro do prazo de 5 dias que antecederem o leilão. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente ao leiloeiro, à vista, logo após a homologação da proposta vencedora. Em caso de invalidação da venda por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante, em até 15 dias de sua intimação para tanto. Intime-se o leiloeiro de sua nomeação, bem como de que deverá apresentar, 40 dias antes da data de início do leilão, as informações de eventuais ônus reais ou gravames sobre o(s) bem(ns) a ser(em) expropriado(s). Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em seu endereço eletrônico, com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o art. 884, CPC, e a Resolução 236/2016 do CNJ. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ). Registro, outrossim, que a arrematação é modo de aquisição originária e, portanto, as dívidas relativas ao período anterior à arrematação do(s) veículo(s) penhorado(s) neste feito (referentes a IPVA, taxas de licenciamento, DPVAT e multas eventualmente pendentes) sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. Ressalto, ainda, que o prazo de 30 dias para a transferência do veículo (art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro) somente começará a fluir a partir do momento em que verificada a completa desoneração dos débitos e gravames que eventualmente incidam sobre o veículo até a data da arrematação. IV - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO 1º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 100% da avaliação. 2º leilão: pagamento à vista pelo preço mínimo de 50% da avaliação. V - CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR Conforme o § 7º do art. 895 do CPC, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VI - VENDA DIRETA Resultando negativo o leilão, fica o leiloeiro autorizado a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 120 dias, em valor não inferior a 50% da avaliação mais atual do(s) bem(ns), nas mesmas condições previstas para o segundo leilão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO. PEDIDO DE VENDA DIRETA. POSSIBILIDADE. ART. 879, I, DO CPC COMBINADO COM O ART. 880 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5005812-88.2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) O leiloeiro deverá formalizar o negócio e lavrar o respectivo auto de alienação. VII - EXPEDIÇÃO E DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÕES A fim de atender ao disposto no art. 887 e seus parágrafos, do CPC, e no art. 5º, II, da Resolução 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Intimem-se as partes da designação do leilão ou, se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado ou outro meio idôneo (art. 889, I, CPC). Intime-se o depositário de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. Serão considerados cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, pelo edital do leilão (art. 275, § 2º, CPC), eventuais interessados dispostos nos arts. 876, § 5º e 889, CPC, bem como intimados para exercerem o direito à adjudicação e à preferência, nos casos previstos em lei. Intimem-se as partes de que, caso resulte negativo o leilão, será procedida à venda direta do(s) bem(ns), na forma do item V (retro). Havendo pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 5.000,00 (art. 884, parágrafo único, CPC). No caso do parágrafo anterior: a) Intime-se, desde logo, a parte exequente para manifestação, sem prejuízo da continuidade do leilão; b) Cientifique-se o leiloeiro para que advirta os interessados da existência de pedido de parcelamento ou de pagamento noticiado nos autos. Realizado o leilão, e decorrido o prazo concedido para alienação por iniciativa particular, sendo frustrada a alienação do bem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

19/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2026 13:15 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

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