Procedimento Comum Cível 0801003-77.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.477,60

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 18:05

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

18/12/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:16

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 11:16

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Decorrido prazo de PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 18:05

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA LTDA. (ID 81615186) em face da sentença de ID 81052297, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, mas trouxe comando final determinando a manifestação da parte autora sobre eventual prosseguimento da demanda em relação às demais rés. Os embargos são tempestivos (certidão ID 82700216). A embargante sustenta a existência de contradição, afirmando que o acordo celebrado abrangeu integralmente o objeto da demanda e que a própria parte autora, posteriormente, declarou expressamente não possuir interesse no prosseguimento contra as demais rés (ID 82480956). Assim, requer apenas a correção da parte final da sentença, de modo a constar a extinção total do feito. Examinados os autos, verifica-se que a sentença, embora tenha homologado o acordo (ID 79955232), incorreu em contradição ao determinar que a autora informasse eventual interesse no prosseguimento da ação, providência incompatível com a quitação ampla decorrente da transação e, sobretudo, com a manifestação inequívoca da autora no ID 82480956. Diante disso, impõe-se a correção do julgado, exclusivamente para ajustar sua parte dispositiva, sem alteração de mérito. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição, a fim de retificar a sentença de ID 81052297, que passa a constar com o seguinte dispositivo final: “Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID 79955232), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro o processo integralmente extinto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do CPC. Proceda-se à baixa e ao arquivamento após o trânsito em julgado.” Mantêm-se os demais termos da decisão tal como lançados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. MARIA HELENA SALES DA SILVA propôs a presente ação em face da PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA, conforme se observa na inicial. As partes MARIA HELENA SALES DA SILVA e PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA apresentaram de livre e espontânea vontade o acordo para dar fim a lide de forma amigável, ID nº 79955232. O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, no ID nº 79955232, que passa a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Considerando que uma das partes requeridas celebrou acordo com a parte autora, devidamente homologado por sentença, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito em relação às demais requeridas, sob pena de extinção parcial do processo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 09:42

Embargos de Declaração Acolhidos

17/11/2025, 09:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:58

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:57

Decorrido prazo de PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 17:32

Publicado Intimação em 20/08/2025.

20/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO SEGUROS S/A, PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos, etc. MARIA HELENA SALES DA SILVA propôs a presente ação em face da PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA, conforme se observa na inicial. As partes MARIA HELENA SALES DA SILVA e PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA apresentaram de livre e espontânea vontade o acordo para dar fim a lide de forma amigável, ID nº 79955232. O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, no ID nº 79955232, que passa a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Considerando que uma das partes requeridas celebrou acordo com a parte autora, devidamente homologado por sentença, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito em relação às demais requeridas, sob pena de extinção parcial do processo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão com denominação de “PAGTO ELETRON COBRANCA - PREVISUL”, que teve início em 2018, o qual nunca contratou. A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato ou portabilidade firmada. Nos termos do art. 373 do CPC, considerando a elevada demanda de processos similares e a necessidade de prevenção de litigância abusiva, determino que a parte requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, junte ou comprove o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos. Em atenção à Recomendação CNJ nº 159/2024, e considerando a necessidade de evitar a judicialização predatória e a litigância abusiva, determino que a parte autora, comprove os descontos realizados, especificando o valor total descontado e a data de início dos débitos, no prazo de 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 20:51

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 15:28

Homologada a Transação

18/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida. A parte autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária em razão com denominação de “PAGTO ELETRON COBRANCA - PREVISUL”, que teve início em 2018, o qual nunca contratou. A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade do contrato ou portabilidade firmada. Nos termos do art. 373 do CPC, considerando a elevada demanda de processos similares e a necessidade de prevenção de litigância abusiva, determino que a parte requerida, no prazo de 90 (noventa) dias, junte ou comprove o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos. Em atenção à Recomendação CNJ nº 159/2024, e considerando a necessidade de evitar a judicialização predatória e a litigância abusiva, determino que a parte autora, comprove os descontos realizados, especificando o valor total descontado e a data de início dos débitos, no prazo de 90 (noventa) dias, caso ainda não tenha feito, ou indicando o respectivo ID nos autos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

11/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:21

Conclusos para despacho

08/08/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:20

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

29/07/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA SALES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801003-77.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Seguro, Tarifas, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamen

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:22

Outras Decisões

13/05/2025, 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:18

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 24/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:40

Juntada de Petição de apelação

24/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 12:08

Indeferida a petição inicial

18/11/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:55

Conclusos para despacho

07/08/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de contestação

14/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/05/2024, 05:53

Desentranhado o documento

16/04/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual

16/04/2024, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2024, 23:06

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/02/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:20

Juntada de certidão

12/01/2024, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 09:42

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:20

Juntada de Petição de contestação

30/03/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 16:56

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 08:26

Distribuído por sorteio

04/03/2023, 10:20

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 09:17

Sentença

•18/08/2025, 15:28

Decisão

•13/05/2025, 18:20

Sentença

•18/11/2024, 12:08

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•08/07/2024, 21:23

Despacho

•04/09/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 13:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•31/03/2023, 11:20

Despacho

•13/03/2023, 16:56