Monitória 0022835-16.2016.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0022835-16.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/10/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:55

Decorrido prazo de NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARIA NAHILDA SARAIVA RIOTINTO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Decorrido prazo de MARIA NAHILDA SARAIVA RIOTINTO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/10/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/09/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 12:48

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: NS PREMOLDADOS IND. E COM. LTDA - ME REU: NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA, MARIA NAHILDA SARAIVA RIOTINTO, JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO ESPÓLIO: FRANCISCO DAS CHAGAS RIOTINTO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida/apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 11 de setembro de 2025. KAROL BRITO DE SOUSA 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022835-16.2016.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

12/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: NS PREMOLDADOS IND. E COM. LTDA - ME REU: NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA, MARIA NAHILDA SARAIVA RIOTINTO, FRANCISCO DAS CHAGAS RIOTINTO, JOSE DE SALES RIOTINTO SOBRINHO SENTENÇA Verifica-se oposição de Embargos de declaração por JOSÉ DE SALES RIOTINTO SOBRINHO em face da sentença de Id.65988923, nos quais afirma “omissão/contradição/erro material constante na respeitável sentença, nos seguintes termos: i) Reconhecimento de que a presente demanda afronta a coisa julgada formada nos autos nº 2017.05.1.000795-8, que tramitou perante o Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina/DF; ii) Adequação da fixação dos honorários advocatícios (…).” Em tempo, o BANCO DO BRASIL S.A. também apresentaram Embargos de declaração apontando ausência de coisa julgada; do não cabimento dos honorários de sucumbência, bem como da necessidade de readequação dos honorários (id nº 76743586). Intimadas as partes, apenas a N.S. PREMOLDADOS IND. E COM. LTDA – ME apresentou contrarrazões aos embargos opostos. É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que foram opostos recursos por ambas partes, motivo pelo qual os apreciarei em tópicos distintos, para melhores esclarecimentos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSÉ DE SALES RIOTINTO SOBRINHO O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. DA COISA JULGADA De acordo com o CPC, ocorre coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo certo que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). No caso, consoante observado nos autos, as ações envolvem a Cédula de Crédito nº 490.701.427. Entretanto, a coisa julgada constatada se refere a ação nº 2017.05.1.000795-8, cuja tramitação ocorreu no Juízo da Vara Cível da Circunscrição de Planaltina/DF. Assim, entendo a sentença obscura neste ponto. DOS HONORÁRIOS Neste ponto, considero que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso, qual seja a identificação do vício alegado. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame do grifado requisito especial de admissibilidade. Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado, depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos um dos seus fundamentos é a ausência de coisa julgada, que já fora analisada nos embargos de declaração acima analisados. Quanto aos demais pedidos, nota-se, que embora a embargante indique como fundamento o art. 1.022 do CPC e pleiteie a supressão de omissões e contradições, requer, em verdade, a rediscussão de matéria já analisada nos pronunciamentos anteriores. Desse modo, a parte embargante pretende dar aos presentes embargos de declaração feição para a qual essa modalidade de recurso não foi desenhada. Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, conforme indicam os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte: "Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Precedentes. 1. No julgamento do recurso, as questões postas pelo embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados." (RE nº 1.315.670-AgR-ED/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22/04/2022, p. 12/05/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)." (RE nº 1.434.022-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/10/2023, p. 19/10/2023). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O Embargante busca, na verdade, a rediscussão de matérias já enfrentadas nas decisões anteriormente proferidas. 3. Embargos de declaração rejeitados." (RE nº 1.075.822-AgR-ED/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22/08/2023, p. 04/09/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. II - Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. III - Embargos de declaração rejeitados." (RE nº 1.410.693-AgR-ED/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Segunda Turma, j. 28/08/2023, p. 1º/09/2023). Em síntese, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão embargada, a parte busca a reforma do pronunciamento, o que é incabível em sede de aclaratórios, razão pela qual não os reconheço. DISPOSITIVO Desta feita, conheço do recurso de embargos de declaração opostos por JOSÉ DE SALES RIOTINTO SOBRINHO para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, a fim de fazer constar na sentença que a coisa em julgado constatada se refere ao processo de nº 2017.05.1.000795-8, o qual tramitou no Juízo da Vara Cível da Circunscrição de Planaltina/DF. Ato contínuo, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, não conheço dos Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. No mais, mantêm-se inalterados os demais comandos do decisum. Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se as respectivas baixas na distribuição Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022835-16.2016.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento]

13/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAHILDA SARAIVA RIOTINTO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAHYLDA AMALIA SARAIVA E SILVA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAHILDA SARAIVA RIOTINTO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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