Procedimento Comum Cível 0800570-52.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800570-52.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DEFINITIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de débito, em razão da ausência de recolhimento de custas após o indeferimento da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível a reanálise do pedido de gratuidade de justiça já indeferido de forma definitiva por decisão anterior transitada em julgado, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte apelante teve seu pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau e interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi julgado desfavoravelmente, com trânsito em julgado da decisão, consolidando a negativa do benefício. A ausência de recolhimento das custas processuais, mesmo após intimação, atrai a aplicação do art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito. A questão relativa à concessão da gratuidade da justiça já foi decidida de forma definitiva, operando-se a preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo inviável nova apreciação em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão transitada em julgado que indefere o pedido de gratuidade da justiça impede sua rediscussão em grau recursal. A ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento definitivo da gratuidade, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 290 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a extinção da ação declarada na sentença. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na instancia ordinária. Custas recursais pela apelante. I - RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800570-52.2023.8.18.0039 Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA em face da sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 290 e art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, a apelante sustenta que possui hipossuficiência econômica e que restou demonstrado nos autos os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual pugna pela concessão do referido benefício e o consequente prosseguimento do feito (ID 20528384). O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões, nas quais defendeu, em síntese, a inexistência de documentos mínimos necessários à propositura da ação e pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 20528387). Sem intervenção do Ministério Público Superior, porquanto inexiste interesse público na discussão. É o relatório. VOTO II.1 – Admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais atinentes à admissibilidade recursal, conheço da apelação. II.2 - Mérito No caso dos autos, a apelante se insurge contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Verifica-se dos autos que a apelante teve seu pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau, oportunidade em que se insurgiu por meio de Agravo de Instrumento. Contudo, embora oportunizada a comprovação da hipossuficiência, a inércia da agravante culminou na negativa da benesse. Assim, não recolhidas as custas, a ação foi acertadamente extinta sem resolução de mérito, conforme determina expressamente o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Afere-se, portanto, que, tendo sido decidida em segunda instância - reafirmando-se o entendimento de que a autora não tem direito ao benefício, com o trânsito em julgado da decisão correspondente - a questão relativa à assistência judiciária gratuita restou preclusa, o que inviabiliza sua reanálise por este juízo recursal. Esse entendimento, inclusive, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. VALOR DA MULTA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Revisão do valor da multa diária já reduzida em decisão anterior não recorrida. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2. (...). (AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) (g.n.) Nessas condições, não havendo novos elementos que justifiquem a revisão da decisão proferida, a apelação deve ser desprovida. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a extinção da ação declarada na sentença. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na instância ordinária. Custas recursais pela apelante. É como voto Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

04/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

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