Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802133-97.2020.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802133-97.2020.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CICERO FORTES PORTELLA NETO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0802133-97.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Férias] Vistos etc. Trata-se da fase de cumprimento de sentença. Consta dos autos a sentença (Id 23847737), alterada pelo recurso inominado (Id 42050251), nos seguintes termos: […] Assim, no caso particular dos autos, analisando os contracheques do autor, verifica-se que a base de cálculo para o pagamento do 1/3 constitucional de férias e do 13º salário foi inadequada apenas quanto a não inclusão do abono de permanência. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Resp 1.514.673-RS de que o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é vantagem de caráter permanente, incorporando ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Assim, a recorrente faz jus a inclusão da referida verba na base de cálculo para o pagamento do 1/3 constitucional de férias e do 13º salário. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, para afastar a inclusão da do adicional noturno nos termos da fundamentação já exposta, devendo a condenação ao pagamento das diferenças relativas ao décimo terceiro salário e ao adicional de férias, com base no período cobrado na inicial, serem apuradas por cálculos aritméticos, mantendo, no mais, a sentença a quo. (Grifado). O pedido de cumprimento de sentença da parte exequente (Id 43383568). A decisão exarada no Id 61641852 para expedição de ofício para o cumprimento da obrigação de fazer. A manifestação da parte executada (Id 75368428), nos seguintes termos: […] Contudo, após recurso inominado, a sentença foi reformada para excluir o adicional noturno. Eis o dispositivo do voto condutor: […]Desse modo, restou devida apenas a inclusão do abono de permanência. Entretanto, a parte exequente não percebe abono de permanência, conforme o seu contracheque em anexo: […] O acórdão não fixou que as diferenças seriam “apuradas por cálculos aritméticos, mantendo, no mais, a sentença a quo”. Por seu turno, a base é zero. Forte nessas razões, O Estado do Piauí requer a extinção do feito, uma vez que não obrigação a ser satisfeita, em razão de a parte exequente não perceber o abono de permanência. […] (Grifado). E a manifestação da parte exequente (Id 76887780), nos seguintes termos: Diante do exposto, o Exequente requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e processamento da presente manifestação; b) O indeferimento de qualquer pedido de extinção da execução formulado com base na Petição de ID 688666154, tendo em vista o cumprimento apenas parcial das obrigações impostas no título executivo judicial; c) A homologação do valor incontroverso apresentado pelo próprio Estado do Piauí em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 52660907), conforme cálculo de ID 52660909, tendo em vista a concordância expressa do Exequente manifestada nesta petição; d) A intimação do Estado do Piauí, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do valor incontroverso homologado (conforme item 'c'), sob pena de prosseguimento da execução com as medidas cabíveis (expedição de RPV/Precatório). (Grifado). Dispensado minucioso relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). Decido. Compulsando os autos, observa-se que, embora a sentença (Id 23847737) tenha julgado procedente em parte os pedidos da parte autora para inclusão do adicional noturno e do abono permanência, sendo alterada em sede recursal (Id 42050251), transitada em julgado, para a afastar a inclusão do adicional noturno, mantendo somente o abono permanência no décimo terceiro e férias, o que levou este juízo a proferir o despacho de ID 65775115 para expedição de ofício em cumprimento a obrigação de fazer. Por sua vez, a parte executada, ao ser instada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer, por meio do chamamento do feito à ordem, trouxe pedido de extinção do cumprimento de sentença, visto que a parte exequente não recebe abono permanência, sendo esta a que foi mantida como devida em sede recursal (Id 42050251). No entanto, em ato contínuo, no Id 76765002, a exequente informou que concorda com os cálculos apresentados inicialmente pela parte executada em impugnação e requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ante o exposto, faz-se necessário chamar o feito à ordem, visto que não subsiste razão jurídica para atender ao pedido de cumprimento de sentença veiculado pela parte exequente (Id 76765002), vez que não há mais de se promover atos processuais nestes autos, ante a inexistência da verba pleiteada (abono permanência) que foi mantida pelo acórdão (Id 42050251), transitado em julgado. Dessa forma, a obrigação do título judicial se tornar inexigível, com base nos fundamentos acima, julga-se extinta a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, não havendo mais de se promover os atos processuais, bem como da desnecessidade de outras intimações (SEI 23.0.000033566-5), determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

13/11/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)