Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801079-57.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801079-57.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAQUEL BARBOSA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de declaração propostos pelos réus, em face da sentença anexada no ID. 76862679. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801079-57.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente Ferroviário] recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade. De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei No 9.099/95, c/c art. 27, da Lei No 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022. O embargante alega omissão na sentença quanto aos parâmetros de liquidação e frente a Emenda Constitucional 113/2021. Depois de intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Quanto aos parâmetros para apuração do valor líquido e certo da obrigação e a impugnação dos cálculos, o referido argumento não merece prosperar pois a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta o valor expresso cobrado a título de obrigação de pagar e os devidos cálculos, nos termos do art. 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 291 e 292, V e VI do Código de Processo Civil. Quanto a omissão no tocante a verificação do valor de juros de mora atribuídos à Fazenda Pública, tal argumento merece prosperar para aplicar o seguinte parâmetro “com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021” Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados pelas partes rés, posto que tempestivos, e os acolho, em parte, para suprir os vícios alegados em relação ao juros, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 75999775 a seguinte decisão"Por todo o exposto, JULGO extinto com resolução do mérito o pedido referente a verba de terço de férias referente ao mês de maio de 2016 a agosto de 2019, com fulcro nos arts. 27, da Lei 12.153/2009, e art. 485, IV, do CPC 2015JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizar o pagamento no valor retroativo não prescrito de R$ 7.557,02, referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis A5 e A6 do período de setembro de 2019 a dezembro de 2023, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. E ainda, condendo o requerido a implementar no contracheque da autora a classe A6. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais", mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 75999775) nos demais termos. P.R.I. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

17/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAQUEL BARBOSA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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