Procedimento Comum Cível 0826364-92.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLimitação de JurosJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.600,96

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:52

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:52

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:52

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 18:51

Decorrido prazo de JOSE AMADO DE ALENCAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE AMADO DE ALENCAR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:28

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 18:52

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:52

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 18:52

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 18:51

Decorrido prazo de JOSE AMADO DE ALENCAR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE AMADO DE ALENCAR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:02

Publicado Sentença em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/03/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:41

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:41

Decorrido prazo de JOSE AMADO DE ALENCAR em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:07

Juntada de certidão

02/10/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 09:41

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. A. D. A. REU: B. Y. M. D. B. S. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826364-92.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] Vistos, etc. Conforme decisão (ID 75903356), determinado a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira, que não apresentou a documentação solicitada, pelo que indefiro o pedido de gratuidade da justiça à autora. Da análise dos autos, verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 887,07 (oitocentos e oitenta e sete reais e sete centavos), muito embora pretenda a revisão de contrato de financiamento de valor muito superior. O art. 292, §3º do CPC, permite que o juiz corrija o valor da causa de ofício e por arbitramento quando o valor dado à causa pelo autor não corresponder ao proveito econômico pretendido, visto que tal medida se destina a conferir regularidade à petição inicial, além de evitar dano ao erário público. O caso em testilha enquadra-se na regra do art. 292, II, do CPC. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao do contrato jurídico que se pretende modificar (48 x R$ 887,07), mas somente naquilo que corresponde a parte controvertida (48 x 562,05). Assim, o valor da causa será igual à importância tida como indevida e posta em discussão pelo autor, que no caso é de R$ 15.600,96, relativa à suposta cobrança indevida. DIANTE DO EXPOSTO, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 15.600,96 (quinze mil e seiscentos reais e noventa e seis centavos). Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção e o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No presente feito, entendo que não há na exordial qualquer circunstância que justifique a tramitação sob sigilo, pelo que determino a retirada do segredo de justiça. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 12:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE AMADO DE ALENCAR - CPF: 071.161.663-94 (AUTOR).

10/09/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:49

Juntada de certidão

08/09/2025, 10:48

Decorrido prazo de JOSE AMADO DE ALENCAR em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

26/05/2025, 11:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: J. A. D. A. REU: B. Y. M. D. B. S. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826364-92.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] Vistos, etc. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na p

23/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:17

Outras Decisões

19/05/2025, 13:19

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:40

Distribuído por sorteio

16/05/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 15:01

Sentença

•26/03/2026, 15:01

Decisão

•10/09/2025, 12:57

Decisão

•10/09/2025, 12:57

Decisão

•19/05/2025, 13:19