Procedimento Comum Cível 0800806-19.2024.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800806-19.2024.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO JOSE DA ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO POR ADESÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800806-19.2024.8.18.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo consumidor contra sentença de improcedência em ação que visava a declaração de inexistência de débitos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, diante da cobrança de tarifas bancárias supostamente não contratadas. A cobrança de tarifas por serviços bancários é válida quando fundada em contrato de adesão que prevê a possibilidade de tarifação e quando não demonstrada resistência anterior do consumidor ou ausência de ciência sobre as condições gerais da contratação. A ausência de prova de ilicitude ou de falha na prestação do serviço, aliada à disponibilização dos serviços bancários e à ausência de prejuízo anormal, afasta a caracterização de dano moral e impede a devolução em dobro dos valores pagos. Apelação improvida, mantendo-se a sentença de improcedência da demanda. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A., em trâmite na Vara Única da Comarca de Itainópolis-PI., na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora à razão de 10% sobre o valor da causa, embora com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade judiciária concedida e aplicação conjugada dos arts. 85, §2º, e 98, §3º, ambos do CPC. [...] A parte autora apelante defende (id. 25961665): a nulidade por vício de consentimento e erro; a ocorrência de venda casada; a presença dos danos morais; a restituição em dobro. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada e os pedidos da inicial acolhidos. A parte ré apresentou suas contrarrazões (id.25961672), impugnando à assistência judiciária gratuita; violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, refutou as alegações do recurso e pugnou pela sua improcedência. É o relatório. 1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. 2– DAS PRELIMINARES 2.1- DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte ré/apelada impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte apelante sob o fundamento de que não comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários para tanto. Uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica. Prova essa que deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações. No caso sub examine, a parte ré/apelada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, motivo pelo qual MANTENHO o benefício concedido à parte autora/ apelante. 2.2- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Sustenta a parte ré/apelada, em suas contrarrazões, que houve violação ao princípio da dialeticidade na peça recursal interposta pela parte autora/apelante, sob a justificativa de que em nenhum momento impugna os fundamentos do julgado recorrido. Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatam os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento. A propósito, assevera Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (...) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. ps. 95/96.) Nesse sentido, também leciona José Carlos Barbosa Moreira: A fundamentação é indispensável para que o apelado e o próprio órgão ad quem fiquem sabendo quais as razões efetivamente postas pelo apelante como base de sua pretensão a novo julgamento mais favorável. (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V (arts. 476 a 565). Rio de Janeiro: Forense. p. 333). In casu, examinando detidamente as razões do recurso de apelação aviado, vê-se que restaram suficientemente demonstrados e atacados os motivos pelos quais ele entende que a sentença estaria equivocada, dando perfeitas condições para que este juízo ad quem conheça de seu apelo, consoante prescreve o art. 1.010, inciso III, do Diploma Processual Civil de 2015, obedecendo, destarte, o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Rejeito, pois a preliminar arguida. 3- MÉRITO RECURSAL Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO JOSÉ DA ROCHA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S.A. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre as partes. Demais disso, faz-se necessário observar o artigo 14 do Código Consumerista, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Compulsando os autos, observa-se que o ponto central da controvérsia consiste em verificar se as tarifas bancárias descontadas da conta corrente do autor decorreram de contrato válido e se sua cobrança ofende as normas consumeristas, de modo a justificar a devolução dos valores e eventual indenização por danos morais. No que tange à existência de relação jurídica contratual entre as partes, observa-se que consta nos autos prova contundente da contratação realizada, qual seja, cópia do termo de adesão de abertura de conta, ora impugnado, lançado em id. 25961306. De mais a mais, a contratação de serviços bancários, notadamente de pacotes de tarifas, pode se dar por adesão, inclusive eletrônica, sendo válida quando o banco comprova que o consumidor foi informado previamente das condições contratadas e teve acesso às cláusulas. No presente caso, o documento de abertura de conta corrente anexado aos autos demonstra que o autor teve ciência da possibilidade de contratação de pacotes tarifários, com menção expressa às condições gerais do contrato, disponíveis nos canais oficiais da instituição financeira. Além disso, não consta nos autos prova de que o autor tenha, em qualquer momento anterior à demanda, contestado a cobrança ou solicitado o cancelamento dos serviços, tampouco há demonstração de que os serviços não foram disponibilizados. Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais. Nesse sentido, descabida a alegação de violação, pelo Banco, do disposto na Resolução n° 3.919, do Bacen ou a qualquer postulado ou norma consumerista. A propósito: “E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS E NÃO ISENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, porquanto a conta bancária não pode ser considerada conta-salário diante das movimentações realizadas pela autora. A cobrança de pacote de tarifas é devida em razão da efetiva utilização dos serviços bancários.” (TJMS. Apelação Cível n. 0804594-97.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 23/01/2019, p: 25/01/2019). (grifei) Conclui-se, assim, que as cobranças realizadas têm amparo contratual, ainda que por meio de contrato de adesão, inexistindo prova de ilicitude ou abusividade que justifique a pretensão da parte autora. O dano moral, por sua vez, não se configura na mera existência de descontos regulares em conta corrente, sem qualquer repercussão anormal ou vexatória na esfera extrapatrimonial do consumidor. 4- DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Majoro os honorários advocatícios, em 2%, contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. É como voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator.

13/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA ROCHA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão terminativa

Todas as movimentações(48)