Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809150-61.2024.8.18.0031 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809150-61.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO BELARMINA MENDES e outros (2) REQUERIDO: Município de Ilha Grande do Piaui DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809150-61.2024.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DA CONCEICAO BELARMINA MENDES e outros em desfavor do Município de Ilha Grande do Piauí, pleiteando a satisfação de obrigação de pagar quantia certa decorrente da sentença colacionada aos autos. Demonstrativo atualizado do crédito juntado pelo exequente ao Id. 68125347. Devidamente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, conforme Id. 71832464, aduzindo excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, esta colacionou novo demonstrativo atualizado do crédito ao Id. 77628673. Concordância das partes aos Id's. 78588726 e 79356236. É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Diante da concordância das partes, assevero que os cálculos apresentados pela contadoria judicial obedeceram aos índices e termos fixados no acórdão/sentença, razão pela qual HOMOLOGO o valor de R$ 1.776,44 (mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) a título de condenação principal e de R$ 204,29 (duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de honorários de sucumbência. Assevero que com relação ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente, embora não seja possível fracionar a requisição de pagamento contra a Fazenda Pública, é permitido, nos termos do art. 22, § 4º da lei n. 8.906/94, o destaque/reserva desses honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESTAQUE NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO RPV PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. 1. O § 4º do art. 22 da Lei n. 8. 906/94 (Estatuto da OAB) determina que seja feita a reserva/destaque do montante de honorários contratuais no momento de expedição de requisição de pequeno valor (RPV) principal. Essa norma não autoriza a expedição de RPV autônoma para pagamento de honorários advocatícios contratuais ao advogado. 2. A Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais firmados entre advogado e cliente. Não é possível que a natureza alimentar dos honorários contratuais crie obrigações para terceiro que não fez parte do acordo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020810620228079000 1684427, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifei) Expeça-se em favor do exequente MARIA DA CONCEICAO BELARMINA MENDES a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 647,86 (seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 68124676, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor do exequente MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO SOUSA a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 372,52 (trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 68124677, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor do exequente MARIA DA GLORIA DOS SANTOS OLIVEIRA a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 756,05 (setecentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) a título de condenação principal, fazendo constar o destaque/reserva do percentual de 20% (vinte por cento) do montante devido ao exequente em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado ao ID. 68124678, o que faço com fundamento no art. 22, § 4º da lei n. 8.906/1994. Expeça-se em favor de RENATO COELHO DE FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS a competente requisição de pequeno valor - RPV, no valor de R$ 204,29 (duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos) a título de honorários de sucumbência. Verificando a secretaria a falta dos requisitos para expedição da ordem de pagamento, intime-se o exequente para suprir a falta no prazo de 10 (dez) dias. Eventual sucumbência de será objeto de análise em tópico próprio da sentença. Preclusa a decisão, expeça-se RPV. Cumpra-se com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 18 de julho de 2025. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito em Substituição da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

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