Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: MARIA RODRIGUES DE CASTRO
REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO CERTIDÃO Certifico que a parte requerida apresentou Recurso Inominado em 04/06/2025 e, portanto, tempestivamente, uma vez que antes do termo final que ocorreria em 16/06/2025. Certifico, ainda, que o Recurso se encontra desacompanhado do recolhimento de custas, uma vez que a Fazenda Pública é isenta. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade e dou fé. OEIRAS, 18 de julho de 2025. OLGA DOS SANTOS COSTA JECC Oeiras Sede
Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801406-52.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: []