Execução Fiscal 0018428-16.2006.8.18.0140 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: J.K. COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018428-16.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente Execução Fiscal a fim de satisfazer crédito tributário referente à incidência de ICMS, em face de LOJAS DE CALCADOS PARALELAS LTDA. Tentada a citação via postal, esta restou infrutífera, como se infere do AR constante do ID 8157787 – Pág. 10. A ação prosseguiu sem a citação da executada, bem como com tentativas de constrição de bens da parte executada até o despacho de ID 55255722, que determinou a intimação do exequente para se manifestar em relação à ausência de citação e prescrição, em razão do disposto no CPC 10, tendo a Fazenda Pública deixado escoar in albis o prazo que lhe foi deferido, como se infere da aba expedientes. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se a ausência de citação da executada e, em consequência, observa-se a ocorrência da prescrição intercorrente da ação executiva, com base no CTN 174. Na situação exposta, considerando que o despacho citatório foi proferido em 2006, data posterior à vigência da alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005), deve ser este o marco interruptivo do prazo prescricional (artigo 174, I, do CTN). Ocorre que, segundo a dicção do artigo 219, do CPC/73, então vigente, quando não efetuada a citação no prazo legal, não há interrupção da prescrição. Vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (grifo nosso) No presente caso, considerando a inexistência de demora imputável exclusivamente ao Judiciário, entendo aplicável a disciplina do parágrafo 4º do artigo supra. O ente exequente não diligenciou no sentido de ver regularizada a citação da parte executada durante todo o trâmite processual, que perdurou por mais de 17 anos, até o despacho de ID 55255722, que o provocou sobre a ausência de citação, não se olvidando que constitui dever da Fazenda Pública a realização dos atos necessários ao efetivo prosseguimento da execução, que corre em seu interesse. Colaciono abaixo entendimento jurisprudencial recente da Corte Superior e do Egrégio Tribunal do nosso Estado a respeito do tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA (ART. 174 DO CTN). CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ART. 219, § 4º, CPC/73 (ART. 240, §1º, DO CPC/15). IRRETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se às execuções fiscais a Súmula 106 do STJ, de modo que, se a fazenda pública foi diligente e propôs a execução fiscal dentro do prazo de prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN), não poderá ser prejudicada por falha ou desídia imputável exclusivamente ao poder judiciário em promover a citação oportunamente. 2. A demora na promoção da citação em decorrência da ausência de indicação do endereço correto do executado é imputável exclusivamente ao fisco e não ao Poder Judiciário (STJ - REsp 1690513/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). 3. Não tendo a exequente promovido a citação do executado, dentro do prazo prescricional, não se dá por interrompida a prescrição, razão porque não se aplica a retroatividade prevista no art. 219, § 1º, do CPC/73 (art. 241, § 1º, do CPC/15). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006375-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/01/2018) – grifo nosso. Assim, diante da ausência da citação, aliada à não interrupção a que aludia o artigo 219, § 4º, do CPC/73 (correspondente ao artigo 240, do atual Código de Processo Civil), fica evidente que, não obstante a referida ação executiva tenha sido protocolada em novembro de 2011, já transcorreu mais de um quinquênio desde a constituição definitiva dos créditos sem a citação válida da executada. Verificada, pois, a prescrição, tem-se por extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, do CTN. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria, decidindo no mesmo sentido, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades (Súmula 414 do STJ). Não havendo prévio esgotamento das tentativas de localização do devedor (citação por correios ou por oficial de justiça), há de ser reconhecida a nulidade da citação editalícia. 2. Nula a citação editalícia, o marco interruptivo do prazo prescricional somente pode ser considerado como aquele em que o executado obteve ciência inequívoca da execução fiscal, considerando-se como tal a data da oposição da exceção de pré-executividade. 3. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a ciência inequívoca pelo devedor da existência de execução fiscal em trâmite, há de ser reconhecida a extinção do crédito tributário porque fulminado pela prescrição. 4. Recurso não provido. (TJ-PI – Apelação Cível: AC 00105949820028180140 PI 201400010090899, Relator Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Julgamento em 28/04/2015, 4ª Câmara especializada Cível) – grifos nossos Ante o exposto, ex officio, reconheço a ausência de citação válida, bem como a incidência do instituto da prescrição, nos termos do CTN 174, em relação ao crédito tributário consubstanciado na CDA's que instruem a inicial, razão pela qual, nos termos do CPC 487, II, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão da presente execução. Sem custas e honorários, por força do que disposto no CPC 921, § 5º. Outrossim, determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada e de seus sócios em razão do aludido feito. Desapensem-se os autos dos demais processos, de tudo certificando-se. P.R.I.C. Após, satisfeitas as demais e legais formalidades, com baixa na distribuição, arquivem-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/07/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 21:25

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 21:25

Transitado em Julgado em 17/06/2025

11/07/2025, 21:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 21:24

Decorrido prazo de J.K. COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:47

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:58

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:58

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: J.K. COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018428-16.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O EST

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:27

Declarada decadência ou prescrição

26/03/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 17:32

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 20:58

Conclusos para decisão

30/10/2024, 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:16

Conclusos para decisão

29/01/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 12:32

Conclusos para despacho

19/04/2023, 19:43

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 19:43

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 11:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 11:50

Desentranhado o documento

29/11/2022, 11:47

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2022, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2022, 12:37

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

23/07/2022, 19:31

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 06:52

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 09:05

Conclusos para despacho

17/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 09:32

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2021, 11:46

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2021, 08:45

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 09:34

Juntada de mandado

25/01/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/12/2020, 16:41

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:03

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 14:08

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 13:32

Distribuído por dependência

04/02/2020, 13:30

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-02-04.

04/02/2020, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2020, 18:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

03/02/2020, 08:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

03/02/2020, 08:15

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

09/12/2019, 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Ofício

06/12/2019, 13:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

25/10/2019, 10:06

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0007008-43.2008.8.18.0140

20/03/2019, 11:49

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0007008-43.2008.8.18.0140

20/03/2019, 11:49

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0007008-43.2008.8.18.0140

25/07/2017, 10:20

[ThemisWeb] Juntada de Informações

25/07/2017, 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

15/03/2013, 10:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/07/2012, 10:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

11/05/2012, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2012, 10:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos

11/05/2012, 10:24

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

29/03/2012, 11:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/02/2012, 12:23

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

14/03/2011, 11:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/11/2009, 11:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

26/10/2009, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2009, 13:30

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/10/2009, 13:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

01/10/2009, 11:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/10/2008, 09:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

10/10/2008, 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/05/2008, 12:46

Juntada de Outros documentos

14/05/2008, 12:46

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2007, 12:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/08/2007, 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/11/2006, 09:50

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

03/11/2006, 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos

26/09/2006, 12:28

Distribuído por sorteio

20/09/2006, 09:06

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J.K. COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(104)