Procedimento Comum Cível 0801871-64.2024.8.18.0050 - TJPI

Baixa Definitiva

01/12/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 08:50

Transitado em Julgado em 28/11/2025

01/12/2025, 08:49

Decorrido prazo de INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:29

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA DA SILVA COSTA REU: INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801871-64.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de Ação de Salário Maternidade proposta por LUANA DA SILVA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que exerce atividade rural e que, em decorrência de sua maternidade, faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade (NB 196.894.638-9), DER 18/02/2020. Narra, ainda, que teve seu pedido indeferido pela autarquia federal. Juntou documentos. Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada material entre a presente ação e o processo nº 1013700-88.2020.4.01.4000. No mérito, alegou a inexistência de prova da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. A coisa julgada é um instituto jurídico que visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo a reabertura de demandas idênticas que já foram definitivamente decididas pelo Judiciário. No caso em mesa, a requerida comprovou, através da sentença proferida nos autos de nº 1013700-88.2020.4.01.4000 perante a 07ª Vara Federal de Juizado Especial Civil da Seção Judiciária do Piauí, que o objeto da presente lide já fora solucionado e transitou em julgado no dia 29/06/2023. Portanto, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade (NB 196.894.638-9), com DER em 18/02/2020, objeto da presente demanda, impõe-se a extinção do processo, em razão da ocorrência de coisa julgada material. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art.485, V, do CPC. Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 23:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/10/2025, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUANA DA SILVA COSTA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente devidamente intimado para que indique se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias. ESPERANTINA, 23 de maio de 2025. JAHILTON DE JESUS RODRIGUES MACHADO 2ª Vara da Comarca de Esperantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801871-64.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

23/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:40

Conclusos para decisão

22/09/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 22:39

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 22:39

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:34

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 08:51

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUANA DA SILVA COSTA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente devidamente intimado para que indique se têm provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e relevância para o deslinde do feit Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801871-64.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)]

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 13:52

Juntada de Petição de contestação

10/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 12:17

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 22:10

Não Concedida a Medida Liminar

07/06/2024, 22:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUANA DA SILVA COSTA - CPF: 621.601.233-90 (AUTOR).

07/06/2024, 22:10

Recebida a emenda à inicial

07/06/2024, 22:10

Conclusos para despacho

06/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de documentos

17/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:55

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 23:16

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de INSS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA DA SILVA COSTA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)