Execução Fiscal 0000014-64.2006.8.18.0044 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA COSTA, VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000014-64.2006.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos etc.: Trata-se de pedido de habilitação formulado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (ID 55224271) nos autos da Execução Fiscal movida em face de JOSE DOMINGOS DA COSTA, em razão do falecimento deste, noticiado através da informação da Corregedoria (ID 46130261), ocorrido em 23/07/2015. O exequente requereu a sucessão processual pelo Espólio de JOSE DOMINGOS DA COSTA, a ser representado por sua cônjuge supérstite, Sra. VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA, na qualidade de administradora provisória, ante a inexistência de inventário aberto, conforme alegado e com fundamento nos artigos 75, VII, 613 do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.797 do Código Civil e art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80. Em decisão de ID 64574989, foi determinada a citação da Sra. VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA para, na qualidade de representante do espólio, manifestar-se sobre o pedido de habilitação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690 do CPC. A citação foi regularmente efetuada, conforme Aviso de Recebimento Digital juntado aos autos (ID 68614903), com entrega em 18/11/2024. Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da parte requerida, conforme certificado implicitamente pela conclusão dos autos para sentença (ID 69437154). É o relatório. Decido. O presente incidente de habilitação visa regularizar o polo passivo da demanda executiva, em virtude do falecimento do executado originário. O óbito do Sr. JOSE DOMINGOS DA COSTA está comprovado pela informação de ID 46130261. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". No caso de execução fiscal, o art. 4º, III e VI, da Lei nº 6.830/80, estabelece que a execução poderá ser promovida contra o espólio e os sucessores a qualquer título. Até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que o representará ativa e passivamente (art. 613 e 614 do CPC). O cônjuge ou companheiro sobrevivente figura como administrador provisório, se com o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão (art. 1.797, I, do Código Civil). A Sra. VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA, indicada como cônjuge supérstite e administradora provisória, foi devidamente citada para os termos do pedido de habilitação e não apresentou oposição. Assim, preenchidos os requisitos legais, a habilitação deve ser deferida. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação para determinar a sucessão processual do executado JOSE DOMINGOS DA COSTA pelo seu ESPÓLIO, que passa a ser representado nestes autos por sua administradora provisória, Sra. VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias no sistema, para que conste o Espólio de JOSE DOMINGOS DA COSTA, representado por VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA, no polo passivo da presente execução fiscal. Levante-se a suspensão do processo principal. INTIME-SE o Exequente (IBAMA) para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a regularização do polo passivo, e caso o exequente dê prosseguimento, CITE-SE o Espólio de JOSE DOMINGOS DA COSTA, na pessoa de sua representante legal, VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA, no endereço já diligenciado (RUA BRANDÃO Nº54, CENTRO, BREJO DO PIAUI-PI), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora, facultando-lhe a oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 8º e 16 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANTO DO BURITI-PI, 8 de maio de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:54

Conclusos para despacho

27/08/2025, 13:54

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DA COSTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:44

Decorrido prazo de VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 06:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 13:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: JOSE DOMINGOS DA COSTA, VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti DA COMARCA DE CANTO DO BURITI Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000014-64.2006.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Citação, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos etc.: Trata-se de ped

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 10:57

Julgado procedente o pedido

16/05/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 13:23

Decorrido prazo de VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA em 26/11/2024 23:59.

21/01/2025, 13:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/12/2024, 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 22:17

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:30

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:47

Juntada de Petição de informação - corregedoria

06/09/2023, 04:57

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 19:05

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:52

Juntada de certidão

25/02/2022, 11:56

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 17:08

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-05.

05/03/2020, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2020, 18:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

04/03/2020, 11:28

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

04/03/2020, 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

19/11/2018, 11:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 17:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/05/2015, 13:19

Juntada de Outros documentos

21/05/2015, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

13/04/2015, 16:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 17:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

10/10/2013, 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

02/05/2013, 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/05/2011, 07:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

01/09/2010, 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/12/2009, 18:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/11/2009, 13:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/11/2009, 11:11

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

10/11/2009, 09:32

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Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DA COSTA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTENICE NUNES DE OLIVEIRA COSTA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)