Monitória 0002520-94.2016.8.18.0033 - TJPI

Monitória 0002520-94.2016.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002520-94.2016.8.18.0033. APELANTE: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS - SC48619 APELADO: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIC TEIXEIRA LIMA - PI7226-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 08:01

Juntada de certidão

13/10/2025, 08:01

Decorrido prazo de N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:45

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 17 de setembro de 2025. MIRLA LIMA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002520-94.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

18/09/2025, 00:00

Decorrido prazo de N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 08:06

Juntada de certidão

17/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento

16/09/2025, 20:44

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 08:06

Sentença

•18/08/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002520-94.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Visão Móveis Indústria Comércio e Transportes Ltda em face de N G Comércio de Móveis Ltda – ME, distribuída em 15/06/2016, por meio da qual a parte autora busca a constituição de título executivo judicial referente a notas fiscais nº 21.706 e 21.901, datadas do ano de 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015. Determinada a citação em despacho de 23/06/2016 (ID 5460906 – fls. 59), sobreveio certidão negativa de localização (ID 5460906 – fls. 64), tendo o autor sido cientificado em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67). No curso processual, foram promovidas diversas diligências visando à localização do réu (IDs: 5504993, 31833895 e 46840769), todas sem êxito, tendo sido determinada, inclusive, a busca em sistemas judiciais (ID: 72152294), com resultados juntados aos IDs: 72648947, 76219507 e 76219508). Somente em 17/06/2025 foi possível realizar a citação válida da parte demandada, por meio de carta precatória (ID 78670905). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 77948921), suscitando, em preliminar, a prescrição da pretensão monitória, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Argumenta que a dívida em cobrança é líquida, proveniente de instrumento particular (notas fiscais), sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Afirma que, nos termos do art. 240, do CPC/2015, a prescrição somente se interrompe com a citação válida. Como esta ocorreu apenas em 17/06/2025, ou seja, mais de 10 (dez) anos após os vencimentos e 9 (nove) anos após o ajuizamento, a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. A embargada, em impugnação (ID 79798509), defendeu não haver prescrição, sustentando que não deu causa à demora, tendo atuado diligentemente na busca de endereços e requerido todas as providências cabíveis. Aduziu que a morosidade decorreu da máquina judiciária e não poderia prejudicá-la. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a verificar se, no caso em apreço, operou-se a prescrição da pretensão monitória, em razão do longo lapso temporal entre o vencimento das obrigações, o ajuizamento da ação e a efetiva citação válida do réu. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; As notas fiscais emitidas em 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015, constituem documentos hábeis a embasar a ação monitória. Logo, aplica-se ao caso o prazo quinquenal. Assim, salvo interrupção válida, a prescrição se consumaria, respectivamente, em 23/03/2020, 30/03/2020 e 22/04/2020. Nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação. Todavia, seus §§ 2º e 3º estabelecem condicionantes: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a interrupção só se projeta retroativamente à data da propositura quando o autor atua diligentemente e a demora decorre unicamente da máquina judiciária. Se, ao contrário, não há citação válida dentro de prazo razoável em virtude de insucesso das diligências de localização, imputável à ausência de êxito do autor em indicar endereço hábil, não se pode reconhecer como interrompida a prescrição desde o ajuizamento. No presente feito, verifica-se que a ação foi ajuizada em 15/06/2016, dentro do prazo quinquenal. Contudo, a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID 5460906 – fls. 64). Após isso, a parte autora foi intimada em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67), mas não apresentou de imediato solução eficaz para localizar a ré. Somente anos depois, em 2025, após inúmeras diligências, logrou-se realizar a citação válida. Portanto, a demora não pode ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. É certo que o Judiciário promoveu as diligências solicitadas (inclusive pesquisas em sistemas), mas a realidade é que, até 2025, nenhuma informação segura foi fornecida para a efetiva citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para que a interrupção da prescrição retroaja, deve haver efetiva citação no prazo legal, não bastando meras tentativas frustradas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS DEVEDORES. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTADAS. PROCESSO ESTAGNADO DURANTE VÁRIOS ANOS. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reformada a sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC; 2. Cumpre desde logo salientar que o ato de promover o ajuizamento da ação judicial não é suficiente, por si só, para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessário, além disso, que se efetive a citação válida dos devedores. 3. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não serem os réus encontrados nos endereços informados, cabe ao autor o ônus de promover as diligências necessárias a fim de viabilizar a citação e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 4. Não se pode, portanto, estender-se ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 5. Frise-se, por oportuno, que, em relação à ação monitória, o prazo quinquenal de prescrição é contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. Desse modo, vencido o título em 28/06/2009, o prazo prescricional do documento findou-se em 28/06/2014, já que não foi interrompido pela citação válida dos réus. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025683-83.2010.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2023) No caso dos autos, houve diligência do autor, mas não eficaz a ponto de permitir a citação no quinquênio legal. Logo, não se pode atribuir a demora exclusivamente ao Judiciário, que efetivou todas as diligências requeridas. A citação válida ocorreu apenas em 17/06/2025, quando já escoado em muito o prazo prescricional de cinco anos contado dos vencimentos (2015). Consequentemente, a pretensão monitória encontra-se prescrita. Reconheço, portanto, que a ação monitória foi proposta dentro do prazo, mas não se consolidou a interrupção da prescrição por ausência de citação válida em tempo hábil. Assim, deve-se acolher a preliminar suscitada em embargos para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REU: N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0002520-94.2016.8.18.0033 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de ação monitória ajuizada por Visão Móveis Indústria Comércio e Transportes Ltda em face de N G Comércio de Móveis Ltda – ME, distribuída em 15/06/2016, por meio da qual a parte autora busca a constituição de título executivo judicial referente a notas fiscais nº 21.706 e 21.901, datadas do ano de 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015. Determinada a citação em despacho de 23/06/2016 (ID 5460906 – fls. 59), sobreveio certidão negativa de localização (ID 5460906 – fls. 64), tendo o autor sido cientificado em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67). No curso processual, foram promovidas diversas diligências visando à localização do réu (IDs: 5504993, 31833895 e 46840769), todas sem êxito, tendo sido determinada, inclusive, a busca em sistemas judiciais (ID: 72152294), com resultados juntados aos IDs: 72648947, 76219507 e 76219508). Somente em 17/06/2025 foi possível realizar a citação válida da parte demandada, por meio de carta precatória (ID 78670905). Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória (ID 77948921), suscitando, em preliminar, a prescrição da pretensão monitória, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Argumenta que a dívida em cobrança é líquida, proveniente de instrumento particular (notas fiscais), sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Afirma que, nos termos do art. 240, do CPC/2015, a prescrição somente se interrompe com a citação válida. Como esta ocorreu apenas em 17/06/2025, ou seja, mais de 10 (dez) anos após os vencimentos e 9 (nove) anos após o ajuizamento, a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. A embargada, em impugnação (ID 79798509), defendeu não haver prescrição, sustentando que não deu causa à demora, tendo atuado diligentemente na busca de endereços e requerido todas as providências cabíveis. Aduziu que a morosidade decorreu da máquina judiciária e não poderia prejudicá-la. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a verificar se, no caso em apreço, operou-se a prescrição da pretensão monitória, em razão do longo lapso temporal entre o vencimento das obrigações, o ajuizamento da ação e a efetiva citação válida do réu. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; As notas fiscais emitidas em 2014, com vencimentos em 23/03/2015, 30/03/2015 e 22/04/2015, constituem documentos hábeis a embasar a ação monitória. Logo, aplica-se ao caso o prazo quinquenal. Assim, salvo interrupção válida, a prescrição se consumaria, respectivamente, em 23/03/2020, 30/03/2020 e 22/04/2020. Nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação. Todavia, seus §§ 2º e 3º estabelecem condicionantes: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. [...] A interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a interrupção só se projeta retroativamente à data da propositura quando o autor atua diligentemente e a demora decorre unicamente da máquina judiciária. Se, ao contrário, não há citação válida dentro de prazo razoável em virtude de insucesso das diligências de localização, imputável à ausência de êxito do autor em indicar endereço hábil, não se pode reconhecer como interrompida a prescrição desde o ajuizamento. No presente feito, verifica-se que a ação foi ajuizada em 15/06/2016, dentro do prazo quinquenal. Contudo, a primeira tentativa de citação restou infrutífera (ID 5460906 – fls. 64). Após isso, a parte autora foi intimada em 08/05/2018 (ID 5460906 – fls. 67), mas não apresentou de imediato solução eficaz para localizar a ré. Somente anos depois, em 2025, após inúmeras diligências, logrou-se realizar a citação válida. Portanto, a demora não pode ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. É certo que o Judiciário promoveu as diligências solicitadas (inclusive pesquisas em sistemas), mas a realidade é que, até 2025, nenhuma informação segura foi fornecida para a efetiva citação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para que a interrupção da prescrição retroaja, deve haver efetiva citação no prazo legal, não bastando meras tentativas frustradas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos, contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se a citação válida do devedor só ocorreu após o término do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Apelo provido. (TJ-DF 07089421520178070001 1718946, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS DEVEDORES. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTADAS. PROCESSO ESTAGNADO DURANTE VÁRIOS ANOS. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte recorrente em ver reformada a sentença que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC; 2. Cumpre desde logo salientar que o ato de promover o ajuizamento da ação judicial não é suficiente, por si só, para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessário, além disso, que se efetive a citação válida dos devedores. 3. Frustrada a tentativa de citação em virtude de não serem os réus encontrados nos endereços informados, cabe ao autor o ônus de promover as diligências necessárias a fim de viabilizar a citação e, no limite, requerer a citação ficta por edital. 4. Não se pode, portanto, estender-se ad infinitum o prazo entre a propositura da ação e a citação, sob pena de comprometimento do princípio da segurança jurídica. 5. Frise-se, por oportuno, que, em relação à ação monitória, o prazo quinquenal de prescrição é contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 6. Desse modo, vencido o título em 28/06/2009, o prazo prescricional do documento findou-se em 28/06/2014, já que não foi interrompido pela citação válida dos réus. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025683-83.2010.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/08/2023) No caso dos autos, houve diligência do autor, mas não eficaz a ponto de permitir a citação no quinquênio legal. Logo, não se pode atribuir a demora exclusivamente ao Judiciário, que efetivou todas as diligências requeridas. A citação válida ocorreu apenas em 17/06/2025, quando já escoado em muito o prazo prescricional de cinco anos contado dos vencimentos (2015). Consequentemente, a pretensão monitória encontra-se prescrita. Reconheço, portanto, que a ação monitória foi proposta dentro do prazo, mas não se consolidou a interrupção da prescrição por ausência de citação válida em tempo hábil. Assim, deve-se acolher a preliminar suscitada em embargos para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, e, com fundamento no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

27/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Decorrido prazo de N G COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(143)