Procedimento Comum Cível 0800122-17.2018.8.18.0084 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800122-17.2018.8.18.0084 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ELIEUSA RODRIGUES BRITO Advogado(s) do reclamante: AURELIO BARBOSA DE MORAES APELADO: GEOVANE RODRIGUES PESSOA, FRANCINETE RODRIGUES PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório c/c pedido de tutela antecipada ajuizada, sob o fundamento de ausência de comprovação de esbulho ou turbação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou o alegado esbulho possessório ou turbação e se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. A parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, mas permaneceu inerte, o que acarreta preclusão e impede a posterior alegação de cerceamento de defesa. O mero protesto genérico na inicial não supre a necessidade de especificação de provas no momento processual oportuno. Ausente a comprovação de esbulho ou turbação, mantém-se a improcedência do pedido possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O autor deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, incumbindo-lhe o ônus da prova. O silêncio da parte quando intimada para especificar provas gera preclusão, afastando alegação de cerceamento de defesa. A improcedência do interdito proibitório é medida que se impõe diante da ausência de demonstração de esbulho ou turbação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 1.238; CPC, arts. 355, I; 357; 373, I; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28.06.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15.06.2012; TJDFT, Apelação Cível nº 0702293-94.2018.8.07.0002, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 16.10.2024, DJe 22.10.2024. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800122-17.2018.8.18.0084 APELANTE: MARIA ELIEUSA RODRIGUES BRITO Advogado do(a) APELANTE: AURELIO BARBOSA DE MORAES - PI6281-A APELADO: GEOVANE RODRIGUES PESSOA, FRANCINETE RODRIGUES PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800122-17.2018.8.18.0084 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ELIEUSA RODRIGUES BRITO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada em face de GEOVANE RODRIGUES PESSOA e outro, ora apelado. Em sentença, o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de não ter sido provada a existência de esbulho ou turbação pelas requeridas. Em suas razões recursais, a apelante alega que houve destruição de cadeados e confissão dos réus sobre os fatos narrados; existência de documentos que comprovam o esbulho alegado; existência de pendência de ação de usucapião que impediria a posse pelos requeridos. Pugna pela reforma do julgado. Em contrarrazões, as requeridas alegam ausência de prova de qualquer ato que caracterize esbulho ou turbação; existência de alegação da parte requerente informando que não há qualquer violência sendo praticada sobre o imóvel. Pugna pela manutenção do julgado. O Ministério Público, com atuação nesta instância, opina favoravelmente à manutenção da sentença de primeiro grau. É o quanto basta relatar, para se passar ao voto. Inclua-se em pauta.. VOTO Senhores julgadores, cuida-se, na origem, de ação possessória em que a parte autora, intimada, por seu advogado (ID 22612075), deixou de se manifestar, tendo sido o feito extinto com resolução de mérito, tendo sido julgados improcedentes os pedidos da inicial. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte apelante. O Juízo de primeiro grau, entendeu ter sido oportunizada a produção de provas, tendo a parte autora falhado em demonstrar suas alegações. Assim, julgou improcedentes os pedidos da inicial. No caso, conforme se depreende do ID 22612075, a parte autora foi intimada, tendo como prazo inicial de manifestação o dia 03/06/2024 e final o dia 24/06/2024, não tendo a parte autora se manifestado dentro do prazo dado pelo juízo (15 dias), conforme ID 22612062: Retificada a autuação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, declinar as provas que ainda pretende produzir, voltando os autos conclusos para sentença em não havendo outras provas a serem produzidas (CPC, art. 355, I), e devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende do CPC, art. 373, I, o ônus da prova cabe a quem alega, sendo da parte autora o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito. Assim, correta a decisão do magistrado, conforme se depreende do julgado a seguir: Apelação. CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIão extraordinária. Tutela recursal. Via inadequada. Requisitos da usucapião. “Animus domini” não demonstrado. Pedido de regresso dos autos para dilação probatória. Preclusão temporal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Conforme a sistemática processual civil estabelecida no artigo 1.012, § 3º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal, deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou diretamente ao relator, se já houver sido distribuído. Ante a inadequação da via eleita, porquanto o pleito foi apresentado no corpo do apelo, emerge prejudicada a análise pretendida. 2. Para fins de reconhecimento da usucapião extraordinária, é necessária a demonstração inequívoca da posse mansa, pacífica e contínua, exercida com ânimo de proprietário, durante o período temporal legalmente exigido (art. 1.238 do Código Civil), não confluindo com pretensão autoral a alegação de que passou a ocupar o imóvel posto "sub judice” mediante “autorização” e “consentimento”. 3. Deixando transcorrer “in albis” o prazo concedido para especificação de provas, não há que se falar em cassação da sentença a fim de que seja realizada audiência para a oitava de testemunhas. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1932348, 0702293-94.2018.8.07.0002, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/10/2024, publicado no DJe: 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as". III. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor não estava incapaz para fins de reforma remunerada, a alteração de tal conclusão, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012 e STJ, AgRg no REsp 1.331.686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2013. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015.) Assim, não tendo apresentado qualquer manifestação quanto ao interesse em produzir provas, mesmo tendo havido o protesto genérico pela produção de provas, não tendo sido respondido o despacho específico, consumada está a preclusão, sendo incabível acolher os pedidos da inicial por ausência de prova do direito alegado. CONCLUSÃO EX POSITIS, e sendo o quanto basta asseverar, VOTO PARA CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15%(quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Tema 1.059 do STJ, sob condição suspensiva. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Batista Relator Teresina, 01/10/2025

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 4ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. João Gabriel No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800306-44.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800334-12.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800970-82.2022.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: DAMIANA GERMANA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802354-11.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR NERE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800122-17.2018.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELIEUSA RODRIGUES BRITO (APELANTE) Polo passivo: GEOVANE RODRIGUES PESSOA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0760689-54.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLINICA SANTA TERESINHA-CENTRO DIAGNOSTICO CLINICO E CI - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803352-79.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: INACIA NETA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0760585-62.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: KARINE MIRANDA LEAL COSTA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800501-29.2018.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA (EMBARGANTE) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0758361-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARIOSVALDO MENDES DE ASSUNCAO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804654-09.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO EDUVIRGES LOPES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0841345-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE ALVES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0814909-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSMAR PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0766259-21.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SHOPCELL COMERCIO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0759610-40.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CRISTINA FERREIRA PONTE (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DAMAS DE ALENCAR (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800522-75.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOARES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000119-02.2007.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE JOSE PEREIRA NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801084-81.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO VICTOR ARAUJO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801431-64.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE BARROS (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0824397-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADELIA CRISTINA ALVES FERNANDES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802321-98.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO SAVIO TUDE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARNAIBA SHOPPING LTDA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000100-95.2018.8.18.0082 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800411-75.2020.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EUGENIO PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800340-34.2020.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROSA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0816709-43.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801234-90.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINA SANTANA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814484-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA ALVES (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0804156-34.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO CLAUDIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800913-17.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LENI PROSPERO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801498-88.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANE CARVALHO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0826134-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTANCIA GOMES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO CARMO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800597-19.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SOLEDADE SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0766861-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0806640-83.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801408-05.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PAGSEGURO INTERNET S.A. (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0843597-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSMAR FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757238-60.2020.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: E MATOS & CIA LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0804567-35.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANDERSON DE BRITO SILVA (APELANTE) Polo passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810833-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PAULO SAMPAIO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800415-71.2023.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADERSO DE CARVALHO TELES (APELANTE) Polo passivo: JENNYFER HAGATA DE CARVALHO TELES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800328-43.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ DE CASTRO FONTENELE (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 23 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

24/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AURELIO BARBOSA DE MORAES em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(23)