Procedimento Comum Cível 0800301-40.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 12.782,24

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:39

Baixa Definitiva

12/05/2026, 10:39

Transitado em Julgado em 16/03/2026

12/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 10:20

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/02/2026, 04:22

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:13

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:44

Todas as movimentações(48)

Baixa Definitiva

12/05/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:40

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:39

Baixa Definitiva

12/05/2026, 10:39

Transitado em Julgado em 16/03/2026

12/05/2026, 10:38

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 10:20

Publicado Intimação em 23/02/2026.

24/02/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:55

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

06/02/2026, 04:22

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:13

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2025, 15:14

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Verificada a situação de hipossuficiência da parte autora em relação a parte reclamada, aplico a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do fornecedor de serviços o ônus de desconstituir as alegações da requerente. Por conseguinte, considerando que a autora já apresentou réplica, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Prazo de 15 (quinze) dias. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC.), ou a resposta (art. 336, CPC.), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC.). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800301-40.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:53

Determinada diligência

03/11/2025, 10:33

Conclusos para despacho

04/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de contestação

22/08/2025, 00:29

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800301-40.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. A Requerente, aposentada e correntista do Banco Bradesco, alega que identificou descontos mensais de R$ 232,64 desde julho de 2020, referentes a um suposto contrato de parcelamento de crédito pessoal nº 407005514, totalizando 84 parcelas, das quais 6 foram cobradas nos últimos cinco anos. Afirma nunca ter contratado ou autorizado esse empréstimo. Considerando-se hipossuficiente, com conhecimentos limitados, sustenta que houve fraude e que os descontos vêm comprometendo sua única fonte de renda. Diante disso, busca judicialmente a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, alegando inexistência de manifestação válida de vontade e violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato. Eis a síntese do necessário. Passo a decisão. Recebo a emenda à inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Determino, ainda, que todas as notificações e publicações referentes ao processo e direcionadas ao autor sejam realizados em nome de LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES, inscrito na OAB/PI 17.541, em observância ao §2º, do art. 272, do CPC. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, a requerida deverá manifestar anuência ou não ao Juízo 100% Digital, em observância ao disposto no §2º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 19:37

Recebida a emenda à inicial

30/07/2025, 19:37

Conclusos para decisão

04/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 08:41

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800301-40.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base no art. 98 do CPC. e art. 5º, LXXIV

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA FERNANDES DO NASCIMENTO CABRAL - CPF: 638.805.393-91 (AUTOR).

11/04/2025, 18:23

Determinada a emenda à inicial

11/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

31/03/2025, 23:22

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 04:22

Sentença

•06/02/2026, 04:22

Decisão

•03/11/2025, 10:33

Decisão

•03/11/2025, 10:33

Decisão

•30/07/2025, 19:37

Decisão

•30/07/2025, 19:37

Decisão

•11/04/2025, 18:23

Decisão

•11/04/2025, 18:23