Precatório 0702032-95.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 351.923,97

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:50

Expedição de Expediente.

15/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 21:47

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Todas as movimentações(370)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:50

Expedição de Expediente.

15/05/2026, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 21:47

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Juntada de manifestação

04/05/2026, 11:21

Juntada de ciência

29/04/2026, 13:50

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:43

Expedição de Decisão.

23/04/2026, 10:34

Outras Decisões

23/04/2026, 10:33

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:46

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 18:41

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:43

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:14

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:38

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 08:27

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 06:43

Juntada de petição (outras)

10/02/2026, 17:51

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:02

Juntada de manifestação

20/11/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA, DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA, DARIO VIANA DE SOUZA, DJACI VIANA DE SOUZA, LUISA DE CARVALHO VELOSO, BENTO VIANA DE SOUSA NETO, KARINE FREITAS DE SOUSA, DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702032-95.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 179.355,99 (Cento E Setenta E Nove Mil, Trezentos E Cinquenta E Cinco Reais E Noventa E Nove Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 Beneficiário(o) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido DELZUITA VIEIRA DE SOUZA R$ 120.210,61 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 120.210,61 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 433.106.643-68 43 BANCO DO BRASIL 0096-5 332110-0 Beneficiário(o) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido DARCILENE VIANA DE SOUZA R$ 34.611,74 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 34.611,74 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 667.136.173-87 11 BANCO DO BRASIL 0096-5 31560-5 Beneficiário(o) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido DJACI VIANA DE SOUZA R$ 16.375,39 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 16.375,39 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 160.645.003-44 11 BANCO DO NORDESTE 00211 13517-8 Beneficiário(o) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido BENTO VIANA DE SOUSA NETO R$ 5.768,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.768,62 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 061.570.153-14 2 BANCO DO BRASIL 09067 24396-5 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

16/11/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 09:04

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

16/11/2025, 09:04

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:11

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA, DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA, DARIO VIANA DE SOUZA, DJACI VIANA DE SOUZA, LUISA DE CARVALHO VELOSO, BENTO VIANA DE SOUSA NETO, KARINE FREITAS DE SOUSA, DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 23 de outubro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0702032-95.2019.8.18.0000

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA, DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA, DARIO VIANA DE SOUZA, DJACI VIANA DE SOUZA, LUISA DE CARVALHO VELOSO, BENTO VIANA DE SOUSA NETO, KARINE FREITAS DE SOUSA, DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 23 de outubro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0702032-95.2019.8.18.0000

24/10/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

23/10/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:19

Expedição de expediente.

23/10/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:02

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA, DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA, DARIO VIANA DE SOUZA, DJACI VIANA DE SOUZA, LUISA DE CARVALHO VELOSO, BENTO VIANA DE SOUSA NETO, KARINE FREITAS DE SOUSA, DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702032-95.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. DA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO DIRETO Compulsando os autos, verifico que embora tenha sido proferido decisão determinando o pagamento de acordo direto com o Estado do Piauí (ID 26937583) somente em nome dos credores “BENTO VIANA DE SOUSA NETO e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS”, os credores DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA e DJACI VIANA DE SOUZA também requereram habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Diante da omissão constatada, CHAMO O FEITO À ORDEM, para RETIFICAR a decisão de ID 26937583, para incluir os credores DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA e DJACI VIANA DE SOUZA na lista de habilitados na adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação da cessão de crédito apresentada nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, realizando a dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, bem como a aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor a ser pago ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital nº 182/2025 – PJPI/TJPI/Presidência/CPREC). A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Crédito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS BENTO VIANA DE SOUSA NETO 6,25% DARCILENE VIANA DE SOUZA 12,5% DELZUITA VIEIRA DE SOUZA 50% DJACI VIANA DE SOUZA 12,5% Após a elaboração da memória de cálculo, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA, DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA, DARIO VIANA DE SOUZA, DJACI VIANA DE SOUZA, LUISA DE CARVALHO VELOSO, BENTO VIANA DE SOUSA NETO, KARINE FREITAS DE SOUSA, DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702032-95.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. DA HABILITAÇÃO PARA ADESÃO AO ACORDO DIRETO Compulsando os autos, verifico que embora tenha sido proferido decisão determinando o pagamento de acordo direto com o Estado do Piauí (ID 26937583) somente em nome dos credores “BENTO VIANA DE SOUSA NETO e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS”, os credores DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA e DJACI VIANA DE SOUZA também requereram habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Diante da omissão constatada, CHAMO O FEITO À ORDEM, para RETIFICAR a decisão de ID 26937583, para incluir os credores DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA e DJACI VIANA DE SOUZA na lista de habilitados na adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019 e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação da cessão de crédito apresentada nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, realizando a dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, bem como a aplicação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor a ser pago ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital nº 182/2025 – PJPI/TJPI/Presidência/CPREC). A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Crédito Principal Observação LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS BENTO VIANA DE SOUSA NETO 6,25% DARCILENE VIANA DE SOUZA 12,5% DELZUITA VIEIRA DE SOUZA 50% DJACI VIANA DE SOUZA 12,5% Após a elaboração da memória de cálculo, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 23:07

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 23:07

Outras Decisões

20/10/2025, 23:07

Expedição de expediente.

20/10/2025, 23:07

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:20

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 08:43

Juntada de petição (outras)

01/09/2025, 15:27

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de informação - corregedoria

29/08/2025, 23:14

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 23:12

Juntada de manifestação

28/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 05:33

Outras Decisões

08/08/2025, 12:22

Conclusos para despacho

04/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BENTO VIANA DE SOUSA, DELZUITA VIEIRA DE SOUZA, DARCILENE VIANA DE SOUZA, DARIO VIANA DE SOUZA, DJACI VIANA DE SOUZA, LUISA DE CARVALHO VELOSO, BENTO VIANA DE SOUSA NETO, KARINE FREITAS DE SOUSA, DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Cl Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0702032-95.2019.8.18.0000

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:04

Expedição de intimação.

23/05/2025, 12:04

Juntada de manifestação

09/05/2025, 23:29

Juntada de manifestação

06/05/2025, 11:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:18

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:16

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:14

Expedição de intimação.

20/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 14:36

Juntada de petição

14/01/2025, 14:23

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 03:00

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Expedição de incompetência.

02/12/2024, 11:22

Outras Decisões

02/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:31

Juntada de petição

22/10/2024, 01:14

Juntada de comprovante

03/10/2024, 11:04

Expedição de incompetência.

05/08/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:30

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:13

Juntada de manifestação

17/07/2024, 11:59

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:46

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de KARINE FREITAS DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:28

Decorrido prazo de DAILDO VIANA DE SOUSA FILHO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:28

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:27

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:27

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:27

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:27

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:27

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:15

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:52

Expedição de intimação.

27/06/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:50

Expedição de incompetência.

21/06/2024, 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

21/06/2024, 10:09

Juntada de comprovante

14/06/2024, 14:05

Juntada de petição

14/06/2024, 10:32

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:55

Juntada de petição

12/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:14

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:53

Expedição de intimação.

03/04/2024, 12:00

Juntada de memória de cálculo

03/04/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:26

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:40

Juntada de comprovante

04/03/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:14

Juntada de informação - corregedoria

22/01/2024, 16:54

Expedição de Alvará.

15/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 12:21

Expedição de Alvará.

19/12/2023, 10:29

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

14/12/2023, 13:34

Expedição de incompetência.

14/12/2023, 13:34

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 11:27

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:20

Juntada de comprovante

17/10/2023, 13:12

Expedição de incompetência.

09/10/2023, 11:36

Outras Decisões

09/10/2023, 11:36

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:55

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:40

Decorrido prazo de LUISA DE CARVALHO VELOSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 04:14

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de DARIO VIANA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de DARCILENE VIANA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de DELZUITA VIEIRA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:05

Decorrido prazo de DJACI VIANA DE SOUZA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 10:52

Expedição de incompetência.

28/08/2023, 10:48

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

28/08/2023, 10:48

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:42

Juntada de memória de cálculo

14/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 16:10

Expedição de incompetência.

24/03/2023, 11:34

Deferido o pagamento de crédito preferencial

24/03/2023, 11:34

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/02/2023, 10:52

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:31

Expedição de incompetência.

07/02/2023, 11:49

Outras Decisões

07/02/2023, 11:49

Conclusos para despacho

03/02/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA NETO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 18:46

Expedição de intimação.

22/08/2022, 08:59

Outras Decisões

19/08/2022, 14:18

Expedição de incompetência.

19/08/2022, 14:18

Conclusos para despacho

19/08/2022, 13:41

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/06/2022 23:59.

16/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/06/2022 23:59.

16/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/06/2022 23:59.

16/07/2022, 12:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/06/2022 23:59.

16/07/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 16:13

Expedição de intimação.

13/06/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 15:41

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:50

Decorrido prazo de BENTO VIANA DE SOUSA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

25/11/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 23:45

Conclusos para despacho

17/06/2019, 23:10

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2019, 20:08

Expedição de intimação.

23/05/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 17:02

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

18/02/2019, 11:50

Conclusos para decisão

14/02/2019, 10:01

Distribuído por sorteio

08/02/2019, 14:17

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:34

Decisão

•23/04/2026, 10:33

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Decisão

•16/11/2025, 09:04

Decisão

•16/11/2025, 09:04

Decisão

•20/10/2025, 23:07

Decisão

•20/10/2025, 23:07

Decisão

•08/08/2025, 12:22

Decisão

•08/08/2025, 12:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Despacho

•05/08/2024, 10:30

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Todos os documentos(30)

Decisão

•23/04/2026, 10:34

Decisão

17/11/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

21/10/2025, 00:00

•23/04/2026, 10:33

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Decisão

•16/11/2025, 09:04

Decisão

•16/11/2025, 09:04

Decisão

•20/10/2025, 23:07

Decisão

•20/10/2025, 23:07

Decisão

•08/08/2025, 12:22

Decisão

•08/08/2025, 12:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Despacho

•05/08/2024, 10:30

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Despacho

•02/04/2024, 14:26

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•14/12/2023, 13:34

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•09/10/2023, 11:36

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•28/08/2023, 10:48

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•24/03/2023, 11:34

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•07/02/2023, 11:49

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•19/08/2022, 14:18

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•01/06/2022, 15:41

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•17/06/2019, 23:45

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•18/02/2019, 11:50