Execução de Título Extrajudicial 0803691-54.2024.8.18.0136 - TJPI

Publicado Sentença em 30/06/2025.

02/07/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: GILBERTO RODRIGUES DA ROCHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803691-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração] Vistos em sentença 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Concessão de prazo para parte autora promover diligência de sua incumbência no sentido de adequar o acordo judicial à causa ou manifestar interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção e consequente arquivamento do feito. Desídia no cumprimento de emanação judicial. Não atendimento da determinação judicial, olvidando assim as cominações do art. 320 e 321 e seu § único, do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. O atendimento às determinações judiciais devem ser observados a tempo e modo pela parte autora, sob pena de extinção. Os princípios insculpidos na Lei 9.099/95 não se coadunam com a desatenção às normas que regulam o processo, que foram emanadas para serem cumpridas com exatidão e não violadas. 3. Cabe destacar que a homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 4. Em face do exposto e com suporte no art. 924, IV, do Código de Processo Civil, julgo por sentença extinto o feito sem resolução de mérito. Arquive-se, sem necessidade de intimação das partes a teor do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

27/06/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 16:32

Baixa Definitiva

26/06/2025, 16:32

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 13:36

Conclusos para despacho

25/06/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:18

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA ROCHA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 07:36

Publicado Decisão em 16/06/2025.

17/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIM EXECUTADO: GILBERTO RODRIGUES DA ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803691-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais em aberto com vencimento de 03/2023 a 10/2024, totalizando o valor de R$ 3013,46, ID 70761226. As partes anexaram aos autos acordo extrajudicial em que a parte executada comprometeu-se ao pagamento do importe de R$ 5.755,78 (cinco mil setecentos e cinquenta e cinco e setenta e oito centavos), correspondente às quotas condominiais de 03/2023 a 10/2024, ID 76443059, valor que excede o cálculo judicial atualizado. A homologação de acordo extrajudicial é faculdade, devendo o Juiz analisar a sua adequação aos princípios da celeridade e simplicidade que regem a Lei 9.099/95, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, com vistas a evitar oneração excessiva ou enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais previstas na inicial e antes do ajuizamento. Por isto, o acordo deve se limitar ao inadimplemento comprovado no processo no momento do protocolo da inicial, sendo inviável adicionar parcelas de dívidas vencidas já no curso da execução ou de obrigação eterna de pagamento de parcelas vincendas, tornando a demanda infindável, pois a qualquer inadimplemento do executado, seja a que tempo for, ensejará o pedido de cumprimento judicial da avença nestes autos. Diante do exposto, insto a parte exequente por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o acordo judicial às taxas condominiais contidas na inicial, bem como excluir eventuais cláusulas que ensejam a perpetuação desta demanda e que venham a configurar honorários pela mera cobrança da dívida, sob pena de não homologação do acordo e consequente arquivamento dos autos. Procedo ao desbloqueio das contas do executado, bem como à retirada de exclusão restrição veicular, tendo em vista o acordo informado pelas partes. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:16

Outras Decisões

12/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de ciência

04/06/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:12

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 16:40

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 02:10

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JASMIMEXECUTADO: GILBERTO RODRIGUES DA ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803691-54.2024.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postula o pagamento das taxas condominiais ordinárias vencidas em março, julho, agosto, setembro, no

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 14:21

Conclusos para decisão

23/05/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:34

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

22/05/2025, 20:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/05/2025, 02:35

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/05/2025, 02:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 08:25

Expedição de Mandado.

28/04/2025, 08:25

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 11:36

Conta Atualizada

13/02/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/12/2024, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 09:26

Conta Atualizada

15/11/2024, 06:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO JASMIM em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 14:46

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de procuração

31/10/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 08:17

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 18:23

—

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DA ROCHA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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