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Mandado de Segurança CívelCartelProteção à Livre ConcorrênciaIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luzilândia

Partes do Processo

F.F.ANDRADE NETO - EPP

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE LUZILANDIA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE LUZILANDIA

Reu

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de F.F.ANDRADE NETO - EPP em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(65)